Justiça suspende prazos de repasse do vale-alimentação em 2026

Quem usa vale-alimentação ou vale-refeição segue pagando com o cartão em qualquer maquininha habilitada, mesmo depois de a Justiça Federal afastar parte das exigências impostas às empresas emissoras. A liminar foi assinada em 9 de novembro de 2026 pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A suspensão vale para as associadas da ABBT, entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. As companhias contestavam prazos operacionais, limites de taxas e obrigações do Decreto nº 12.712/2025, que alterou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com a liminar, essas empresas voltam provisoriamente ao modelo anterior nos pontos ligados à remuneração e ao fluxo de pagamento aos estabelecimentos credenciados, e a União e o Ministério do Trabalho e Emprego ficam impedidos de aplicar sanções com base nos trechos barrados.
O caso expõe o embate entre o governo, que quer reduzir os custos de restaurantes e supermercados, e as emissoras privadas, que defendem modelos de receita usados há anos. As prestadoras queriam travar encargos máximos e prazos curtos, que encurtavam a retenção de caixa. Ao decidir, o juiz preservou o consumidor da disputa, para que o conflito não afetasse as compras diárias de milhões de empregados formais.
Maquininhas seguem obrigadas a aceitar vales de outras bandeiras
A interoperabilidade, que permite usar cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas, continua valendo, inclusive para as associadas da ABBT. Restaurantes, lanchonetes e mercearias não podem recusar um vale quando a maquininha já recebe saldo de alimentação. O prazo de 360 dias para os sistemas se adaptarem terminou em 7 de novembro de 2026, e a liminar não mexeu nessa obrigação.
A integração dos sistemas eletrônicos foi desenhada para unificar o processamento das transações até novembro de 2026. Falhas técnicas pontuais podem surgir nessa etapa entre redes concorrentes, risco que o setor já conhece e que as equipes de tecnologia bancária acompanham.
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Quais limites e prazos a Justiça suspendeu para as operadoras
A decisão congelou dispositivos que alteravam o fluxo de caixa e os lucros obtidos pelas empresas de cartão sobre o comércio. Os pontos suspensos estão listados abaixo, e cada um deixa de valer para as associadas enquanto o processo tramita.
- Migração obrigatória para arranjos abertos de pagamento, sistemas que não pertencem a uma única empresa, para companhias com mais de 500 mil trabalhadores
- Teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos
- Limite de 2% para a tarifa de intercâmbio entre as intermediadoras
- Prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores aos comerciantes
- Prazos de adequação às novas exigências e competências do Comitê Gestor Interministerial do PAT
As tarifas anteriores voltam a valer apenas para as operadoras ligadas à entidade que acionou a Justiça. Lojistas que esperavam queda automática dos custos operacionais terão de manter os contratos firmados nos moldes anteriores. Estabelecimentos de empresas que não são associadas à ABBT não entram no alcance da liminar.
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Como nasceu o PAT e quais direitos ele protege
O Programa de Alimentação do Trabalhador foi criado por lei em 1976 para suprir carências nutricionais de trabalhadores com remuneração de até cinco salários mínimos. O Ministério do Trabalho e Emprego gerencia o programa, que oferece incentivos fiscais a empregadores, com dedução de despesas operacionais e isenção de encargos sociais sobre o benefício. Após cinco décadas de vigência contínua, o mecanismo protege a renda familiar, porque os repasses não integram o salário habitual.
A contestação segue em análise provisória em Brasília. O Ministério Público Federal vai receber os autos para emitir parecer técnico. A Advocacia-Geral da União prepara a defesa formal da legalidade do decreto.






