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Homem é indenizado por descontos fraudulentos em benefício do INSS

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Imagem MixVale

Uma decisão judicial recente determinou que uma associação indenize um homem por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, resultantes de uma contratação fraudulenta. O caso foi julgado pelo juiz da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, DF, que declarou a inexistência de relação jurídica proveniente do contrato.

O Caso

Nos autos do processo, foi constatado que o autor estava sofrendo descontos mensais de R$ 45 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 540. O autor alegou não ter conhecimento da empresa ré e negou ter consentido com qualquer contratação, afirmando que nunca utilizou os supostos serviços prestados.

A defesa da entidade alegou que a contratação ocorreu via telefone, com gravação de áudio como prova. Contudo, o juiz considerou que a gravação não possuía validade como prova de contratação, pois não demonstrava claramente os detalhes do negócio jurídico. Além disso, o juiz destacou que diversas informações fornecidas na gravação não correspondiam à realidade do autor.

Decisão Judicial

O juiz concluiu que os funcionários da ré agiram com negligência ao não verificarem adequadamente as informações pessoais do suposto contratante. Ele enfatizou que, apesar das facilidades oferecidas pela contratação remota, como por telefone ou internet, essas práticas também facilitam a ocorrência de fraudes.

A decisão declarou a inexistência do negócio jurídico devido à ausência de manifestação da vontade do autor, conforme previsto nos artigos 104 e seguintes do Código Civil. Consequentemente, a associação foi condenada a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, totalizando R$ 1.080, e a pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais.

Contexto Adicional

Casos semelhantes têm sido recorrentes. Em outro exemplo, uma mulher que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário também foi indenizada. A juíza de Direito Eline Salgado Vieira, da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, declarou a inexistência de um contrato fraudulento e condenou o banco envolvido a restituir os valores descontados em dobro e a pagar uma indenização por danos morais.

Conclusão

A decisão judicial reforça a responsabilidade das empresas e instituições financeiras em verificar a autenticidade das informações fornecidas durante a contratação de serviços. A negligência nesses processos pode resultar em fraudes que prejudicam os consumidores, que têm direito a ser ressarcidos e indenizados por danos morais.

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