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Direito Previdenciário — página 18

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Justiça Federal impõe prazo de 20 dias para o INSS analisar auxílio-doença que estava atrasado em Santa Catarina

Uma decisão da Justiça Federal em Santa Catarina estabeleceu um prazo de 20 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a…
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Reconhecimento de paternidade garante pensão por morte para filhos ilegítimos em 2025

O reconhecimento de paternidade póstuma é um tema central no direito previdenciário, garantindo aos filhos que não foram formalmente reconhecidos em…
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Pensão por morte para filho com deficiência acima de 21 anos: entenda as regras previdenciárias

A concessão de pensão por morte a dependentes de segurados falecidos é um direito fundamental no sistema previdenciário brasileiro, garantido pela…
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Justiça assegura pensão por morte a filho ilegítimo com comprovação de paternidade

O direito previdenciário garante a dependentes de segurados falecidos o acesso à pensão por morte, um amparo fundamental. Contudo, filiações não…
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Revisão judicial corrige valores de aposentadoria do INSS e beneficia segurados com novas ações

Muitos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm buscado ativamente a via judicial para solicitar a revisão de suas…
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