Regras novas para aposentadoria por Tempo de Contribuição no INSS

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, também conhecida como Aposentadoria por Tempo de Serviço, foi significativamente alterada pela Reforma da Previdência. A antiga regra que exigia apenas o tempo de serviço foi substituída por novas regras de transição e uma definitiva, conhecida como Aposentadoria Programada.

Como Funciona a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Para se aposentar por tempo de contribuição antes da Reforma da Previdência, era necessário ter completado 35 anos de serviço para homens e 30 anos para mulheres. Aqueles que não cumpriram esses requisitos até 13 de novembro de 2019 devem seguir as novas regras, que exigem outros critérios além do tempo mínimo de contribuição.

Novas Regras de Transição

Quem começou a contribuir antes de 13 de novembro de 2019, mas não completou o tempo necessário para se aposentar pelas regras antigas, pode optar por uma das quatro regras de transição:

1. Regra da Idade Mínima Progressiva:
   • Homens: 35 anos de contribuição + 63 anos de idade.
   • Mulheres: 30 anos de contribuição + 58 anos de idade.
   • A idade mínima aumenta 6 meses a cada ano.
2. Regra dos Pontos:
   • Homens: 100 pontos + 35 anos de contribuição.
   • Mulheres: 90 pontos + 30 anos de contribuição.
   • A pontuação mínima aumenta 1 ponto por ano.
3. Regra do Pedágio de 50%:
   • Homens: 35 anos de contribuição + 50% do tempo que faltava para completar 35 anos em 13/11/2019.
   • Mulheres: 30 anos de contribuição + 50% do tempo que faltava para completar 30 anos em 13/11/2019.
4. Regra do Pedágio de 100%:
   • Homens: 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + 100% do tempo que faltava para completar 35 anos em 13/11/2019.
   • Mulheres: 57 anos de idade + 30 anos de contribuição + 100% do tempo que faltava para completar 30 anos em 13/11/2019.

Aposentadoria Programada

Aqueles que começaram a contribuir após a Reforma da Previdência seguem a regra definitiva, conhecida como Aposentadoria Programada. Esta regra unifica a aposentadoria por tempo de contribuição e idade, exigindo:

• Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.
• Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.

Quem Tem Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição quem completou os seguintes requisitos antes de 13 de novembro de 2019:

• Homens: 35 anos de contribuição ou 35 anos de contribuição + 96 pontos (2019) ou 95 pontos (2015-2018).
• Mulheres: 30 anos de contribuição ou 30 anos de contribuição + 86 pontos (2019) ou 85 pontos (2015-2018).

Quem Não Tem Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Não têm direito aqueles que contribuem ao INSS com alíquotas reduzidas, como:

• MEI (Microempreendedor Individual)
• Contribuinte individual no plano simplificado
• Contribuinte facultativo no plano simplificado
• Contribuinte facultativo de baixa renda

Para se aposentar por tempo de contribuição, essas pessoas devem complementar a contribuição para atingir a alíquota de 20%.

Planejamento de Aposentadoria

Antes de solicitar o benefício, é recomendável realizar um planejamento detalhado para avaliar todas as possibilidades de benefícios. Cada modalidade pode resultar em valores diferentes, por isso é importante escolher a melhor opção. Verifique se você se enquadra em uma das modalidades de direito adquirido para aproveitar as regras antigas.

Solicitar Revisão de Benefício

Serviço para pedir uma nova análise do benefício que recebe.

É indicado nos casos, por exemplo, de:

• ajustes do valor do benefício ou do tempo de contribuição considerado;
• inclusão/alteração/exclusão de dependentes;
• apresentação de novos documentos.

Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.