Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

STJ decide que remuneração de gestantes afastadas durante a pandemia não é salário-maternidade

Bruna
Por 7 min de leitura
Compartilhe
Salario Maternidade INSS
Foto: Just2shutter/Shutterstock.com

Em uma decisão crucial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, em 6 de fevereiro de 2025, que a remuneração paga a gestantes afastadas de suas funções durante a pandemia de Covid-19 não pode ser considerada como salário-maternidade, e, portanto, não deve ser ressarcida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, tomada por unanimidade, estabeleceu um entendimento importante para empresas e trabalhadores, esclarecendo a aplicação da legislação sobre os direitos das gestantes no contexto da crise sanitária.

Publicidade

O julgamento teve origem em um impasse jurídico entre empresas e o INSS, com algumas companhias buscando compensação pelo pagamento de salários a funcionárias gestantes que foram afastadas durante a pandemia. As empresas, que arcaram com os salários dessas funcionárias, esperavam que o INSS reembolsasse esses valores, considerando-os como salário-maternidade. A interpretação do STJ, no entanto, foi de que essa remuneração se configura como pagamento regular, de responsabilidade do empregador, e não como benefício previdenciário.

A decisão do STJ e seus efeitos jurídicos

O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, destacou que as medidas adotadas durante a pandemia foram excepcionais, com base em uma situação de emergência de saúde pública. O afastamento das gestantes foi determinado pela Lei nº 14.151/2021, que visava garantir a proteção das gestantes contra os riscos da Covid-19. Segundo o relator, a continuidade do vínculo empregatício durante o período de afastamento, sem interrupção do contrato de trabalho, foi um ponto central para a decisão.

Publicidade

A tese aprovada pelo STJ esclarece que as remunerações pagas durante o afastamento das gestantes não se configuram como salário-maternidade. Em vez disso, esses valores são considerados remuneração regular, cuja responsabilidade é do empregador. Isso significa que, apesar de a gestante estar afastada do trabalho presencial, ela continuava à disposição da empresa, realizando suas atividades de forma remota ou em home office.

Essa decisão tem um impacto direto nas empresas que estavam buscando reembolso do INSS. As companhias que pagaram os salários às gestantes durante o afastamento não terão direito à compensação previdenciária, já que o pagamento não se trata de um benefício previdenciário, mas sim de um pagamento regular de remuneração, que a empresa deve manter durante o período de afastamento.

O contexto da lei nº 14.151 e seu impacto nas gestantes

A Lei nº 14.151, sancionada em 2021, foi uma das principais medidas adotadas pelo governo brasileiro para proteger as gestantes durante a pandemia. Ela determinou o afastamento das funcionárias grávidas do trabalho presencial, com a possibilidade de o trabalho ser realizado de forma remota, desde que as condições permitissem. Para as gestantes que não podiam trabalhar remotamente, a legislação estabelecia o pagamento integral do salário, sem a necessidade de interrupção do contrato de trabalho.

Com essa lei, o governo buscou garantir a saúde das gestantes e o bem-estar dos bebês, ao mesmo tempo em que proporcionava estabilidade financeira durante um período de incertezas. A norma se mostrou essencial para minimizar os riscos da pandemia, protegendo uma parcela da população altamente vulnerável. Contudo, a legislação não estabeleceu que os valores pagos às gestantes fossem considerados como salário-maternidade.

No entanto, em 2022, a Lei nº 14.311 trouxe uma modificação significativa, limitando o afastamento das gestantes apenas àquelas que não haviam completado o ciclo vacinal contra a Covid-19. Essa mudança gerou discussões jurídicas sobre a natureza dos pagamentos realizados pelas empresas e se esses valores poderiam ser classificados como salário-maternidade, especialmente porque as gestantes não estavam necessariamente em licença-maternidade, mas sim afastadas por questões de saúde pública.

Publicidade

O que é o Salário-Maternidade e Como Funciona?

Para entender a decisão do STJ, é essencial conhecer a diferença entre a remuneração regular e o salário-maternidade. Abaixo, estão os principais pontos sobre o salário-maternidade:

  • Definição do Salário-Maternidade: É um benefício pago pelo INSS às seguradas, tanto as que trabalham com carteira assinada quanto as autônomas.
  • Valor Pago: O valor do benefício corresponde ao último salário recebido pela trabalhadora antes do afastamento para o nascimento do filho.
  • Período de Concessão: O benefício é garantido por um período mínimo de 120 dias, podendo ser prorrogado dependendo da situação.
  • Responsabilidade do INSS: O pagamento do salário-maternidade é custeado pelo INSS e não pela empresa.
  • Compensação Tributária: O INSS reembolsa as empresas que pagam o salário-maternidade por meio de compensação tributária. Esse processo consiste em descontar o valor pago do montante de contribuições previdenciárias futuras da empresa.
  • Objetivo da Compensação: Esse mecanismo permite que as empresas possam manter suas operações sem serem sobrecarregadas financeiramente durante o período de licença-maternidade das funcionárias.

Esses pontos explicam como o salário-maternidade funciona e como ele é diferente da remuneração regular paga pelo empregador.

A solicitação das empresas e a rejeição do STJ

A solicitação das empresas era simples: elas buscavam que os valores pagos às gestantes durante o afastamento em razão da pandemia fossem considerados como salário-maternidade para fins de compensação pelo INSS. Esse pedido se baseava no fato de que, embora as gestantes não estivessem em licença-maternidade, os pagamentos se deram em uma circunstância especial, em que a legislação exigia que as empresas mantivessem o salário das funcionárias, mesmo durante o afastamento.

No entanto, o STJ entendeu que a situação das gestantes durante a pandemia era temporária e excepcional, uma resposta à crise de saúde pública, e não uma situação equivalente à licença-maternidade. Dessa forma, o tribunal considerou que a remuneração paga durante o afastamento das gestantes deveria ser tratada como um pagamento regular e não um benefício previdenciário, como o salário-maternidade.

Essa decisão teve um grande impacto na interpretação da legislação de benefícios trabalhistas, pois evitou a criação de um benefício previdenciário sem respaldo legal, o que poderia gerar um descontrole nas finanças públicas. Além disso, ela estabelece uma clara linha entre o que são benefícios pagos pelo INSS e o que são responsabilidades das empresas em situações excepcionais.

A repercussão da decisão em outras instâncias

Embora a decisão do STJ tenha sido unânime, o caso teve repercussão em outras instâncias. Alguns tribunais regionais federais, como o TRF-4, haviam dado uma interpretação diferente, reconhecendo que os valores pagos durante a pandemia poderiam ser tratados como salário-maternidade, criando assim um desequilíbrio jurídico. A decisão do STJ, com efeito vinculante, garante que a interpretação seja seguida de forma uniforme em todo o país, evitando novas decisões contraditórias e trazendo mais segurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores.

O efeito vinculante da decisão do STJ significa que todos os tribunais inferiores devem seguir o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que evita que outros casos semelhantes sejam decididos de forma divergente. Isso traz previsibilidade para o mercado de trabalho, garantindo que as empresas e os empregados saibam como devem proceder em relação ao pagamento e ao ressarcimento de valores durante situações excepcionais como a pandemia.

As implicações para o futuro do mercado de trabalho

A decisão do STJ tem implicações significativas para o futuro do mercado de trabalho, especialmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas em situações emergenciais. A pandemia de Covid-19 trouxe uma série de desafios e mudanças nas relações de trabalho, e a jurisprudência do STJ ajudou a estabelecer limites claros entre os direitos das gestantes e as responsabilidades das empresas.

Embora o afastamento das gestantes tenha sido uma medida necessária para a proteção da saúde, a decisão do STJ ressalta que esse tipo de afastamento não deve ser confundido com um benefício previdenciário. Isso é fundamental para garantir a estabilidade das finanças públicas e para evitar que políticas emergenciais criem novas obrigações sem a devida base legal.

Publicidade

Bruna Santos é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve e colabora para o portal desde 2024. Formação: Professora.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Ciência

    Meteoro no Nordeste: bólido cruza o céu de cinco estados às 21h34 e mobiliza buscas por fragmentos na Paraíba

  2. Caixa Econômica Federal

    Pé-de-Meia paga parcela de R$ 1.000,00 a aprovados no ensino médio de 2026 entre fevereiro e março de 2027

  3. Política

    Com obstrução parcial no intestino, Jair Bolsonaro é internado no hospital DF Star em Brasília

  4. EUA

    Terremoto em Los Angeles atinge magnitude 4,2 e causa tremores leves em Commerce na madrugada

  5. Matéria Publicitária

    MineMV é o novo jogo grátis de construir com blocos; veja como jogar e liberado para todas as idades

  6. Política

    Regulamentação da escala 5×2 pelo governo encarece cálculo da hora extra a partir de 16 de dezembro

  7. Santa Catarina

    Acidente de trânsito na SC-108 envolve carro e moto e deixa motociclista morto em São Ludgero

  8. Mundo

    Jornalista italiano Corrado Augias morre aos 91 anos; presidente da Itália lamenta a perda

  9. Loterias

    Rendimento de R$ 40 milhões da Mega-Sena 3088 chega a R$ 337 mil por mês no Tesouro Direto

  10. Rio de Janeiro

    Desconto de até 80% em dívidas com a Prefeitura do Rio: prazo do Carioca em Dia vai até dezembro