Benefícios e quisitos da Previdência Social para pedir a Aposentadoria para Microempreendedor Individual Por Luís Henrique Costa
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Benefícios e quisitos da Previdência Social para pedir a Aposentadoria para Microempreendedor Individual Ao contrário do que muita gente pensa, o MEI – Microempreendedor Individual, pode ter direito a vários tipos de aposentadoria, como a por tempo de contribuição (e suas regras de transição) e com o valor maior que um salário.
Mas, é preciso se planejar com antecedência e fazer as contribuições da maneira correta.
Como funciona a aposentadoria para o Microempreendedor Individual (MEI)?
Quando o trabalhador se formaliza como Microempreendedor Individual (MEI), a contribuição mensal é feita por meio da Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) que engloba diversos impostos e contribuições – inclusive as Obrigações Previdenciárias do MEI.
Dentre essas obrigações está o pagamento para o INSS, que corresponde à uma alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo.
Essa contribuição garante alguns direitos no INSS, sendo o principal deles a aposentadoria por idade.
Veja como é a aposentadoria do MEI por idade:
- Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição
- Homem: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição
O MEI ainda tem direito a outros benefícios e serviços da Previdência, e pode ter ainda mais dependendo da forma como faz as contribuições.
Quais são os benefícios da aposentadoria para o MEI?
As Modalidades de Aposentadoria para MEI são:
- Aposentadoria por idade (Aposentadoria programada)
- Auxílio-doença (Auxílio por incapacidade temporária)
- Aposentadoria por invalidez (Aposentadoria por incapacidade permanente)
- Salário-maternidade
- Auxílio-reclusão (para dependentes)
- Pensão por morte (para dependentes)
O MEI pode Aposentar por Tempo de Contribuição?
Para o MEI ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição é preciso fazer a complementação da contribuição.
Isso porque o MEI paga para o INSS uma alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo.
Assim, é preciso complementar até atingir a alíquota de 20% sobre o salário mínimo.
Em resumo:
- O MEI já paga 5% pela DAS
- Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, precisa pagar mais 15% de complementação.
Fazendo a complementação o MEI passa a ter direito a todas as regras de transição da Reforma da Previdência,
Mas a maioria dos Microempreendedores Individuais (MEI) não complementa a contribuição de 5%, logo irão se aposentar por idade (ou invalidez).
Como fazer a complementação do MEI?
A Complementação da contribuição pode ser feita em 2 momentos:
- Quando for fazer o pedido da aposentadoria (deve ser feito um pedido específico) ou
- Pagar mensalmente a Guia da Previdência Social (GPS)
O pagamento mensal da GPS de complementação do MEI pode ser feito:
- Manualmente: Basta comprar e preencher aquele carnê laranja e fazer o pagamento em bancos/lotéricas ou
- Digitalmente: pelo aplicativo do seu banco, caso haja opção para pagamento de GPS (não é possível fazer pelo Meu INSS).
Veja como o MEI deve preencher a GPS para fazer a complementação:
- Nome ou razão social/fone/endereço: coloque seu nome completo
- Vencimento: pagar até o dia 15 de cada mês
- Código de pagamento: 1910
- Competência: é sempre o mês anterior
- Identificador: seu número do PIS
- Valor do INSS: 15% do salário-mínimo
Não é necessário preencher os outros campos da GPS.
Quanto tempo o MEI precisa contribuir para se aposentar?
- Para a aposentadoria por idade: é necessário um mínimo de 15 anos de contribuição, além da idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres).
- Para aposentadoria por invalidez: não existe um tempo mínimo de contribuição, mas é preciso estar em dia com as contribuições na data do início da incapacidade.
- Para aposentadoria por tempo de contribuição: precisa fazer a complementação de 15% nos períodos em que só contribuiu com 5% (isso vale tanto para regra de direito adquirido quanto para as regras de transição).
| Saiba mais Confira nosso artigo para saber mais sobre quanto tempo de contribuição para se aposentar o MEI precisa em todas Regras de Transição da Reforma da Previdência. |
Pode juntar MEI e INSS para aposentadoria?
Sim, é possível juntar MEI e INSS, mas nem sempre vale a pena.
Isso porque as contribuições como MEI são quase sempre sobre o salário-mínimo, o que normalmente faz com que o valor da aposentadoria diminua.
Por isso é essencial fazer um planejamento previdenciário.
Pode ser MEI e contribuinte individual ao mesmo tempo?
Sim. Todo trabalhador pode ter mais de uma atividade profissional, ainda que seja MEI e contribuinte individual, aliás, MEI é uma espécie de contribuinte individual.
Qual o valor da aposentadoria do MEI?
A aposentadoria do MEI é calculada com base nas contribuições realizadas.
Atualmente, a contribuição mensal do MEI é de 5% do salário mínimo, o que reflete em benefícios equivalentes a um salário mínimo.
Se desejar um benefício maior, o MEI pode optar basicamente por duas estratégias, que podem inclusive ser utilizadas juntas:
- Fazer retirada como pró-labore
- Proteger as contribuições feitas antes de ser MEI
Um planejamento previdenciário realista pode levar a mais vantagem com menos dinheiro.
Quais são as consequências de não planejar a aposentadoria como MEI?
A principal consequência de o MEI não planejar a aposentadoria é aposentar com apenas um salário-mínimo.
Nem todos os trabalhadores foram MEI a vida inteira.
Muitos trabalharam em outras atividades e tiveram salários maiores.
Nas situações que a vida impõe, muitos tiveram que empreender por necessidade e reduziram as contribuições.
Mas esta redução, com um planejamento previdenciário perfeito pode conduzir à uma aposentadoria com valor maior mesmo tendo pago contribuições com valores menores.
O trabalhador ganha duas vezes:
- Gasta menos, porque vai contribuir com valor menor
- Ganha mais, porque somente as contribuições altas entrarão na média da aposentadoria.
Cuidados na Aposentadoria do MEI
Os principais cuidados na aposentadoria do MEI são:
Como o MEI pode receber mais de um salário mínimo de aposentadoria
Existem duas formas de o MEI receber mais de um salário-mínimo de aposentadoria:
- Tendo contribuições altas antes ou depois de ser MEI e fazer um planejamento previdenciário para descartar as contribuições baixas.
- Fazer a retirada como Pró-labore: nesse caso poderá a contribuição para o INSS no valor de um salário-mínimo até R$6.750,00.
Isso porque um dos requisitos para se manter no regime tributário de MEI é ter valor anual limitado a R$81 mil de faturamento (em 2023).
Como o MEI pode ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição
Para ter o direito à aposentadoria por contribuição o MEI precisa complementar a contribuição de 5% para atingir a alíquota de 20%.
Mas tem um detalhe importantíssimo: o valor da complementação deve ser 15% do salário-mínimo.
A Lei não permite que a contribuição nem a complementação sejam feitas sobre um valor maior que o salário-mínimo.
Como não perder tudo que já pagou para o INSS antes de ser MEI
A única forma de proteger tudo o que você já pagou e ainda vai pagar para a previdência é através de um planejamento de aposentadoria.
Contar com um Advogado para aposentadoria é essencial para verificar cada detalhe da sua vida de trabalho e estabelecer caminhos como descartar, complementar, aumentar ou diminuir as contribuições para o INSS.
Você é um Microempreendedor Individual (MEI) e quer garantir uma aposentadoria tranquila e segura?
O MEI deve fazer o Planejamento de aposentadoria para verificar a possibilidade de aproveitar as regras de descartes e do divisor mínimo, verificar se vale a pena fazer a complementação da contribuição ou contribuir com um valor maior.
Com organização e informação, é possível garantir uma aposentadoria tranquila e digna.
Planejamento é a chave para uma boa aposentadoria!
Parceiro: Bocchi Advogados
