Justiça Federal suspende teto de 3,6% das taxas do vale-refeição
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em decisão provisória, parte das regras do vale-refeição e do vale-alimentação. A liminar foi concedida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, em ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A decisão foi divulgada na segunda-feira (9) e vale para as empresas associadas à entidade.
Pelo decreto, cartões de diferentes operadoras deveriam ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a partir de 7 de novembro de 2026. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é o programa federal que regula esses benefícios, e a fase final começou em maio. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 11 de novembro de 2025 e deu 360 dias às empresas emissoras e credenciadoras para padronizar os sistemas de pagamento.
Os tetos passaram a valer em fevereiro de 2026. Antes disso, os estabelecimentos esperavam mais de 30 dias para receber vendas feitas com vale-refeição e enfrentavam descontos acima de 7% por transação. Com a liminar, o teto de 3,6% e os demais limites ficaram afastados para as empresas associadas à ABBT.
Quais limites a liminar afastou para as empresas associadas
A decisão atinge quatro pontos do decreto que regulam o comércio e as operadoras. Os itens abaixo são os que a decisão afastou.
- Taxa de desconto de até 3,6% cobrada dos estabelecimentos por transação com benefício do PAT.
- Tarifa de intercâmbio limitada a 2%, paga entre participantes do sistema de pagamentos.
- Repasse das vendas aos estabelecimentos em até 15 dias corridos.
- Migração ao sistema aberto de pagamentos.
O valor depositado pelas empresas nos cartões e o saldo mensal do trabalhador não mudam com a decisão. Esse montante segue os acordos coletivos e os contratos de trabalho. O vale-refeição continua restrito a refeições prontas, e o vale-alimentação, à compra de alimentos.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) já tinha apontado dificuldades técnicas na integração das maquininhas, em comunicado de 28 de outubro de 2026. Em nota após a liminar, a entidade chamou a decisão de natural. O presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, afirmou: “A intenção era boa, mas a forma foi o oposto do que o mercado precisava”.
Pagamento em folha fica de fora da trava de 3,6%
As regras do PAT alcançam os pagamentos que usam incentivos fiscais da Lei Federal nº 6.321, de 1976, que criou o programa. As empresas do modelo tradicional recebem deduções sobre o lucro tributável e, em troca, ficam sujeitas aos tetos e à aceitação ampla. Os dois formatos têm regras distintas.
- Benefício do PAT: fornecido por empresa registrada no programa, com isenção de encargos sociais sobre o valor e tarifas limitadas.
- Pagamento em folha ou auxílio direto: repasse feito fora do registro, sem dedução fiscal direta e sem o teto de 3,6%.
A ABBT sustenta na Justiça que os tetos de tarifas de intercâmbio e de taxas de administração só poderiam ser fixados por lei aprovada no Congresso Nacional, e não por decreto executivo. Segundo o juiz, o chefe do Executivo não tem competência para fixar essas limitações de mercado por decreto.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou que o prazo de 7 de novembro de 2026 não será prorrogado e que a falta de regulamentação técnica detalhada não elimina a obrigação. A fiscalização cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho, que pode aplicar multas administrativas, suspender a licença de funcionamento e cancelar retroativamente incentivos fiscais. Trabalhadores que tiverem cartão recusado podem registrar denúncia pelos canais do MTE.
