MEI agora pode funcionar sem alvará e licenciamento
Agência Brasil

MEI agora pode funcionar sem alvará e licenciamento

segurando jornal

Agora, a formalização e a abertura de uma micro e pequena empresa está ainda mais simples.

A partir do dia 1o de setembro de 2020 o Microempreendedor Individual pode iniciar o seu próprio negócio sem a necessidade de alvará ou mesmo licença.

A nova regra estabelece a fiscalização e vistoria dos estabelecimentos dentro da categoria MEI, mas sem a necessidade de aguardar uma visita inicial para começar operar.

Ou seja, assim que solicitar a abertura de um CNPJ MEI, o empreendedor já pode iniciar suas atividades. Porém, antes é preciso concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, disponível no Portal do Empreendedor no momento da inscrição.

Apesar de ser liberado para iniciar as atividades de imediato, o Microempreendedor Individual fica ciente de que seu negócio deve estar de acordo com todos os requisitos legais, como aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública, entre outros

Com essa medida, as novas empresas poderão entrar no mercado formal com mais facilidade, garantindo aos novos empreendedores benefícios previdenciários e diversas outras vantagens dessa categoria.

Conheça as vantagens de abrir um CNPJ MEI

Se você está pensando em formalizar sua micro ou pequena empresa sem passar por muita burocracia, o MEI pode ser o que você está procurando.

Para tornar-se um Microempreendedor Individual é muito simples, todas as etapas são feitas via internet, e o melhor, não tem custo nenhum.

Porém, existem alguns pré-requisitos para quem deseja ser MEI, e os principais são:

● Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

● É preciso trabalhar sozinha ou ter, no máximo, um empregado.

● Ser maior de 18 anos.

● Faturamento anual até R$ 81 mil.

● A ocupação deve esta na lista das áreas aceitas dentro da categoria MEI, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

A formalização da empresa é considerada o primeiro benefício que alguém pode ter ao abrir um CNPJ MEI, mas não é só isso. Confira abaixo 10 benefícios dessa categoria:

1 – Cobertura previdenciária

Quando formalizado como MEI, o empreendedor passa a ter acesso a vários benefícios da previdência social (INSS), como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade, entre outros.

2 – Impostos fixos e mais baixos em relação aos outros regimes

O Microempreendedor Individual tem, basicamente, duas principais obrigações: a Guia de arrecadação do Simples nacional (DAS) e a Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI).

Assim, o profissional é isento de tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

3 – Não é necessário um profissional contábil

Todos as demais categorias de empresa, obrigatoriamente, precisam contratar um contador. Já o MEI por ter sua regularização simplificada pelo Governo, está isenta de contratar o profissional.

4 – Linhas de créditos

O MEI tem acesso a linhas de créditos especiais nos bancos. Além disso, as taxas de juros são menores e as exigências para a aprovação do empréstimo se adaptam à realidade do empreendimento.

5 – Contratação de funcionário

Se necessário, o profissional pode ter um funcionário contratado, fazendo o pagamento de um salário mínimo ou o piso salarial, somado às obrigações trabalhistas como INSS e FGTS.

6 – Cursos gratuitos

Algumas instituições de incentivo ao empreendedorismo, como o SEBRAE e outras, oferecem cursos e treinamentos gratuitamente para o MEI desenvolver-se profissionalmente.

7 – Emissão de Nota Fiscal

Com a formalização da empresa, o MEI passa a conseguir emitir Nota Fiscal eletrônica.

Porém, não chega a ser uma questão obrigatória, exceto nos casos de venda ou prestação de serviços para pessoas jurídicas de qualquer porte. Ou seja, a emissão da NF-e para pessoa física não é necessária, ao menos que a pessoa solicite ao MEI.

8 – Home Office

Como mais uma parte da desburocratização do processo de regularização de profissionais, o Governo autoriza o MEI exercer atividades da empresa em um endereço residencial.

Assim, pode economizar dinheiro com aluguel de escritórios.

9 – Licitação pública

Sendo MEI é possível participar de processos de licitação pública. Ou seja, vender produtos para o Governo ou prestar serviços para algum órgão público.

10 – Auxílio Emergencial

Durante a pandemia do novo Coronavírus, o Microempreendedor Individual pode contar com a ajuda do Auxílio Emergencial, liberado pelo Governo por meio de uma medida provisória, para ajudar a população neste momento de dificuldades.

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