Banco do Brasil pagará indenização de R$ 50 mil a concursado demitido após processo

O Banco do Brasil terá de pagar R$ 50.000,00 de indenização por danos morais e reintegrar um empregado concursado de Brasília (DF) dispensado logo após processar a instituição. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou por unanimidade o recurso do banco, em decisão divulgada em 9 de novembro de 2026, por entender que o desligamento configurou retaliação e abuso de direito.
Admitido por concurso público em 1981, o bancário acionou a Justiça do Trabalho em fevereiro de 2013 para cobrar horas extras. No mês seguinte, após mais de 30 anos de serviço sem penalidades ou queda de desempenho, ele foi chamado por um gerente executivo ao fim do expediente e recebeu a carta de demissão sem justificativa formal.
Ficha do processo trabalhista contra o Banco do Brasil
- Órgão julgador: Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob relatoria do ministro Mauricio Godinho Delgado
- Número do processo: AIRR-1809-52.2013.5.10.0006
- Valor da indenização: R$ 50.000,00 por danos morais, além da reintegração ao cargo
- Origem da ação: Brasília, Distrito Federal (DF), analisada anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10)
- Situação recursal: agravo de instrumento negado por unanimidade, cabendo eventual recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST
No processo, o trabalhador relatou que outros empregados do Banco do Brasil no Distrito Federal que ingressaram com ações para receber horas extras também foram dispensados na mesma época. Ele pediu a anulação do desligamento sob o argumento de que, por ser concursado, só poderia ser demitido mediante ato administrativo motivado.
Em sua defesa, o Banco do Brasil sustentou que a demissão representou um ato regular de gestão administrativa. A instituição argumentou que sociedades de economia mista seguem o regime jurídico das empresas privadas e, por isso, não precisariam apresentar justificativa para rescindir o contrato de empregados concursados.
Decisões desde a primeira instância apontaram perseguição
O juízo de primeiro grau já havia determinado a reintegração do funcionário e fixado a indenização por danos morais em R$ 50.000,00. A sentença ressaltou que a dispensa ocorreu poucos dias depois do ajuizamento da ação trabalhista, sem outro fundamento plausível.
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a condenação e destacou que a ausência de justificativa ocultava discriminação contra o exercício legítimo do direito de acesso à Justiça. Quando o processo chegou ao TST por meio de agravo de instrumento, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, apontou que rever a conclusão regional exigiria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 da corte.
Relator diferencia retaliação da regra temporal do Tema 1.022 do STF
Durante o julgamento, Godinho Delgado lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 4 de março de 2024, a tese de repercussão geral do Tema 1.022, obrigando empresas públicas e sociedades de economia mista a motivar formalmente a demissão de concursados. Por razões de segurança jurídica, o Supremo determinou que a exigência vale apenas para dispensas ocorridas após aquela data.
Embora o bancário tenha sido desligado em março de 2013, antes do marco estabelecido pelo STF, o relator aplicou a técnica da distinção jurídica porque a demissão teve caráter retaliatório. “Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito”, afirmou Mauricio Godinho Delgado no voto que negou transcendência ao recurso do banco.
O que a decisão do TST garante a empregados concursados
- Proteção contra retaliação: demissões motivadas pelo ajuizamento de ações trabalhistas configuram dispensa discriminatória e abuso de direito, independentemente da data do desligamento
- Alcance anterior a 2024: trabalhadores dispensados antes de 4 de março de 2024 podem obter reintegração se comprovarem perseguição ou desvio de finalidade
- Dever de motivação atual: dispensas feitas a partir de 4 de março de 2024 exigem justificativa formal obrigatória em empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o Tema 1.022 do STF
Questionado sobre o cumprimento da reintegração e a possibilidade de novos recursos, o Banco do Brasil informou por meio de nota oficial que a manifestação da instituição sobre o caso será realizada exclusivamente nos autos do processo.






