Câmara aprova urgência de projeto que equipara aborto a homicídio: entenda as regras
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a urgência de um projeto de lei que equipara o aborto a crime de homicídio. O texto propõe alterações no Código Penal, estabelecendo a aplicação de pena de homicídio simples para casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas. As novas penalidades incluem:
- Aborto provocado pela própria gestante ou com seu consentimento: A pena, que era de 1 a 3 anos de prisão, passa a ser de 6 a 20 anos.
- Aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante: A pena, anteriormente de 1 a 4 anos, aumenta para 6 a 20 anos.
- Aborto provocado por terceiro sem consentimento: A pena, que era de 3 a 10 anos, passa a ser de 6 a 20 anos.
O projeto também modifica os artigos que estabelecem os casos em que o aborto é permitido. Segundo o novo texto, só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada. A legislação brasileira atual não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.
Aborto em Debate
Em abril, o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu uma norma proibindo médicos de realizarem a assistolia fetal em “casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro”. Esta norma foi suspensa pela Justiça Federal em Porto Alegre, mas voltou a valer em abril quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região derrubou a liminar. Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a resolução, afirmando que havia indícios de que a edição da norma ultrapassou os limites legais.
Assistolia Fetal: Consiste na aplicação de uma injeção que induz à parada dos batimentos cardíacos do feto antes de sua retirada do útero. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda este procedimento para abortos legais acima de 22 semanas.
Técnicas para Abortos Antes das 22 Semanas: O Ministério da Saúde orienta que os profissionais ofereçam à mulher opções como o abortamento farmacológico, procedimentos aspirativos ou dilatação seguida de curetagem.
Aborto Previsto em Lei
No Brasil, o aborto é permitido em três situações:
- Anencefalia fetal: Má formação do cérebro do feto.
- Gravidez que coloca em risco a vida da gestante.
- Gravidez resultante de estupro.
Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico. Para casos de gravidez decorrente de estupro, basta o relato da vítima à equipe médica, sem necessidade de boletim de ocorrência ou exame que ateste o crime. No entanto, na prática, muitas mulheres enfrentam discriminação ao buscar o aborto legal.
Desafios na Implementação do Aborto Legal
Data Limite: Impor uma “data limite” para que as vítimas de violência sexual procurem o aborto legal pode invalidar a tomada de decisão. Meninas e jovens adolescentes, que muitas vezes não compreendem a violência sofrida, podem demorar mais para acessar o serviço.
Violência Sexual: A maioria dos casos de estupro de meninas no Brasil ocorre dentro de casa, por conhecidos ou familiares, o que dificulta a denúncia e a busca pelo aborto legal dentro do prazo estipulado.
Descriminalização do Aborto no Brasil
O aborto é crime no Brasil, e a lei prevê que a mãe e os envolvidos no procedimento podem ser processados. Em setembro de 2023, o STF começou a julgar uma ação para descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação. A ministra Rosa Weber votou a favor da descriminalização, mas o julgamento foi suspenso após o ministro Luís Roberto Barroso pedir destaque. Em fevereiro, Barroso afirmou que o STF não deve julgar a ação no momento, devido à opinião pública e ao posicionamento do Congresso.
