Onde fazer, de graça
Caixa Econômica Federal (CAIXA)
O Mix Vale é um site de notícias independente, não é órgão público e não pede seus dados. Os canais acima são os oficiais: ninguém precisa pagar intermediário.
Quem tem direito
- Trabalhadores com carteira assinada (CLT)Qualquer empregado com contrato regido pela CLT que chegue a um consenso livre com o patrão para encerrar o vínculo de trabalho.
- Empregados domésticos e ruraisTrabalhadores domésticos, rurais e temporários com conta vinculada ao FGTS também podem encerrar o contrato por acordo com o empregador.
- Optantes pelo Saque-RescisãoPara sacar os 80% do saldo total disponível na conta vinculada (código 07), você precisa estar na modalidade Saque-Rescisão na data da saída.
- Optantes pelo Saque-Aniversário (apenas multa)Se você aderiu ao Saque-Aniversário, saca apenas a multa rescisória de 20% (código 07M) e o restante do saldo continua retido na conta.
Prazo máximo para pagamento da rescisão
O prazo é de 10 dias corridos, contados a partir de: Data do término do contrato de trabalho.
O prazo vai até sábado, 31/10/2026
Prazo que termina em fim de semana ou feriado pode ter regra própria: confirme no canal oficial.
Passo a passo
- Formalize o acordo com o empregador
Converse com a empresa e formalize o desejo mútuo de encerrar o contrato pelo artigo 484-A da CLT. Ninguém pode ser obrigado a assinar o acordo.
- Aguarde a comunicação da empresa à Caixa
O empregador registra a rescisão por acordo no sistema FGTS Digital ou eSocial (código de saque 07) e recolhe a guia da multa rescisória de 20%.
- Acesse o aplicativo FGTS
Abra o app FGTS no celular, entre com o seu CPF e a senha numérica de 6 dígitos cadastrada no próprio aplicativo da Caixa (Login Caixa) e toque na aba Saques.
- Cadastre uma conta bancária no seu nome
Escolha a opção Meu saque 100% digital ou Creditar em conta e informe os dados de uma conta corrente ou poupança da Caixa ou de qualquer outro banco de sua titularidade.
- Acompanhe o depósito em até 5 dias úteis
Depois que o empregador comunica a saída e quita a multa, o valor entra na conta bancária indicada em até 5 dias úteis após o débito no FGTS.
- Saque presencial se não indicar conta
Se você não cadastrar conta no aplicativo, o dinheiro fica disponível para retirada nas agências da Caixa ou nas casas lotéricas com documento oficial com foto.
Documentos para separar
Marque o que você já tem em mãos. A lista fica guardada só neste aparelho.
0 de 5 separados
O que você recebe na demissão por comum acordo
A rescisão por acordo foi criada pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e está no artigo 484-A da CLT. Ela serve para quando o trabalhador quer sair da empresa sem perder todos os direitos de um pedido de demissão, e o patrão concorda em reduzir os custos de uma dispensa sem justa causa.
Nesse formato, você recebe pela metade o aviso prévio (se for indenizado) e a multa sobre o saldo do FGTS, que cai de 40% para 20%. Se o aviso prévio for trabalhado, ele continua sendo de 30 dias integrais, sem redução pela metade.
Todas as demais verbas trabalhistas são pagas de forma integral (100%): saldo de salário dos dias trabalhados no mês, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço e o 13º salário proporcional.
| Direito trabalhista | Sem justa causa | Demissão por acordo | Pedido de demissão |
|---|---|---|---|
| Multa do FGTS | 40% | 20% | Não tem |
| Saque do FGTS | 100% do saldo | 80% do saldo total | Não saca |
| Aviso prévio indenizado | 100% | 50% (metade) | Trabalhador paga ou cumpre |
| Férias + 1/3 e 13º proporcional | 100% | 100% | 100% |
| Seguro-desemprego | Tem direito | Não tem direito | Não tem direito |
Como ficam os 20% que sobram no FGTS e o Saque-Aniversário
Pelas regras operacionais da Caixa para o Saque-Rescisão por acordo (código 07), o trabalhador saca 80% do saldo total disponível na conta vinculada daquele contrato na data da rescisão, incluindo os depósitos mensais, os rendimentos e a multa rescisória de 20% depositada na conta pelo empregador.
Os 20% restantes do saldo não são perdidos. Esse dinheiro continua na sua conta do FGTS, rendendo juros de 3% ao ano mais atualização monetária e distribuição de lucros. Você poderá sacar esse valor no futuro em outras situações previstas na Lei n. 8.036/1990, como aposentadoria, compra da casa própria, doença grave ou após 3 anos sem carteira assinada.
Atenção se você optou pelo Saque-Aniversário: nessa modalidade, o saque sobre os depósitos mensais fica bloqueado na rescisão por acordo. Pelo código 07M, a Caixa libera apenas o saque integral da multa rescisória de 20%, e o restante do fundo segue disponível somente nas parcelas anuais do mês do seu aniversário.
AtençãoO acordo precisa ser real e voluntário: se a empresa tentar forçar você a assinar demissão por acordo para pagar metade da multa, recuse e denuncie ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho.
AtençãoDevolver a multa de 40% por fora continua sendo fraude trabalhista e crime de estelionato, pois simula uma demissão sem justa causa para liberar 100% do FGTS e o seguro-desemprego indevidamente.
AtençãoA empresa tem até 10 dias corridos após o último dia de contrato para pagar a rescisão e entregar os documentos; se atrasar, deve pagar multa no valor de um salário seu (artigo 477 da CLT).
Perguntas frequentes
Como é calculado o saque de 80% do FGTS no acordo?
No Saque-Rescisão (código 07), o empregador recolhe a multa de 20% sobre a base para fins rescisórios na sua conta vinculada. Em seguida, o sistema da Caixa libera 80% sobre o saldo total disponível na conta na data da rescisão, abrangendo os depósitos mensais, os rendimentos e a própria multa rescisória depositada.
Quem faz demissão por acordo recebe seguro-desemprego?
Não. O parágrafo 2º do artigo 484-A da CLT determina expressamente que a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, mesmo que você tenha tempo de serviço suficiente.
O que acontece com os 20% do FGTS que eu não consigo sacar agora?
O valor permanece guardado na sua conta vinculada do FGTS, rendendo normalmente todo mês. Ele não volta para o patrão nem fica com o governo. Você poderá retirar esse saldo na aposentadoria, no financiamento ou compra de imóvel, em caso de doença grave ou se ficar 3 anos seguidos fora do regime do FGTS.
Quem está no Saque-Aniversário pode sacar os 80% no acordo?
Não. Quem tem o Saque-Aniversário ativo na data da rescisão por acordo saca apenas a multa rescisória de 20% paga pela empresa (código 07M). O saldo dos depósitos mensais continua retido na conta do FGTS para os saques anuais no mês do seu aniversário.
Como funciona o aviso prévio na demissão por acordo?
Se o aviso prévio for trabalhado, ele dura os 30 dias normais e você recebe o salário completo desses dias. Se a empresa decidir liberar você de trabalhar (aviso prévio indenizado), você recebe 50% (metade) do valor que teria direito na demissão sem justa causa, incluindo a metade dos dias extras por ano trabalhado.
Posso sacar FGTS de empregos anteriores fazendo acordo no emprego atual?
Não. A liberação de 80% vale exclusivamente para a conta vinculada ao contrato de trabalho que foi rescindido por acordo. Contas inativas de empregos antigos dos quais você pediu demissão continuam bloqueadas para saque imediato.
Continue no Mix Vale
Saque do FGTS na demissão
Ler o guiaFGTS · ConsultaConsultar saldo e extrato do FGTS
Ler o guiaFGTS · ServiçoApp FGTS: baixar e fazer login
Ler o guiaFGTS · GuiaAntecipação do saque-aniversário
Ler o guiaFGTS · GuiaFGTS Futuro na compra da casa
Ler o guiaSalário e trabalhoImposto de Renda 2026
AbrirDinheiro guardadoQuanto rende a poupança
AbrirNotíciasMais notícias de economia
Ler as notíciasFontes e checagem
- Saque do FGTS - Condições e ModalidadesCaixa Econômica Federal / FGTS · fgts.gov.br
- Manual de Orientação - Movimentação da Conta Vinculada do FGTSCaixa Econômica Federal · caixa.gov.br
- Aplicativo FGTS e Canais de AtendimentoCaixa Econômica Federal · caixa.gov.br
- Decreto-Lei n. 5.452/1943 (CLT Compilada - Art. 477 e Art. 484-A)Presidência da República - Casa Civil · planalto.gov.br
- Lei n. 8.036/1990 (Lei do FGTS Compilada - Art. 18 e Art. 20)Presidência da República - Casa Civil · planalto.gov.br
- Criada em
- Atualizada em
- Conferida nas fontes em
Página produzida pela Redação Mix Vale a partir das fontes oficiais listadas acima, com pesquisa assistida por inteligência artificial, checagem de cada número na fonte e conferência automática com a tabela de valores oficiais do Mix Vale.
O Mix Vale é um site de notícias independente. Esta página não é de nenhum órgão público e não pede dados pessoais; os serviços oficiais citados são gratuitos.
Viu alguma informação desatualizada? Avise a redação. A correção segue a política de correções do Mix Vale.