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Redata: empresas de data center seguem sem incentivos até decreto

Carolina Costa
Por Atualizado 5 min de leitura
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Data centers beneficiados pelo Redata - Divulgação/Governo do Ceará
Foto: Data centers beneficiados pelo Redata - Divulgação/Governo do Ceará

Sem o decreto de regulamentação, o Redata não pode ser usado por empresas que querem instalar ou ampliar data centers no Brasil. Até esta terça-feira (17), as regras do programa não tinham sido publicadas, e os benefícios fiscais seguem indisponíveis para o setor.

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A Lei 15.504/2026 institui o Redata, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, e foi sancionada em 15 de setembro de 2026. O programa prevê a suspensão de tributos na compra de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação usados na implantação, modernização e ampliação de centros de processamento de dados. A lei cita PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.

Redata: decreto de regulamentação ainda não foi publicado

A utilização dos incentivos depende de decreto do governo federal que estabeleça os critérios de habilitação, as condições técnicas e os procedimentos de adesão. A expectativa é que o decreto seja assinado após o retorno do governo da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), por volta de 27 de novembro de 2026. A data exata não foi confirmada.

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Confira também: Reforma tributária: Ministério da Fazenda barra adiamento da CBS para 2028 após alerta de entidades

Há informações divergentes sobre o andamento. Uma reportagem fala em assinatura após a COP31, enquanto outra informa expectativa de publicação ainda em novembro. Uma terceira afirma que um decreto foi assinado na mesma cerimônia de sanção da lei, em 15 de setembro de 2026, mas essa versão não foi confirmada por outras fontes, que tratam a regulamentação como pendente. Por isso, a redação não confirma a existência de decreto assinado.

Redata: da aprovação no Senado à sanção da lei

  • setembro de 2025 — a Medida Provisória 1.318/2025 introduz o Redata
  • fevereiro de 2026 — a medida provisória perde vigência e a Câmara aprova o projeto de lei
  • 1º de setembro de 2026 — o Plenário do Senado aprova o PL 278/2026, relatado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE)
  • 3 de setembro de 2026 — o PLP 74/2026 é aprovado e depois sancionado como Lei Complementar 237/2026
  • 15 de setembro de 2026 — o presidente sanciona a Lei 15.504/2026

No Senado, o projeto foi aprovado com emendas de redação, que a Mesa da Câmara contestou como mudança de mérito. A Lei Complementar 237/2026 permite as renúncias do regime fora das restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 15 de outubro de 2026, uma coalizão de 32 entidades empresariais, com apoio de nove frentes parlamentares, cobrou do governo a regulamentação imediata do Redata.

Acompanhe: Tanzânia anuncia gás natural em Mnazi Bay, no sul do país

Redata: contrapartidas exigidas das empresas

A adesão ao regime não é automática. As empresas precisam obter habilitação junto ao Ministério da Fazenda e cumprir as contrapartidas previstas na lei, entre elas:

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  • destinar ao mercado brasileiro pelo menos 10% da capacidade efetiva de processamento, armazenamento e tratamento de dados;
  • investir o equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) no País;
  • usar fontes renováveis ou de baixa emissão para atender à demanda contratual de eletricidade;
  • apresentar índice de eficiência hídrica para resfriamento de até 0,05 litro de água por quilowatt-hora (L/kWh).

Para empreendimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a lei prevê redução de 20% em duas dessas contrapartidas: o percentual destinado ao mercado interno e o investimento em P&D.

Redata: o que ainda falta definir no decreto

O conteúdo do decreto não foi confirmado, incluindo os critérios de habilitação, a lista de fontes de energia de baixa emissão e a lista de equipamentos. O Ministério de Minas e Energia (MME) defende a inclusão do gás natural entre as fontes aceitas, e o Ministério da Fazenda cogita exigir compensação de emissões. Há divergência entre os dois órgãos sobre o enquadramento do combustível, e não se sabe se o gás natural será aceito.

Pela lei, a suspensão do Imposto de Importação vale apenas para bens sem produção nacional equivalente, e pode virar isenção definitiva após o cumprimento das contrapartidas e a entrega dos produtos. Há indicação de que a suspensão de PIS/Pasep, Cofins e IPI tenha efeito até 31 de dezembro de 2026, mas esse prazo não foi confirmado por outras fontes. Para as empresas, a publicação do decreto define as condições de habilitação e permite que os investimentos planejados considerem os benefícios e as exigências do programa.

Quando o decreto do Redata deve sair?

A expectativa de assinatura do decreto é por volta de 27 de novembro de 2026, após a COP31, mas a data exata não está confirmada. Ainda há pontos do setor elétrico em aberto, como a exigência de energia nova e a cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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