Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o adicional de 25% sobre a aposentadoria é um benefício exclusivo para aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros. Essa decisão encerra um longo debate jurídico sobre a possibilidade de estender esse benefício a outras modalidades de aposentadoria.
Histórico e Critérios do Adicional
O adicional de 25% é concedido a aposentados que, devido a condições severas de saúde, necessitam de cuidados contínuos. Essas condições estão detalhadas no decreto 3.048/1999 e incluem, por exemplo, cegueira total ou paralisia significativa. A lei 8.213/1991, que regula os benefícios da Previdência Social, estipula claramente esses critérios.
Tentativas de Ampliação
Houve tentativas de ampliar esse benefício para incluir todos os tipos de aposentadoria. Um caso emblemático envolveu uma trabalhadora rural aposentada por idade do Rio Grande do Sul, que precisava de cuidados constantes. Após ser inicialmente rejeitado pelo INSS e pelo judiciário de primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu seu direito ao adicional. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu essa decisão para todas as aposentadorias.
No entanto, a Primeira Turma do STF reverteu essa decisão em março de 2019, e em junho de 2021, o plenário do STF solidificou a interpretação de que o adicional de 25% se aplica exclusivamente aos aposentados por invalidez.
Como Solicitar o Adicional
Para se qualificar ao adicional de 25%, o aposentado deve comprovar, via perícia médica, sua incapacidade e a necessidade de assistência permanente. Este adicional pode ser solicitado tanto no momento da aposentadoria quanto posteriormente.
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