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O que diz a lei sobre Pensão por morte do INSS para amantes

Jeronimo Santos
Por 3 min de leitura
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INSS
Foto: rafastockbr/shutterstock.com

Em meio aos complexos labirintos das relações humanas, surge a intrigante questão sobre os direitos de amantes à pensão por morte, um tema que, além de sensível, é envolto em controvérsias legais. Este artigo se dedica a esclarecer essa questão, desvendando os aspectos jurídicos e as condições sob as quais a pensão por morte é concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Critérios para Concessão da Pensão por Morte

Antes de abordar o direito de amantes à pensão, é imprescindível entender os critérios básicos para a concessão desse benefício pelo INSS, que incluem:

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Status de Segurado do De cujus: É necessário que o falecido estivesse contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça no momento do óbito.
Condição de Dependente: Quem solicita o benefício deve ser reconhecido como dependente do falecido perante a Previdência Social.
Quem são os Beneficiários da Pensão por Morte?

A legislação previdenciária classifica os dependentes em categorias, priorizando uns sobre os outros. Os dependentes diretos, que incluem cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, têm preferência e são considerados dependentes presumidos, não necessitando comprovar dependência financeira.

E os Amantes, têm Direitos?

Sobre a questão do direito de amantes à pensão por morte, a resposta curta é: Não. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que amantes, independentemente do conhecimento sobre a situação conjugal do falecido, não têm direito a reivindicar a pensão por morte. Essa decisão ressalta a impossibilidade de reconhecimento de duplas relações conjugais conforme a legislação brasileira, fechando as portas para reivindicações nesse sentido.

Decisão do STF e Exceções

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A decisão do STF estabelece um precedente vinculante, ou seja, deve ser seguido por todos os tribunais do país. Foi reforçado que a legislação não admite a coexistência de duas relações conjugais ou estáveis, desqualificando o amante, mesmo que de boa-fé, ao direito da pensão por morte. Contudo, há uma exceção para o caso de indivíduos separados de fato que mantêm uma união estável com outra pessoa. Nessa situação, o companheiro sobrevivente pode ter direito ao benefício, uma vez que não caracteriza bigamia ou infidelidade.

Como Solicitar a Pensão por Morte?

Para solicitar a pensão por morte, deve-se acessar o portal ou aplicativo Meu INSS, utilizando o CPF e senha da conta gov.br. O processo é relativamente simples e pode ser feito de forma remota, evitando deslocamentos desnecessários até as agências do INSS.

Valor da Pensão por Morte e Mudanças Recentes

O cálculo do benefício sofreu alterações significativas com a reforma da Previdência de 2019. Atualmente, o valor da pensão varia de acordo com o número de dependentes e a causa do óbito, sendo baseado no valor da aposentadoria que o falecido recebia ou no que receberia caso estivesse aposentado por incapacidade permanente.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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