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O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que contratos bancários e de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento são...
O cumprimento da obrigação de sustento decorrente de vínculos familiares segue parâmetros rígidos estabelecidos na legislação brasileira. A determinação de pagamento de...
Aposentados e pensionistas do INSS que encontram abatimentos indevidos em seus pagamentos têm o direito de acionar a Justiça para interromper as...
O procedimento formal de partilha de bens entre herdeiros exige abertura em até 60 dias após a constatação da morte para evitar...
Cônjuges que buscam encerrar a vida em comum no Brasil contam com procedimentos específicos de separação e divórcio regulados pelo Código Civil...
O Código Civil e a Lei federal nº 5.478 de 1968 regulamentam a cobrança e o repasse da pensão alimentícia entre familiares...
Uma descoberta surpreendente de 40 barras de ouro e aproximadamente 4 mil moedas antigas dentro da parede de um porão gerou intensa...
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que promete mudar a...
A legislação brasileira reconhece a união estável como uma entidade familiar legítima, amparada pelo artigo 1.723 do Código Civil, o que gera...
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa na forma como cães e gatos domésticos são...
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