Regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas com mudanças
Regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas com mudanças O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dois tributos federais, o valor do ICMS (imposto estadual) embutido em mercadorias ou serviços.
A medida provisória altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. O governo afirma que a nova regra segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento ocorrido em 2017, concluído definitivamente em 2021.
Até então a Receita Federal considerava que o ICMS embutido nos produtos vendidos integraria o faturamento das empresas, sobre o qual é calculado o valor do PIS/Cofins. Porém, o Supremo entendeu que o imposto é uma receita dos estados, e não dos contribuintes. Deste modo, a parcela do ICMS não poderia ser compreendida como faturamento da empresa.
Saiba mais: Cálculo do PIS e da Cofins com mudanças para as empresas em 2023
Créditos
A MP 1159 também determina que o ICMS presente nos produtos não vai compor a base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Essa medida passa a valer a partir de 1º de maio de 2023.
Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos ao contribuinte ou usados para abater o pagamento de outros impostos. O efeito prático da mudança prevista na MP é que as empresas terão menos direito à devolução de tributo.
Veja Também
Pagamentos do Bolsa Família de agosto de 2026 iniciam com datas organizadas por NIS
5ª parcela do Pé-de-Meia chega em agosto para estudantes nascidos em março e abril
Calendário Pé-de-Meia: 5ª parcela começa a ser paga em agosto para nascidos em janeiro e fevereiro
Tramitação
A medida provisória será analisada agora nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
No mesmo tema: Regra de cálculo do PIS e da Cofins tem alteração para as empresas
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
