A partir desta segunda-feira, 29, um marco importante na história do direito trabalhista brasileiro começa a valer: a ampliação do acesso ao salário-maternidade, decisão recentemente tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), agora inclui trabalhadoras autônomas no conjunto de beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, resultado de um julgamento apertado de 6 a 5, determina que mesmo aquelas sem vínculo empregatício formal, desde que tenham realizado ao menos uma contribuição previdenciária, têm direito ao benefício.
Mudança nas Regras: Uma Vitória para as Trabalhadoras Independentes
A obrigatoriedade de 10 meses de contribuição para acessar o salário-maternidade, uma exigência que desde 1999 se aplicava a trabalhadoras autônomas, foi derrubada pelo STF, considerando-a inconstitucional. Esta alteração significa que, para ser elegível ao salário-maternidade, basta uma única contribuição ao INSS, nivelando assim o campo de acesso ao benefício entre trabalhadoras formais e informais.
Impacto Social da Decisão do STF
Esta decisão representa um avanço significativo na luta pela igualdade de direitos trabalhistas e sociais, especialmente para mulheres que atuam como profissionais autônomas, contribuintes individuais ou seguradas especiais. A medida também beneficia trabalhadoras rurais e contribuintes voluntárias ao INSS, reconhecendo a diversidade do mercado de trabalho e as diferentes formas de contribuição à Previdência Social.
Sobre o Salário-Maternidade
O salário-maternidade é destinado às trabalhadoras que necessitam se afastar de suas atividades laborais devido ao parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou situações de aborto espontâneo, conforme previsto em legislação. Anteriormente, o acesso ao benefício exigia um mínimo de 10 contribuições mensais, mas, com a nova regra, essa barreira foi removida, facilitando o acesso para um número maior de beneficiárias.
Como Solicitar o Benefício
Trabalhadoras que preenchem os critérios para o salário-maternidade podem solicitar o benefício diretamente no site ou aplicativo Meu INSS, apresentando a documentação necessária para comprovar elegibilidade. O valor do benefício é proporcional ao tempo de contribuição, garantindo apoio financeiro durante o período de afastamento.
Solicitar Salário-Maternidade Urbano” Licença maternidade” , ” Salário Maternidade Urbano”
- O que é? Serviço para pedir benefício para a pessoa que se afastar da sua atividade por motivo de nascimento de filho(a), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção .Importante! O prazo máximo para fazer esse pedido é de até 5 anos, após um dos fatos acima. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
