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Resolução 248/2026 dispensa CadÚnico em benefícios eventuais até 2027

Carolina Costa
Por 6 min de leitura
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Foto: Cadastro único - Foto: Sidney de Almeida/depositphotos.com

Uma norma assinada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) libera a concessão de Benefícios Eventuais sem a checagem prévia do Cadastro Único (CadÚnico). A pasta é chefiada pelo ministro Wellington Dias e participa da decisão ao lado do conselho. A Resolução Conjunta nº 248/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026 e empurra para 28 de outubro de 2027 o prazo para os municípios ajustarem as regras locais desses auxílios.

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A resolução foi assinada em 9 de outubro de 2026, em Brasília, e altera o limite previsto no artigo 35 da Resolução CNAS nº 213. Esse texto, editado em 28 de outubro de 2025, define parâmetros para conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal organizarem as provisões do artigo 22 da Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), lei federal que regulamenta o atendimento básico e suplementar a quem está em vulnerabilidade.

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Foto: Cadastro único – Foto: Sidney de Almeida/depositphotos.com

Benefícios Eventuais são ajudas complementares e temporárias para cidadãos e famílias diante de situações específicas. A legislação os divide em quatro modalidades: situação de nascimento, situação de morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Pela diretriz mantida pelo governo federal, os gestores municipais devem evitar a cobrança de inscrição prévia no CadÚnico ou em outros cadastros e aplicativos para liberar o socorro. A falta de documentos pessoais também não deve barrar o acesso imediato de grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua ou famílias atingidas por desastres. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta gestores a preservar as características desses benefícios e a garantir o acesso sem cadastramento prévio.

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Porta de entrada para programas federais e os valores de 2026

Enquanto os auxílios municipais dispensam o registro prévio, o CadÚnico continua obrigatório para os programas sociais permanentes da União. A base reúne famílias de baixa renda e dá acesso a repasses em dinheiro, descontos e reservas de vagas nas áreas de assistência, energia e educação.

No Bolsa Família, a seleção exige cumprimento de condicionalidades em saúde e educação, como vacinação em dia, pré-natal para gestantes e frequência escolar regular de crianças e adolescentes. A partir da folha de outubro de 2026, o benefício recebe reajuste de 15,04%, determinado pelo Decreto nº 13.120.

O Programa Gás do Povo seleciona de forma automática as famílias com cadastro atualizado e libera vales para a recarga gratuita do botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 quilos, feita nas revendas credenciadas. Na educação, a inscrição ativa garante entrada automática no Pé-de-Meia, incentivo financeiro para estudantes de 14 a 24 anos do ensino médio público regular ou de 19 a 24 anos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com frequência escolar mínima de 80%. A mesma inscrição dá isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) na modalidade Fies Social, que cobre até 100% dos encargos educacionais.

Os valores de referência em 2026 para entrar no sistema e nos programas federais estão listados abaixo. Cada item mede uma coisa diferente, por isso o leitor deve checar o que cada número representa.

  • R$ 810,50: limite máximo de renda familiar mensal por pessoa, equivalente a meio salário mínimo em 2026, para inscrição no CadÚnico e acesso ao Gás do Povo, ao Pé-de-Meia e ao Fies Social.
  • R$ 218,00: limite máximo de renda familiar mensal por pessoa exigido para entrar no Bolsa Família.
  • R$ 691,00: novo valor mínimo mensal garantido pelo Bolsa Família após o reajuste de 15,04%.
  • R$ 200,00: valor da parcela mensal do incentivo frequência pago pelo Pé-de-Meia a estudantes do ensino médio regular inscritos na base.
  • 50%: percentual das vagas do Fies reservadas a estudantes com inscrição ativa e renda familiar mensal por pessoa dentro do teto de meio salário mínimo.

Onde atualizar o cadastro e como consultar pelo aplicativo

O responsável pela família faz a inscrição ou a revisão de dados presencialmente e sem custo nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) das prefeituras. A atualização deve ocorrer sempre que mudar o endereço, a renda ou a composição familiar, e há um limite máximo de tempo mesmo quando a rotina da casa não muda.

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Famílias unipessoais, formadas por apenas uma pessoa, não precisam de entrevista domiciliar para validar novas inscrições ou atualizações, segundo norma do MDS. Essa dispensa não vale para quem pede entrada no Bolsa Família nem para registros que já estão em processo de averiguação cadastral pelo governo.

Pelo aplicativo Cadastro Único ou pelo portal web da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), é possível verificar a situação do registro, emitir o comprovante de cadastramento e localizar postos presenciais. O acesso exige login na conta única do Governo Federal, e há uma ferramenta para quem foi registrado por engano como família unipessoal excluir o cadastro individual.

As datas de obrigações cadastrais, vigência de regras e início de pagamentos estão reunidas abaixo. Cada prazo tem alcance próprio, ligado a pagamento, norma do MDS ou resolução.

  • 19 de outubro de 2026: início do calendário de pagamentos de outubro do Bolsa Família, com o novo piso para beneficiários cujo Número de Identificação Social (NIS) termina em 1.
  • 1 de julho de 2027: fim da validade da regra do MDS que dispensa a entrevista domiciliar obrigatória para validar cadastros de famílias unipessoais.
  • 28 de outubro de 2027: prazo final da Resolução Conjunta nº 248/2026 para os municípios adequarem suas regras sobre Benefícios Eventuais.
  • 24 meses: prazo máximo de validade da atualização cadastral para manter benefícios sociais e para a seleção automática no Gás do Povo.

Quem está na base após 25 anos de Cadastro Único

Criado em 2001, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal completou 25 anos em 2026 e segue como principal instrumento oficial de identificação e seleção socioeconômica do país. Segundo o relatório de programas e ações do MDS, com dados de setembro de 2026, o sistema contabiliza 38.124.921 mulheres negras, 29.153.204 homens negros, 491.297 famílias quilombolas, 19.324 famílias ciganas e 16.651 famílias de povos de terreiros.

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