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Justiça condena ex-beneficiário do INSS a devolver R$ 458 mil por fraude

Jeronimo Santos
Por 3 min de leitura
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INSS auxílios
Foto: rafastockbr/Shutterstock.com

Um ex-beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela Justiça a devolver cerca de R$ 458 mil aos cofres públicos após receber indevidamente uma aposentadoria por invalidez durante 30 anos. A sentença foi proferida com base em provas apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representou o INSS no processo.

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Fraude Previdenciária e Decisão Judicial

A AGU, por meio da Procuradoria-Regional Federal (PRF1), demonstrou que o réu continuou trabalhando enquanto recebia o benefício por incapacidade permanente do INSS. Segundo a PRF1, o ex-beneficiário era servidor público na área de finanças e tinha pleno conhecimento da ilegalidade de sua conduta.

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Durante o processo, o réu chegou a ser absolvido em primeira instância, sob a alegação de que a cobrança feita pela Fazenda Pública havia prescrito. Ele argumentou que já haviam se passado mais de seis anos desde a cessação do benefício. No entanto, o INSS recorreu da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Imprescritibilidade do Ressarcimento

Os desembargadores da Segunda Turma do TRF1 acolheram o recurso do INSS, defendendo que ações de ressarcimento decorrentes de atos ilegais contra a administração pública não estão sujeitas à prescrição, conforme o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Eles destacaram ainda os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imprescritibilidade de ações de ressarcimento em casos de fraude, improbidade administrativa e ilícitos administrativos.

Natureza do Benefício e Renda do Réu

Os magistrados concluíram que o benefício não possuía natureza alimentar, uma vez que o réu tinha uma renda muito acima do salário mínimo e um patrimônio considerável. Assim, a sentença determinou a devolução integral dos valores recebidos indevidamente, que serão atualizados no momento do cumprimento da decisão.

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