Quais os critérios atuais para receber o benefício de prestação continuada no INSS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência social garantida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinada a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que enfrentam longos períodos de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais. Este benefício assegura um salário mínimo mensal aos elegíveis, sem a necessidade de contribuições prévias ao INSS.
Critérios para Concessão do BPC Para ser elegível ao BPC, o solicitante não deve possuir renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo vigente. Além disso, pessoas com deficiência devem passar por avaliações médicas e sociais pelo INSS para confirmar os impedimentos que justifiquem a concessão do benefício.
Procedimentos para Solicitação Os interessados devem estar inscritos no Cadastro Único antes de solicitar o benefício, e podem realizar o pedido por meio dos canais de atendimento do INSS, como o telefone 135 ou o portal e aplicativo Meu INSS. As avaliações requeridas são agendadas pelo próprio INSS e são essenciais para a análise do pedido.
Gestão e Acompanhamento A gestão do BPC é realizada pelo Ministério da Cidadania, através da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). A operacionalização, no entanto, fica a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que também disponibiliza informações sobre beneficiários e pagamentos mensais através do Portal da Transparência.
Benefícios Adicionais Além do auxílio financeiro, os beneficiários do BPC podem usufruir de descontos em tarifas de energia elétrica por meio da Tarifa Social. O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) também oferece suporte para esclarecimentos sobre o benefício e auxilia no processo de cadastramento e solicitação.
Documentação Necessária Para a solicitação, é necessário apresentar um documento de identificação com foto. A inscrição de todos os membros da família no Cadastro Único e no CPF é obrigatória, incluindo crianças e adolescentes.
Importante O BPC não acumula com outros benefícios da Seguridade Social, como aposentadoria ou pensão, com exceção de assistência médica e algumas pensões especiais de caráter indenizatório. Também é importante manter o Cadastro Único atualizado para evitar problemas no recebimento do benefício.
Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-Loas)
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC -Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte.
O requerimento deste benefício será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação e para realização de avalição social e médica para fins de comprovação da deficiência.
Quem pode utilizar esse serviço?
Tem direito ao BPC-Loas o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar de até a ¼ de salário mínimo atual. Além disso, deve comprovar ser pessoa com deficiência.
Pessoa com deficiência é aquela: que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
