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Tarifa Social de energia em 2026 garante gratuidade até 80 kWh a quem tem direito

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Conta de Luz, energia elétrica, Tarifa Social
Foto: Conta de Luz, energia elétrica, Tarifa Social - Foto: Renata Hamuda/ Istockphoto.com

Uma faixa de consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês fica sem cobrança de energia para quem recebe a Tarifa Social de Energia Elétrica. O desconto de 100% na tarifa vale para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia federal que regula o setor elétrico, 17,1 milhões de famílias deixam de pagar a tarifa dessa faixa inicial de energia todos os meses. A estimativa é de que 4,5 milhões de lares tenham a gratuidade total do consumo na fatura. O benefício incide sobre uma única unidade consumidora residencial por família e é concedido de forma automática desde janeiro de 2022, conforme a Lei nº 14.203, de 2021, que integrou os bancos de dados sociais aos sistemas das concessionárias.

Grupos que têm direito ao desconto na tarifa de energia

Basta atender a um dos critérios socioeconômicos ou de saúde previstos na legislação federal para entrar no benefício. A regra vai desde famílias de menor renda até residências com paciente em tratamento médico domiciliar contínuo. Os grupos contemplados pelas regras em vigor são estes:

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  • Famílias inscritas no CadÚnico com renda por pessoa de até meio salário mínimo, incluindo indígenas e quilombolas dentro desse limite.
  • Idosos de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que recebam o BPC, previsto nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 1993.
  • Famílias do CadÚnico com renda mensal total de até 3 salários mínimos e morador com doença ou deficiência cujo tratamento exija o uso contínuo de equipamentos elétricos.
Tarifa Social
Foto: Tarifa Social – Foto: brunorbs/istock

Além da faixa de 80 kWh, o Programa Luz do Povo prevê o Desconto Social na fatura. Esse benefício isenta a cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que custeia políticas públicas de energia, para famílias do CadÚnico com renda por pessoa entre meio e um salário mínimo. Esse desconto tem regras próprias, descritas mais adiante.

Quanto a conta cobra acima de 80 kWh e o que segue na fatura

A gratuidade vale somente para a tarifa de energia consumida até 80 kWh por mês. O consumo que passar desse patamar é cobrado integralmente, sem desconto sobre o excedente. Mesmo quando a casa gasta 80 kWh ou menos, a fatura não fica zerada por completo, porque o benefício não cobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, nem a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), taxa cobrada pelos municípios.

Em unidades residenciais atendidas por rede trifásica, a gratuidade até 80 kWh também vale, porque a Aneel reduziu o custo de disponibilidade da rede para essas ligações. A apuração não obteve confirmação oficial sobre a cobrança do consumo entre 80 kWh e 100 kWh nesse tipo de instalação, por isso o tema fica de fora deste texto.

Seis verificações que mantêm o desconto na fatura

O cruzamento de dados acontece sem pedido prévio, mas a família precisa cumprir seis etapas de verificação cadastral junto ao poder público e às distribuidoras de energia. O atendimento presencial para regularização socioeconômica é gratuito e funciona no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada município. Os procedimentos exigidos pela Aneel são estes:

Continue lendo: BPC exige atualização no Cadastro Único a cada 24 meses para evitar bloqueio e suspensão pelo INSS

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  • Perfil: renda por pessoa de até 0,5 salário mínimo no CadÚnico, BPC na casa ou renda de até 3 salários mínimos com aparelho médico elétrico.
  • Cadastro: atualização dos dados do CadÚnico no CRAS a cada dois anos, prazo máximo aceito na checagem.
  • Endereço: registro correto no CadÚnico ou no BPC e imóvel dentro da área de concessão ou permissão da distribuidora.
  • Titularidade e uso: unidade estritamente residencial, desconto em um só imóvel e titular da conta um integrante da família.
  • Laudo médico: relatório e atestado assinados por médico, entregues à distribuidora apenas quando o pedido se baseia em doença ou deficiência que exige aparelho elétrico.
  • Concessionária: procurar a distribuidora se a família cumpre as exigências, mas o desconto ainda não aparece na fatura.

Lei nº 15.235 de 2025 substituiu as faixas de desconto

A faixa única de 100% até 80 kWh começou em 5 de julho de 2025, por meio da Medida Provisória nº 1.300/2025, que alterou a Lei nº 12.212, de 2010. O Congresso Nacional aprovou o texto em 17 de setembro de 2025, e a sanção, em outubro do mesmo ano, deu origem à Lei nº 15.235, de 2025. Antes disso, a Tarifa Social, criada em 2002 pela Lei nº 10.438, concedia descontos escalonados até 220 kWh por mês: 65% até 30 kWh, 40% de 31 kWh a 100 kWh e 10% de 101 kWh a 220 kWh. Indígenas e quilombolas tinham 100% nos primeiros 50 kWh e 40% nos 50 kWh seguintes.

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) banca todo o custo dos abatimentos, conforme a Lei nº 10.438, de 2002, e o Decreto nº 9.022, de 2017. As distribuidoras aplicam o desconto direto na fatura e são reembolsadas pelas cotas anuais da CDE, definidas pela Aneel e pagas pelos demais consumidores do sistema elétrico. As famílias contempladas também ficam isentas da própria cobrança da CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Prazos e regras da Tarifa Social que valem em 2026

Os parâmetros que regem o desconto nas faturas de energia em todo o território nacional estão reunidos abaixo. Os limites de renda acompanham o salário mínimo vigente em 2026.

  • Renda para a Tarifa Social: até R$ 810,50 por pessoa, metade do salário mínimo.
  • Desconto Social: renda por pessoa entre R$ 810,50 e R$ 1.621, com consumo de até 120 kWh por mês, desde 1º de janeiro de 2026.
  • Exigência para 2026: conta de luz em nome de integrante da família e endereço atualizado no CadÚnico ou no BPC.

Para regularizar a situação cadastral em qualquer estado, o responsável familiar deve comparecer ao CRAS do seu município com documento de identificação com foto, CPF, comprovante de endereço e a documentação dos demais moradores da residência. O atendimento é feito no próprio CRAS, sem custo.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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