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Novas interpretações da lei previdenciária expandem auxílio-acidente a doenças em 2025

Luís Henrique Costa
Por 6 min de leitura
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Doença INSS Previdência
Foto: docent/Shutterstock.com

O debate sobre o auxílio-acidente e sua aplicabilidade a doenças não relacionadas ao trabalho ganha novos contornos na jurisprudência brasileira. A discussão centraliza-se na possibilidade de concessão do benefício a segurados que desenvolvem sequelas permanentes decorrentes de enfermidades comuns, que resultam na perda parcial da capacidade de trabalho.

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A Lei 8.213/91, que rege o benefício indenizatório, historicamente ligava a concessão a acidentes de qualquer natureza, gerando interpretações restritivas sobre a inclusão de patologias. Contudo, decisões judiciais recentes, alinhadas aos princípios constitucionais, têm ampliado o entendimento, favorecendo segurados com redução da capacidade laborativa por enfermidades diversas.

Essa evolução reflete uma compreensão mais abrangente da proteção social, que busca amparar o trabalhador diante de qualquer evento que o impeça de exercer suas atividades habituais com o mesmo vigor. A análise aprofundada da legislação e da jurisprudência indica um caminho de maior inclusão e equidade para os beneficiários do sistema previdenciário.

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A regra geral do auxílio-acidente

O artigo 86 da Lei 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente é uma indenização concedida ao segurado quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Este benefício visa compensar a diminuição da aptidão profissional.

Embora originalmente restrito a acidentes de trabalho, o alcance do benefício foi expandido para “acidente de qualquer natureza”. No entanto, a interpretação estrita por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) frequentemente excluía as doenças não ocupacionais, gerando uma lacuna na proteção de muitos segurados.

Doenças equiparadas a acidentes de trabalho

A própria legislação previdenciária, em seu artigo 20, já prevê uma exceção importante ao equiparar doenças profissionais e do trabalho a acidentes de trabalho, garantindo o auxílio-acidente caso resultem em perda parcial da capacidade laborativa. Isso inclui condições como a Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Tendinite, desenvolvidas por esforço contínuo ou repetitivo no ambiente laboral, demonstrando que a origem da incapacidade pode ser patológica e ainda assim gerar o direito ao benefício, desde que haja essa conexão com a atividade profissional. Para o segurado com LER/TENDINITE que tenha sua capacidade laborativa diminuída em decorrência do trabalho, o recebimento do auxílio-acidente é um direito assegurado, pois a doença ocupacional é equiparada a acidente de trabalho.

O debate sobre a amplitude do conceito

A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS define “acidente de qualquer natureza” como aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, o que, em uma leitura literal, excluiria doenças puramente clínicas. Contudo, essa interpretação restritiva tem sido questionada por juristas e tribunais, que defendem uma visão mais ampla para garantir a proteção social adequada. A essência do auxílio-acidente reside na redução da capacidade de trabalho, independentemente da causa original, focando no prejuízo à vida profissional do segurado.

A discussão se aprofunda na possibilidade de incluir no conceito de “acidente de qualquer natureza” as doenças em geral, mesmo que não ligadas ao trabalho do segurado, desde que suas sequelas resultem na redução da capacidade laborativa. O termo “acidente” não se limitaria a eventos súbitos e inesperados, podendo abranger acontecimentos desagradáveis que causam dano, perda, lesão ou sofrimento, como as doenças incapacitantes.

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Fundamentos constitucionais da proteção social

A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, estabelece a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte pela previdência social, sem fazer distinção explícita entre a origem da enfermidade. Este preceito fundamental serve como base para uma interpretação mais protetiva da legislação previdenciária.

Qualquer norma ou interpretação que restrinja essa proteção ampla aos casos de doença que incapacitam o trabalhador pode ser considerada inconstitucional, uma vez que a Carta Magna prioriza a proteção social do cidadão. A finalidade do sistema é amparar o indivíduo em situações de vulnerabilidade.

Além disso, o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição, veda discriminações. Negar o auxílio-acidente a um trabalhador com incapacidade por doença comum, enquanto outro com incapacidade similar por acidente o recebe, cria uma desigualdade que é vetada expressamente pela Constituição Federal, reforçando a necessidade de tratamento equânime.

Precedentes e a evolução da jurisprudência

Embora existam decisões que mantêm a linha restritiva do INSS, a jurisprudência demonstra uma tendência de mudança significativa, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente para sequelas decorrentes de doenças não relacionadas ao trabalho. Essa evolução reflete uma adaptação do sistema jurídico às necessidades sociais.

Essa evolução judicial considera que o foco principal do benefício é a proteção do segurado que tem sua capacidade de trabalho reduzida, e não apenas a causa específica do evento que gerou a sequela. O importante é a consequência da condição de saúde na vida profissional.

Um julgado da extinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, por exemplo, condenou o INSS a pagar auxílio-acidente a uma segurada com câncer, mesmo sem vínculo com o trabalho, aplicando a fungibilidade dos benefícios. A decisão destacou que a essência dos benefícios previdenciários de incapacidade é a impossibilidade de trabalhar.

A corte sublinhou que o auxílio-acidente não se limita a acidentes de trabalho, mas a acidentes de qualquer natureza. Essa interpretação mais flexível do termo “acidente” abre precedentes importantes para casos de doenças que resultam em redução da capacidade laborativa.

Proteção social ampliada para segurados

O cenário legal e judicial atual aponta para uma proteção mais abrangente aos segurados, reconhecendo que a perda parcial da capacidade laborativa, seja por acidente ou doença de qualquer natureza, pode justificar a concessão do auxílio-acidente. Afastam-se, assim, interpretações administrativas restritivas que não se alinham com os princípios constitucionais e a finalidade da previdência social.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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