Lula sanciona lei do Minha Casa, Minha Vida sem compra obrigatória de energia solar
Aprovadas pelo Congresso Nacional em junho de 2023, emendas à medida provisória do Minha Casa, Minha Vida podiam elevar as tarifas de energia. Em 13 de julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, mas vetou a parte que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia solar.
Em ofício sobre a MP 1.162/2023 enviado ao Ministério de Minas e Energia (MME), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) estimou impacto anual de R$ 1 bilhão para os consumidores que não têm o programa. O custo recairia sobre os demais consumidores por meio de aumento das tarifas, dividido em R$ 429,54 milhões por ano para o desconto e R$ 663,24 milhões por ano para a compra de excedentes.
Os parlamentares incluíram a instalação de painéis solares nas moradias do programa habitacional. O texto aprovado seguiu então para a sanção do presidente.
Três trechos despertaram preocupação entre técnicos e entidades do setor elétrico. A sanção vetou dois deles e manteve o terceiro, conforme a lista abaixo.
- Compra obrigatória do excedente pelas distribuidoras: vetada pelo presidente, segundo o ministro das Cidades, Jader Filho.
- Redução mínima de 50% no custo de disponibilidade para inscritos no Cadastro Único: mantida na Lei 14.620/2023.
- Dispensa de licitação para órgãos públicos na compra de excedente: vetada pelo Palácio do Planalto.
Medidas desse tipo não são novidade no setor elétrico. Na análise da MP da privatização da Eletrobras, parlamentares incluíram propostas de impacto bilionário aos consumidores.
Entre elas estavam a obrigação de contratar termelétricas a gás em localidades sem o insumo e infraestrutura de escoamento, além da prorrogação dos contratos do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
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Aneel pede retirada de emendas e aponta subsídios cruzados
A agência detalhou os efeitos de cada item em ofício enviado ao ministério, com análise ponto a ponto. Para a Aneel, parte das emendas aprovadas deveria ser excluída do texto.
Segundo a agência, usar recursos do programa para instalar painéis pode favorecer a “democratização” da geração solar, já que financiaria de forma indireta o acesso dos mais pobres. Ao mesmo tempo, a medida criaria subsídios cruzados no setor elétrico para o segmento de habitação, sem estimativa do impacto financeiro e tarifário.
O trecho mais questionado obrigava as distribuidoras a comprar a energia excedente por um valor fixo, calculado pelo VRES (Valores Anuais de Referência Específicos). Pelos preços de abril de 2023, esse valor era de R$ 601,51 por megawatt-hora (MWh).
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O problema é que as distribuidoras já estavam sobrecontratadas, com sobra de energia. Qualquer compra extra teria de ser revendida pelo PLD (Preço de Liquidação de Diferenças), que estava no mínimo de R$ 69,04 por MWh. O documento da agência aponta custo adicional de R$ 531 para cada MWh adquirido.
O diretor de regulação da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Ricardo Brandão, afirmou que a geração distribuída no programa habitacional não traz problema. Para ele, os jabutis pesariam na conta de luz: “Só faz aumentar ainda mais a tarifa dos outros consumidores”.
Sobre a dispensa de licitação, Brandão avaliou que a medida pode diminuir a transparência. O Palácio do Planalto vetou o dispositivo e justificou que a oferta de energia é abundante, e que o poder público poderia pagar menos em um processo licitatório.
