Auxílio-doença sem perícia tem novas regras do INSS: governo fixa reanálise em dez dias e trava após duas negativas

O auxílio-doença concedido por análise documental teve as regras alteradas pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social em portaria conjunta publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (06/11/2026). A medida cria uma etapa formal de reanálise com prazo de dez dias para trabalhadores que tiverem o benefício negado por parecer técnico, além de limitar as tentativas documentais antes do envio obrigatório para perícia médica presencial.

As alterações valem de forma imediata para todas as decisões contrárias comunicadas a partir de 06 de novembro de 2026. A partir de agora, o segurado com o benefício por incapacidade temporária indeferido na verificação de atestados pode solicitar a revisão dos papéis antes de recorrer administrativamente da decisão.

Prazos e envio de novos laudos na reanálise

Durante a janela de dez dias contados a partir da notificação oficial da recusa, o trabalhador pode incluir novos laudos médicos ou odontológicos para comprovar a incapacidade de trabalhar. A Perícia Médica Federal é o órgão responsável por conferir a documentação suplementar.

O segurado que optar por protocolar recurso comum enquanto o período de dez dias estiver em andamento perde automaticamente o direito de solicitar a reanálise técnica simplificada. Para os trabalhadores que entrarem com a reanálise, a contagem do prazo legal para interposição de recurso administrativo fica suspensa e só começa a correr após a comunicação oficial da nova resposta.

A portaria estabeleceu também uma trava para evitar sucessivas rejeições apenas por meio digital.

Perícia presencial obrigatória após duas negativas

A nova regulamentação impede que segurados tentem pedidos ilimitados apenas enviando arquivos pelo sistema remoto.

• Primeira negativa na análise documental permite ao segurado apresentar novos laudos e pedir reanálise em dez dias.
• Segunda negativa consecutiva na avaliação de documentos bloqueia novo pedido remoto do mesmo quadro de saúde.
• Encaminhamento direto para perícia presencial passa a ser obrigatório para os requerimentos posteriores.

Essa trava busca assegurar que quadros clínicos com divergências documentais passem por avaliação física direta de médicos peritos federais.

Como funciona a solicitação no sistema oficial

A consulta sobre a concessão do benefício por incapacidade temporária e o envio de arquivos adicionais continuam centralizados nas plataformas digitais da Previdência Social.

• Acesso ao sistema deve ser feito pelo aplicativo ou portal Meu INSS, com a conta Gov.br.
• Acompanhamento do andamento e recebimento das notificações ocorrem na opção de consulta de pedidos.
• Anexação de laudos atualizados, relatórios médicos e exames deve ser efetuada no prazo estipulado de dez dias corridos.
• Atendimento telefônico de suporte e orientações sobre agendamentos segue disponível pelo número 135.

Os pedidos com decisão contrária expedida antes de 06 de novembro de 2026 continuam sob o rito processual antigo.