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TRF1 decide que cessação do auxílio-doença exige perícia se houver prorrogação

Luís Henrique Costa
Por 6 min de leitura
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INSS com agencia pagamento de aposentadoria
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o INSS pode encerrar o auxílio-doença sem perícia prévia, desde que o segurado não tenha pedido prorrogação. A decisão da 9ª Turma foi divulgada pelo tribunal em 26 de novembro de 2024 e atende em parte um recurso do próprio INSS, que queria dispensar o exame em todos os casos. Na prática, a perícia volta a ser exigida quando o beneficiário pede mais tempo de afastamento.

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O INSS argumentava que a legislação já permite ao segurado pedir prorrogação quando precisar, e que por isso a cessação não deveria depender de nova perícia. A relatora, juíza federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, lembrou que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já havia fixado que benefícios concedidos, reativados ou prorrogados após a Lei 13.457/2017 devem ter a data de cessação definida desde o início.

Quem precisa agir e o que o exame garante ao segurado

Para quem recebe o benefício, o exame médico só é necessário quando existe um pedido formal de prorrogação. Enquanto a avaliação não sai, o pagamento continua. Sem o pedido, o valor deixa de ser pago na data fixada, mesmo sem perícia prévia.

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A Lei 13.457/2017, resultado da conversão da Medida Provisória 767/2017, exige que a data de cessação seja definida já na concessão. Segundo a decisão, esse prazo conhecido permite ao segurado se planejar para o fim do pagamento. Quem não pede prorrogação antes do limite não tem direito a seguir recebendo sem nova perícia.

Como o INSS trata a cessação automática

O INSS queria mais agilidade e sustentava que a perícia nos casos de cessação automática era desnecessária. A decisão aceita a cessação programada sem exame, mas só quando não há prorrogação solicitada.

Para o órgão, a medida reduz o volume de perícias, que é grande todos os anos. Em contrapartida, o INSS precisa informar os segurados sobre prazos e condições, para que eles peçam a prorrogação a tempo e evitem prejuízos.

Regras de prorrogação do auxílio-doença

O auxílio-doença é pago a trabalhador que, por doença ou acidente, fica temporariamente incapaz para o trabalho. O benefício tem prazo definido e pode ser prorrogado quando um laudo médico comprova que a incapacidade continua. O pedido precisa chegar antes da data de cessação fixada, e, enquanto a nova perícia não é feita, o benefício segue ativo.

Confira também: Auxílio-doença negado pelo INSS: reanálise tem prazo de 10 dias

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Para pedir a prorrogação, o segurado deve reunir os seguintes documentos e cumprir os passos abaixo:

  • Pedido feito nos últimos 15 dias antes da data de cessação do benefício, pelo Meu INSS ou pela Central 135.
  • Documento oficial com foto e CPF, além da carta de concessão com o número do benefício e a DCB.
  • Relatório médico atualizado, com CID, descrição clínica e indicação de continuidade do afastamento.
  • Comparecimento à perícia agendada pelo INSS, que pode ser presencial ou por telemedicina, conforme a agência.

O que acontece com quem perde o prazo

Quem deixa o prazo passar perde o pagamento na data programada. Nesse caso, o caminho passa por um novo pedido administrativo, e o período sem renda vai até a conclusão desse processo.

  • Perda do benefício na data programada.
  • Necessidade de novo pedido administrativo para o restabelecimento.
  • Prejuízo financeiro se o segurado ficar sem o benefício até a conclusão do novo processo.

Alta programada e o entendimento da TNU

A relatora citou a TNU para afirmar que a nova perícia para encerrar o benefício não se aplica à alta programada sem pedido de prorrogação. Nessa modalidade, o INSS fixa a data de cessação com base na expectativa de recuperação do segurado.

Se o beneficiário discordar do prazo, precisa pedir a prorrogação antes do término. A prática foi adotada para dar mais eficiência aos processos administrativos do INSS.

Mudanças na lei desde 2017 e a regra do Atestmed em 2026

Desde a Lei 13.457/2017, o INSS fez ajustes para organizar a concessão e reduzir a judicialização. Entre as alterações estão as seguintes regras:

Acompanhe: Piso do auxílio-doença em 2027 tem previsão de R$ 1.741,00 no INSS e alta de R$ 120,00 sobre valor atual

  • Prazo de até 120 dias, salvo prorrogação, quando a concessão não fixa data de cessação.
  • Cessação automática na data fixada, sem exame adicional.
  • Alta programada, que dá previsibilidade ao segurado e ao INSS.

Em 2026, o Atestmed, sistema que analisa documentos médicos sem perícia presencial inicial, passou a ter nova regra. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026, estendeu por 365 dias a possibilidade de conceder até 90 dias de afastamento por análise documental. A norma foi assinada pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira.

Quantos segurados usam o auxílio-doença

O auxílio-doença está entre os benefícios mais concedidos pelo INSS, respondendo por cerca de 20% dos auxílios pagos anualmente. Em 2023, mais de 4 milhões de segurados receberam o benefício, e uma parcela significativa pediu prorrogação.

Cuidados para não perder o pagamento

Como o INSS não prorroga o benefício por conta própria, o segurado precisa acompanhar a data limite e agir dentro da janela. Organizar os documentos com antecedência ajuda a evitar atrasos na análise.

  • Acompanhar a DCB na carta de concessão e nos canais oficiais do INSS.
  • Guardar cópias de todos os laudos médicos e documentos enviados.
  • Procurar um advogado previdenciário em caso de dúvida ou de negativa.

Dúvidas de segurados nas redes sociais

A decisão motivou publicações no Twitter e no Instagram, em que segurados relataram receio de perder o benefício por falta de informações claras. Os posts pediram campanhas de conscientização sobre os novos procedimentos, que ainda geram dúvidas entre quem recebe o auxílio.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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