Direitos de revisão da Pensão por Morte concedida pelo INSS

A pensão por morte, um dos benefícios mais importantes oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gera muitas dúvidas, especialmente sobre a possibilidade de revisão do valor recebido pelos beneficiários. Neste contexto, é crucial entender quem tem direito, como é calculado o benefício e em que condições é possível solicitar uma revisão para aumentar o valor da pensão.
Quem tem direito à pensão por morte? A pensão por morte é destinada aos dependentes de um segurado falecido do INSS, incluindo cônjuges, filhos, pais e irmãos, dependendo de sua dependência econômica em relação ao falecido. A ordem de prioridade e elegibilidade é rigorosamente estabelecida pela legislação previdenciária.
Como é calculado o benefício? Com a Reforma da Previdência em 2019, a fórmula para cálculo da pensão por morte sofreu mudanças significativas. Antes da reforma, o valor correspondia a 100% do que o segurado recebia ou teria direito se aposentado por invalidez. Atualmente, o cálculo inicial é de 50% do valor, com acréscimos de 10% por dependente adicional.
Revisão da pensão por morte: Quando é possível? A revisão do valor da pensão pode ser solicitada sob várias condições, abrangendo tanto ajustes legislativos quanto erros administrativos:
- Revisão da Vida Toda: considera contribuições do segurado anteriores a julho de 1994.
- Revisão da Lei 13.135/2015: para pensões afetadas por alterações legislativas específicas.
- Revisão do Artigo 29: para correção de cálculos entre 2002 e 2009.
- Revisão do Teto: aplicável a benefícios limitados por tetos previdenciários anteriores.
Como solicitar a revisão? O processo de revisão inicia-se no portal Meu INSS, onde o beneficiário pode fazer o pedido e anexar a documentação necessária. Importante observar o prazo decadencial de 10 anos para requerer a revisão desde a concessão do benefício original.
É recomendável que os interessados em solicitar revisão de sua pensão por morte busquem a orientação de advogados especializados em direito previdenciário para uma avaliação detalhada do caso e melhores chances de sucesso no processo.
Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)
É o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias, encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
É possível verificar 3 (três) tipos de extratos:
- Relações Previdenciárias – com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos;
- Relações Previdenciárias e Remunerações – com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações;
- Ano Civil – com informações das contribuições, ano a ano, a partir de 11/2019.
Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
Como ter acesso?
Pedir o serviço
- Entre no Meu INSS;
- Clique em “Do que você precisa?” e escreva “extrato de contribuição”;
- Clique em “Baixar PDF”.
Importante! O documento será gerado automaticamente.






