Onde fazer, de graça
Ministério da Saúde (MS)
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Quem tem direito
- Pacientes com doença contemplada no CEAFPessoas diagnosticadas com uma das 105 condições clínicas atendidas pelo programa, como doenças raras, autoimunes, artrite reumatoide, esclerose múltipla, psoríase grave e transplantados.
- Quem cumpre os critérios do Protocolo Clínico (PCDT)O paciente precisa apresentar os exames laboratoriais ou de imagem e o estágio clínico exigidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para aquela doença.
- Atendidos na rede pública ou particularQualquer cidadão com Cartão SUS pode solicitar o medicamento, independentemente da renda familiar. Na maioria dos estados, são aceitas receitas e LME emitidos tanto por médicos do SUS quanto particulares.
Prazo para entregar o LME na farmácia
O prazo é de 90 dias corridos, contados a partir de: Data em que o médico preencheu o laudo LME.
O prazo vai até quarta-feira, 03/02/2027
Prazo que termina em fim de semana ou feriado pode ter regra própria: confirme no canal oficial.
Passo a passo
- Confirme se o remédio está na lista do SUS
Acesse a página do CEAF no portal gov.br/saude ou consulte a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) pelo nome do princípio ativo para confirmar se o remédio faz parte do Componente Especializado.
- Peça ao médico o preenchimento do LME e da receita
Na consulta, peça ao médico a receita com o nome genérico (Denominação Comum Brasileira) e o Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento (LME) completo, com CID-10, peso, altura, histórico clínico, carimbo e assinatura.
- Reúna os exames exigidos pelo protocolo da doença
Cada doença tem um Protocolo Clínico (PCDT) que exige exames específicos com prazo de validade definido e, em muitos casos, a assinatura do Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (TER) pelo médico e pelo paciente.
- Localize a farmácia do estado na sua região
Entre em gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/ceaf/como-obter-medicamentos-do-ceaf e clique na sigla do seu estado para ver os endereços das Farmácias Estaduais ou o link de solicitação digital da sua Secretaria de Saúde.
- Protocole os documentos e aguarde a avaliação
Entregue os documentos na unidade indicada pelo seu estado ou envie pelo sistema estadual online. Um perito avalia se os exames e o LME atendem ao protocolo do Ministério da Saúde antes de liberar a retirada mensal.
- Retire o medicamento e renove a cada 6 meses
Com o pedido aprovado, compareça na data agendada levando documento com foto e receita atualizada. Para continuar o tratamento contínuo, leve novo LME, receita e exames de monitoramento a cada 6 meses.
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Por que o SUS mudou o nome de alto custo para CEAF
O Ministério da Saúde deixou de usar a expressão medicamento de alto custo e adotou o nome Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). A mudança ocorreu porque o programa não seleciona remédios apenas pelo preço na farmácia, mas pela complexidade do tratamento e pela necessidade de acompanhamento médico constante.
O CEAF garante o tratamento integral em nível ambulatorial para 105 doenças, seguindo regras científicas chamadas Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Atualmente, a rede fornece 181 fármacos em 338 apresentações diferentes, divididos em grupos de acordo com quem compra e distribui o produto.
| Grupo do CEAF | Quantidade no SUS | Quem financia e compra | Onde o paciente retira |
|---|---|---|---|
| Grupo 1A | 94 medicamentos (162 apresentações) | Compra centralizada pelo Ministério da Saúde | Farmácia do estado ou unidade indicada |
| Grupo 1B | 36 medicamentos (73 apresentações) | Pago pelo Ministério e comprado pelo Estado | Farmácia do estado ou unidade indicada |
| Grupo 2 | 54 medicamentos (103 apresentações) | Financiado e comprado pela Secretaria Estadual | Farmácia do estado ou unidade indicada |
O que fazer se o pedido for devolvido ou negado
Quando falta um exame obrigatório, a receita está com nome comercial em vez do nome genérico ou o médico deixou algum campo obrigatório do LME em branco, a farmácia faz a devolução do pedido. Nesse caso, basta voltar ao médico para corrigir o documento ou anexar o exame pendente e entregar novamente.
Se o pedido for indeferido porque a sua doença não está na lista do protocolo ou o medicamento não faz parte da Rename, converse com o médico para verificar se existe outro remédio equivalente fornecido pelo SUS. Quando não há substituto na rede pública e o tratamento é indispensável, o cidadão pode buscar orientação gratuita na Defensoria Pública do seu estado.
Como cadastrar um representante para buscar o remédio
Se o paciente tem dificuldade de locomoção, mora longe ou não pode comparecer todo mês, outra pessoa pode abrir o processo e retirar o medicamento em seu lugar. Para isso, é preciso preencher a Declaração Autorizadora disponível no site da Secretaria de Saúde do estado.
O representante deve apresentar a declaração assinada pelo paciente, os documentos pessoais do titular e também o seu próprio documento de identidade com foto e comprovante de endereço. Para pacientes menores de 18 anos ou incapazes, a retirada é feita diretamente pelos pais ou responsável legal com documento que comprove o vínculo.
AtençãoO laudo LME tem validade de 90 dias a partir da data em que o médico assinou. Se passar desse prazo antes de você entregar na farmácia, será preciso pegar um laudo novo.
AtençãoReceitas com nome comercial ou de marca são recusadas. Confira ainda no consultório se o médico escreveu o nome do princípio ativo (Denominação Comum Brasileira) e carimbou o LME.
AtençãoFicar 6 meses seguidos sem retirar o medicamento na farmácia encerra o processo por abandono de tratamento, exigindo abrir toda a solicitação do zero.
Perguntas frequentes
Onde consigo o formulário LME para levar ao médico?
Você pode baixar o formulário gratuitamente na página oficial do Ministério da Saúde (gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/ceaf/lme), no site da Secretaria de Saúde do seu estado ou retirar uma folha impressa diretamente no balcão da farmácia estadual ou posto de saúde. O médico pode preencher o documento no computador ou à mão, com letra legível.
Posso pedir remédio de alto custo no SUS com receita de médico particular?
Sim, na grande maioria dos estados brasileiros você pode usar receita e LME preenchidos por médico particular ou de plano de saúde, desde que todos os critérios e exames do Protocolo Clínico (PCDT) do Ministério da Saúde sejam cumpridos. Confira antes na página da Secretaria de Saúde do seu estado se há alguma regra específica para o medicamento prescrito.
Qual a diferença entre a Farmácia Popular e a Farmácia de Alto Custo (CEAF)?
A Farmácia Popular funciona em drogarias comerciais credenciadas e entrega remédios de uso mais simples, como para pressão alta, diabetes, asma e osteoporose, bastando levar receita e CPF. Já o CEAF funciona nas farmácias estaduais do SUS, atende doenças complexas ou raras e exige abertura de processo com laudo LME e exames do protocolo clínico.
De quanto em quanto tempo preciso renovar o LME?
Cada LME autorizado permite retirar o medicamento por até 6 competências seguidas, o que corresponde a 6 meses de tratamento. Para não ficar sem o remédio no sétimo mês, passe em consulta médica no quinto ou sexto mês para emitir um novo LME, nova receita e os exames de acompanhamento exigidos pelo protocolo da sua doença.
Como faço para pedir um remédio contra o câncer pelo SUS?
Os medicamentos para tratamento do câncer geralmente não são entregues nas farmácias do CEAF. Na rede pública, a quimioterapia e os remédios oncológicos são fornecidos diretamente pelo hospital ou centro habilitado em oncologia (Unacon ou Cacon) onde o paciente realiza o tratamento pelo SUS.
O que acontece se o remédio aprovado estiver em falta na farmácia do estado?
Peça no balcão da farmácia uma declaração ou comprovante de que o medicamento está indisponível no estoque e registre uma manifestação na Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde e no Disque Saúde 136. O protocolo de reclamação documenta a falta e ajuda os órgãos de controle ou a Defensoria Pública a cobrarem o abastecimento.
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