BPC beneficiários acamados CadÚnico fixa prazo até 2027 e permite entrega de atestado no CRAS por parente

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome estabeleceu que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada com impossibilidade comprovada de locomoção têm prazo até 31 de dezembro de 2027 para atualizar o Cadastro Único. A norma protege pessoas acamadas da suspensão imediata do pagamento mensal enquanto os municípios realizam visitas técnicas domiciliares em todo o país.

A medida atende diretamente famílias que dependem do repasse assistencial de um salário mínimo para despesas básicas de sobrevivência, saúde e medicamentos. Criada pela Instrução Normativa Conjunta nº 2, a regulamentação beneficia titulares que já constavam no antigo Formulário de Impossibilidade e enfrentam barreiras severas de saúde que inviabilizam o comparecimento presencial aos postos municipais. Para o ano de 2027, a projeção do piso salarial nacional aponta para o montante de R$ 1.741,00, assegurando a cobertura continuada a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em condição de vulnerabilidade.

Proteção contra bloqueio imediato do benefício

A entrega da documentação comprobatória assegura que a renda mensal continue caindo na conta do cidadão sem risco de corte arbitrário. Em vez de exigir o deslocamento do titular acamado até o Centro de Referência de Assistência Social, a regra autoriza que um familiar ou representante legal protocole os atestados na unidade pública.

Os critérios gerais do programa continuam exigindo atenção dos demais cadastrados no governo federal:

• A prorrogação até 31 de dezembro de 2027 é restrita a quem comprovar incapacidade de deslocamento físico.
• Titulares que não se enquadram na condição de acamados continuam submetidos aos prazos regulares do processo de revisão.
• A entrega dos relatórios de saúde suspende o bloqueio automático enquanto a equipe técnica local programa o atendimento residencial.
• Idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência mantêm o direito ao piso mensal previsto na legislação assistencial.

Documentos e canais para requerer a visita domiciliar

Para validar a dispensa temporária de comparecimento ao posto, a família deve apresentar a declaração formal de impossibilidade física emitida pelo aplicativo Meu INSS ou obtida diretamente no balcão do CRAS do município de residência.

A lista de comprovantes que precisam ser entregues pelo responsável inclui:

• Declaração de impossibilidade de deslocamento preenchida e assinada pelo responsável.
• Laudos médicos com diagnóstico detalhado e indicação expressa da restrição de locomoção.
• Atestados médicos recentes que comprovem o quadro clínico do beneficiário.
• Relatórios emitidos por profissionais de saúde que acompanham o paciente.
• Documentos de identificação oficial com foto do titular e do familiar solicitante.

A visita na residência é organizada pela equipe de assistência social de cada município após o recebimento dos papéis.