Entenda as regras para benefícios do INSS para quem está fora do país
Em uma decisão de 2017, a Justiça estabeleceu que estrangeiros com 65 anos ou mais e sem condições financeiras para se sustentar podem ser elegíveis para receber benefícios do INSS no Brasil.
Essa medida se aplica especialmente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), um auxílio assistencial destinado a pessoas com deficiência ou idosos de 65 anos ou mais que se encontram em situação de baixa renda.
Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC-LOAS não exige contribuições prévias à Previdência Social, sendo uma forma de assistência para aqueles em maior necessidade.
Requisitos para Estrangeiros Receberem o BPC-LOAS do INSS:
Os estrangeiros que desejam receber o BPC-LOAS devem comprovar sua residência regular no Brasil e atender aos seguintes requisitos, semelhantes aos aplicáveis aos cidadãos brasileiros:
Para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade:
Ter qualquer tipo de deficiência que, quando interage com uma ou mais barreiras, possa prejudicar sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com os demais;
Viver em situação de pobreza ou necessidade.
Para Pessoas Idosas:
Ter mais de 65 anos de idade;
Viver em situação de pobreza ou necessidade.
Procedimentos para Solicitar o BPC-LOAS:
Antes de solicitar o benefício no INSS, é necessário cadastrar a família no Cadastro Único (CadÚnico) e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da região. O número do NIS, gerado após o cadastro (geralmente em 45 dias), será necessário.
O agendamento para atendimento no INSS pode ser feito pelo sistema Meu INSS, aplicativos disponíveis nas lojas (Google Play ou App Store) ou pelo número 135. Após o agendamento, uma perícia médica e uma avaliação com um assistente social serão realizadas para analisar a documentação.
Além disso, é possível que um assistente social visite a residência para avaliar as condições de moradia da família.
No caso de negativa do INSS, é crucial contestar a decisão diretamente no órgão ou, se necessário, entrar com um processo judicial para garantir o acesso ao benefício.
