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Prazo de adesão ao Refis Rural é prorrogado para 30 de outubro

Luís Henrique Costa
Por 2 min de leitura
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Produtores agrícolas com dívidas federais terão até 30 de outubro para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis Rural. A Medida Provisória nº 834/2018, que fez a prorrogação do prazo, foi publicada nesta quinta-feira (30), quando seria o último dia na regra anterior para solicitar a renegociação dos débitos.

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Por meio do PRR, instituído pela Lei nº 13.606/2018, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 poderão ser renegociados com condições especiais. A dívida poderá ser paga com uma entrada de 2,5% do valor consolidado e o restante dividido em até 176 vezes, além da redução de 100% dos juros e multas de mora. Com a lei sancionada este ano, a contribuição social a ser paga pelos produtores ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) também caiu para 1,2% da receita bruta.

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Só metade dos MEIs entregou declaração ao Fisco; prazo acaba quinta

O prazo para os MEIs (Microempreendedores Individuais) entregarem sua declaração anual de faturamento termina nesta quinta-feira (31).

Segundo nota da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis), 52% dos 6,3 milhões de microempreendedores ainda não enviaram as informações à Receita Federal.

O envio de declarações fora do prazo leva à multa, que parte de R$ 50 e pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados -2% por mês de atraso.

O microempreendedor também fica com benefícios trabalhistas e previdenciários suspensos até sua regularização.

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“Deixar para o último dia é perigoso. Alguns erros podem causar perda de benefícios, prejuízos financeiros e até mesmo o fechamento do negócio”, explica em nota o presidente da Fenacon Mario Elmir Berti.

Envio O MEI deverá enviar a documentação pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Ele também pode procurar ajuda de um profissional contábil. Na primeira declaração, o serviço de apoio é gratuito se realizado por um escritório optante pelo Simples Nacional.

É possível acessar a lista com as empresas contábeis habilitadas no site fenacon.org.br/escritorios.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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