Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

Programa de Regularização Tributária do Simples Nacional foi regulamentado

Luís Henrique Costa
Por 3 min de leitura
Compartilhe

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.

Publicidade

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

Publicidade

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser:

  • Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

  • Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

  • Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual – MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

Publicidade

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

  1. Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

  2. De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.

Publicidade

Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Receita Federal

    Conta de luz sem imposto: saiba qual o valor do cashback da reforma tributária para a baixa renda

  2. Televisão

    Viver Sertanejo: Daniel recebe Panda e a dupla Cristinas neste domingo

  3. Receita Federal

    Receita Federal exige atualização do CadÚnico para pagamento do cashback da reforma tributária em janeiro

  4. Brasil

    Proclamação da República foi golpe de Estado? Lilia Schwarcz explica o processo histórico no Brasil

  5. Enem

    Regras do Enem 2026 exigem caneta preta transparente e proíbem lápis em salas de aula no Brasil neste domindo de prova

  6. Tecnologia

    SpaceX captura Starship: torre Mechazilla recupera nave do Voo 15 após 22h em órbita no Texas

  7. Destaques

    Renúncia de Jensen Huang: crise na Nvidia soma prejuízo de US$ 1 trilhão com suspeita de espionagem

  8. Benefícios Sociais

    Pix MEI vai repassar até R$ 5.000,00 sem devolução para 1 milhão de negócios entre 2027 e 2030

  9. Ciência

    Caos aéreo nos EUA e lançamento da Starship marcam sexta-feira; propulsor cai no mar do Golfo do México

  10. Internet

    Após caos e fechamento do espaço aéreo nos EUA, Stephen King cria teoria no X sobre alienígenas