Critérios para receber os valores do BPC pago mensalmente pelo INSS

Critérios para receber os valores do BPC pago mensalmente pelo INSS Um dos questionamentos mais comuns entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é sobre o direito ao décimo terceiro salário. Este artigo visa esclarecer essa questão e fornecer informações relevantes sobre o BPC.
O que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) garante um benefício mensal no valor de um salário mínimo para:
- Idosos com 65 anos ou mais
- Pessoas com deficiência (de qualquer idade)
O objetivo do BPC é garantir uma renda mínima para essas pessoas, promovendo inclusão, dignidade e bem-estar. Para ter direito ao BPC, é necessário comprovar situação de vulnerabilidade social e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Beneficiários do BPC Têm Direito ao Décimo Terceiro Salário?
Não. O BPC é um benefício assistencial e não previdenciário, ou seja, ele não é uma aposentadoria. O décimo terceiro salário, ou gratificação natalina, é um benefício concedido aos trabalhadores e beneficiários da Previdência Social, não se aplicando aos beneficiários de assistência social como os do BPC.
Quem Tem Direito ao Décimo Terceiro Salário?
O décimo terceiro está previsto apenas para:
- Trabalhadores com carteira assinada
- Aposentados
- Pensionistas e beneficiários da Previdência Social
Propostas para Incluir o Décimo Terceiro para Beneficiários do BPC
Até o momento, não foi aprovado o décimo terceiro para beneficiários do BPC. Existem dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem essa mudança:
- PL 4439/2020
- PL 2348/2022
Esses projetos ainda estão em tramitação e, portanto, não estão valendo.
Outros Benefícios para Quem Recebe o BPC
Embora o BPC não inclua o décimo terceiro, os beneficiários têm acesso a outros programas sociais e benefícios que visam melhorar sua qualidade de vida:
- Carteira do Idoso: Garante gratuidade ou desconto no transporte coletivo interestadual para pessoas com mais de 60 anos.
- Isenção de IPTU: Em alguns municípios, beneficiários do BPC são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- Tarifa Social de Energia Elétrica: Descontos na conta de energia elétrica, conforme regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
- Bolsa Família: Beneficiários do BPC podem ter direito ao Bolsa Família, desde que a renda per capita seja menor que a estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social.
- Mais de um BPC na Família: O BPC não entra no cálculo da renda per capita se outro membro da família solicitar o benefício, permitindo que mais de um BPC seja concedido no mesmo grupo familiar.
- Isenção de Imposto de Renda: O valor recebido pelo BPC é isento de tributação.
É importante lembrar que o BPC é revisado periodicamente pelo INSS, portanto, manter os dados cadastrais atualizados é essencial para evitar a suspensão do benefício.
Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-Loas)
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC -Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte.
O requerimento deste benefício será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação e para realização de avalição social e médica para fins de comprovação da deficiência.
Quem pode utilizar esse serviço?
Tem direito ao BPC-Loas o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar de até a ¼ de salário mínimo atual. Além disso, deve comprovar ser pessoa com deficiência.
Pessoa com deficiência é aquela: que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Etapas para realização desse serviço
● Efetuar o cadastramento do beneficiário e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
● As Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado (máximo de 2 anos a última atualização) no momento da análise do benefício.
● Solicitação do benefício pelo Meu INSS.






