STF veta que Aposentadorias INSS tenham descontos automático
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STF veta que Aposentadorias INSS tenham descontos automático

Em vitória do governo, STF confirma MP que permite acordos individuais de redução de salários

STF veta que Aposentadorias INSS tenham descontos automático. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de não cobrar de volta o valor recebido a mais pelos aposentados com sentenças favoráveis provisórias para a troca de aposentadoria abre caminho para que demais segurados impeçam descontos em seus benefícios. Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale

Desde abril de 2019, por meio de norma administrativa, o INSS desconta diretamente na renda dos beneficiários, em parcelas de até 30% do salário, valores recebidos em revisões que acabaram não sendo concedidas. Até então, a AGU (Advocacia-Geral da União), responsável por representar órgãos federais na Justiça, deveria informar o juiz da ação sobre o desconto.
Segundo especialistas, a cobrança automática pode ser questionada na Justiça e sustentada pelo julgamento da reaposentação.
No julgamento, os ministros consideraram que não deve haver prejuízo ao beneficiário que recebeu a desaposentação de boa-fé.

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“A partir do momento em que há uma discussão constitucional que desautoriza a devolução de valores recebidos de boa-fé nos casos de desaposentação, essa compreensão pode ser aplicada a outras situações que envolvem revisões judiciais do valor da aposentadoria”, afirma o advogado Rômulo Saraiva.

O aposentado pode verificar se teve um desconto no benefício pelo seu extrato de pagamento, disponível no site Meu INSS.

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“Se foi descontado indevidamente, pode [pedir a devolução], mas precisa analisar o processo judicial”, orienta a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

“Se for ação de desaposentação não poderá haver o desconto. O segurado precisa procurar seu caso para ver como ficará”, diz.

Procurada, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que as cobranças, com base em decisões revertidas, têm respaldo legal e são regulamentadas por portaria do governo federal.

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