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SPVAT: entenda as novas regras do seguro obrigatório para veículos – DPVAT

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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Foto: rafapress / Shutterstock.com

Na última sexta-feira, 17 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que restabelece o seguro obrigatório para veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. Agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o seguro tem como objetivo garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha sido o responsável pelo acidente.

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Quem Deve Pagar o SPVAT?

O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. A cobrança será anual, e o valor arrecadado será destinado ao pagamento de indenizações para as vítimas de acidentes de trânsito.

A nova lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), inclui dois vetos importantes feitos pelo presidente Lula, excluindo a previsão de multas e a penalidade de infração grave para motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro.

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O Que é o SPVAT?

O SPVAT é a versão atualizada do antigo DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Trata-se de uma contribuição anual obrigatória que todos os proprietários de veículos devem pagar. O fundo arrecadado será utilizado para cobrir despesas médicas, serviços funerários e reabilitação de vítimas de acidentes, além de indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial.

Valor e Cobrança do SPVAT

O valor do SPVAT será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Estima-se que o valor anual do seguro varie entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança começará em 2025 e poderá ser realizada juntamente com o licenciamento anual do veículo ou com o pagamento do IPVA, dependendo da escolha de cada estado. Além disso, os estados que optarem por realizar essa cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT.

Destino dos Fundos do SPVAT

Os recursos arrecadados pelo SPVAT serão direcionados para a indenização de vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo:

  • Morte: Indenizações para as famílias das vítimas fatais.
  • Invalidez Permanente: Indenizações proporcionais à gravidade da invalidez, seja total ou parcial.

Além disso, o seguro poderá reembolsar despesas com:

  • Assistência Médica: Tratamentos de fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos necessários para a recuperação da vítima.
  • Serviços Funerários: Cobertura dos custos relacionados ao funeral em casos de morte.
  • Reabilitação Profissional: Para vítimas com invalidez parcial que necessitem de reabilitação para retornar ao mercado de trabalho.

Consequências do Não Pagamento

Apesar dos vetos presidenciais que retiraram as multas e a caracterização de infração grave pelo não pagamento do SPVAT, os motoristas que não quitarem o seguro não poderão licenciar seus veículos, o que os impede de circular legalmente. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por garantir o cumprimento da lei e das condições para a renovação do licenciamento.

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Por Que o SPVAT Foi Reintroduzido?

A cobrança do DPVAT havia sido suspensa em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que os recursos já arrecadados seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova regulamentação sancionada por Lula permite a retomada da cobrança e a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes, garantindo o suporte necessário para aqueles em situações de vulnerabilidade.

Com a reintrodução do SPVAT, o governo busca fortalecer a rede de proteção para as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A nova lei apresenta um sistema atualizado e ajustado às necessidades atuais, assegurando que todos os motoristas contribuam para um fundo que pode salvar vidas e minimizar os impactos de acidentes nas famílias brasileiras.

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