INSS poderá pagar R$ 750 milhões em revisão de benefícios por incapacidade Por Jeronimo Santos
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso na Justiça para liberar um lote extra de R$ 750 milhões referente à revisão do artigo 29. Esta revisão, também conhecida como revisão dos auxílios, beneficiará 139 mil segurados que recebem benefícios por incapacidade.
Detalhamento do Pagamento
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) informou que, dos 139 mil benefícios a serem revisados, 44.701 são ativos, 94.596 são inativos e 145 estão suspensos. O montante total a ser pago é de aproximadamente R$ 750 milhões.
Contexto da Revisão do Artigo 29
A revisão do artigo 29 da lei 8.213 de 1991 é necessária porque, entre 2002 e 2009, o INSS não excluiu os menores salários na hora de calcular auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Naquela época, a legislação determinava que as 20% menores contribuições deveriam ser descartadas para definir a média salarial. Essa regra foi eliminada após a reforma da Previdência de 2019.
Acordo Judicial e Beneficiários
O termo de compromisso foi assinado em audiência de conciliação com o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, e o próprio INSS, realizada em 30 de julho. Segundo a advogada Tonia Galetti, coordenadora do departamento jurídico do Sindnapi, os beneficiários podem ser classificados em três grupos:
- Aqueles que receberam carta sobre a revisão, mas não os valores atrasados.
- Aqueles que não tiveram o benefício revisado, mesmo após receber a carta.
- Aqueles que acreditam ter direito à revisão, mas nunca conseguiram reconhecimento oficial.
Calendário de Pagamento
Para os benefícios ativos, a revisão será concluída até 31 de março de 2025, e os pagamentos serão feitos até 31 de maio de 2025. Informações detalhadas sobre os valores a serem pagos estarão disponíveis no sistema Meu INSS.
Para os benefícios inativos, a revisão e os pagamentos serão realizados até 31 de dezembro de 2025. Notificações serão enviadas pelo sistema Meu INSS.
O INSS já revisou administrativamente 17 milhões de benefícios após ser forçado por uma ação civil pública. No entanto, nem todos os segurados haviam recebido os valores devidos. Esses segurados, que foram deixados de fora, serão contemplados no lote adicional.
Solicitar Revisão de Benefício
Serviço para pedir uma nova análise do benefício que recebe.
É indicado nos casos, por exemplo, de:
- ajustes do valor do benefício ou do tempo de contribuição considerado;
- inclusão/alteração/exclusão de dependentes;
- apresentação de novos documentos.
Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
