Projeto garante R$ 1.518 de auxílio-doença sem perícia em 60 dias pelo INSS

Um novo Projeto de Lei tem movimentado o cenário previdenciário brasileiro ao propor mudanças significativas no acesso ao auxílio-doença, benefício essencial para trabalhadores incapacitados temporariamente. Aprovado em 23 de junho de 2021 pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4708/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o auxílio-doença, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025), caso a perícia médica não seja realizada em até 60 dias. A medida busca atender às demandas de segurados que enfrentam longas filas de espera, agravadas por greves e falta de peritos, como a paralisação parcial iniciada em agosto de 2024, que deixou 686 mil pessoas aguardando atendimento. O projeto, que tramita desde 2020 e agora está sob análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), exige apenas que o trabalhador cumpra a carência mínima de 12 contribuições e apresente um atestado médico, tornando permanente uma regra adotada temporariamente na pandemia pela Lei 14.131/21. A proposta prevê, contudo, que o benefício pode ser cancelado após a perícia, com direito a recurso pelo segurado.
A iniciativa, de autoria do deputado Domingos Sávio e relatada pela deputada Tereza Nelma, ambos do PSDB, reflete a urgência de atender trabalhadores que dependem do benefício para sobreviver enquanto aguardam avaliação médica. O valor estipulado, equivalente ao salário mínimo vigente em 2025, assegura uma renda básica durante o atraso, mas o desafio de implementar a medida em um sistema sobrecarregado como o do INSS permanece em debate.
Com mais de 1,1 milhão de pedidos de auxílio por incapacidade temporária na fila em outubro de 2023, dos quais 600 mil ainda esperavam agendamento, a proposta chega como resposta a um problema crônico, que ganhou ainda mais visibilidade com a pandemia e as greves recentes dos peritos, intensificando a necessidade de soluções práticas para os segurados.
Origem e Trâmite do Projeto de Lei
A ideia do Projeto de Lei 4708/20 surgiu em 2020, em meio à pandemia de Covid-19, quando a realização de perícias presenciais foi suspensa por questões sanitárias, atrasando a concessão de benefícios. Domingos Sávio, autor da proposta, argumentou que a demora nas avaliações deixava trabalhadores desamparados, propondo uma solução que agora pode se tornar permanente.
Atualmente, o projeto avançou da Comissão de Seguridade Social e Família, onde foi aprovado em 2021, para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), etapas iniciadas em 2022 e ainda em andamento em fevereiro de 2025, refletindo a complexidade de sua análise legislativa.
Requisitos Básicos para o Benefício
Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado precisa cumprir dois critérios fundamentais: a carência mínima de 12 contribuições mensais ao INSS e a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho, tradicionalmente atestada por perícia médica. O projeto, contudo, flexibiliza essa última exigência ao permitir que um atestado médico substitua a perícia em casos de atraso superior a 60 dias.
Como Funciona o Auxílio-Doença Hoje
O auxílio-doença, oficialmente chamado de Benefício por Incapacidade Temporária, é destinado a segurados do INSS que ficam impossibilitados de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos devido a doença ou acidente. O benefício não tem prazo máximo fixo, podendo durar meses ou anos, dependendo da condição de saúde, com reavaliações periódicas pelo INSS. Em 2025, seu valor mínimo é de R$ 1.518, alinhado ao salário mínimo, mas o cálculo tradicional considera a média dos salários de contribuição, limitada ao teto previdenciário.
Nos últimos anos, o INSS enfrentou desafios para atender à demanda. Em outubro de 2023, a fila de espera ultrapassava 1,1 milhão de pedidos, com mais da metade aguardando perícia. A pandemia acelerou medidas como a análise documental, introduzida pela Lei 14.131/21, que permitiu concessões sem perícia presencial até 90 dias, mas a regra era temporária e perdeu validade. A greve dos peritos, iniciada em agosto de 2024, agravou ainda mais o cenário, levando a proposta atual a buscar uma solução definitiva.
A solicitação do benefício é feita pelo portal Meu INSS ou pelo telefone 135, exigindo documentos como atestado médico, exames e identificação pessoal. O projeto em tramitação mantém essa estrutura, mas adiciona a garantia de pagamento em 60 dias se a perícia não ocorrer, aliviando o impacto financeiro para o segurado.
Exceções à Carência e Doenças Específicas
Nem todos os segurados precisam cumprir os 12 meses de carência para receber o auxílio-doença. Existem exceções previstas em lei para casos graves ou relacionados ao trabalho, o que facilita o acesso ao benefício em situações críticas. Essas condições incluem:
- Doenças adquiridas no trabalho ou por ele agravadas;
- Síndrome de burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio, quando ligadas ao ambiente laboral;
- Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante e nefropatia grave.
Essas isenções são analisadas caso a caso, mas o projeto mantém a exigência de atestado médico como prova inicial, mesmo sem perícia imediata, ampliando o acesso ao benefício para trabalhadores em condições de saúde delicadas enquanto aguardam avaliação oficial.
Cronologia do Projeto e Mudanças no INSS
O trajeto do Projeto de Lei 4708/20 e as alterações no auxílio-doença refletem anos de ajustes no sistema previdenciário:
- 2020: Domingos Sávio apresenta o PL 4708/20 em resposta aos atrasos na pandemia.
- Março de 2021: Lei 14.131/21 permite concessão sem perícia por até 90 dias, válida até o fim da calamidade pública.
- 23 de junho de 2021: Comissão de Seguridade Social e Família aprova o PL 4708/20.
- 2022: Projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e CCJ.
- Outubro de 2023: INSS registra fila de 1,1 milhão de pedidos, com 600 mil aguardando perícia.
- Agosto de 2024: Greve dos peritos eleva a fila para 686 mil, intensificando a urgência do projeto.
Essa linha do tempo mostra como o INSS tem lidado com desafios estruturais, enquanto o projeto busca oferecer uma solução prática e permanente para os atrasos.
Impacto Esperado para os Trabalhadores
A aprovação do Projeto de Lei 4708/20 pode transformar a realidade de milhares de segurados que dependem do auxílio-doença para manter sua subsistência. Com a garantia de R$ 1.518 mensais após 60 dias sem perícia, trabalhadores incapacitados não ficarão desamparados enquanto esperam avaliação, uma mudança especialmente relevante diante de filas históricas e greves como a de 2024. O benefício, porém, pode ser suspenso caso a perícia posterior negue a incapacidade, com possibilidade de recurso em até 30 dias pelo Meu INSS.
Para Tereza Nelma, relatora do projeto, a medida é uma evolução da Lei 14.131/21, assegurando proteção financeira mesmo após o fim da pandemia. A proposta também pressiona o INSS a agilizar processos, já que o pagamento automático implica custos adicionais ao órgão em caso de atrasos.
A flexibilização da perícia presencial, substituída temporariamente por atestados médicos, reflete uma adaptação às limitações do sistema previdenciário, que sofre com falta de peritos e alta demanda, especialmente em regiões remotas ou durante crises como a paralisação de 2024.
Desafios na Implementação da Medida
Implementar o Projeto de Lei 4708/20 não será tarefa simples para o INSS, que já enfrenta sobrecarga operacional. Em 2023, mais de 600 mil segurados esperavam perícia, número que subiu em 2024 com a greve dos peritos. A análise documental, proposta como alternativa, exige rigor para evitar fraudes, enquanto o pagamento automático de R$ 1.518 pode aumentar os gastos previdenciários se os atrasos persistirem.
Outro ponto é a possibilidade de cancelamento do benefício após a perícia, o que pode gerar uma nova onda de recursos administrativos e judiciais. O INSS já lida com um volume expressivo de contestações, e a nova regra pode intensificar esse fluxo, exigindo mais estrutura para processar os pedidos em até 30 dias, prazo para recurso.
A tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e CCJ, iniciada em 2022, ainda não tem data definida para conclusão, o que mantém os trabalhadores na expectativa de quando a medida entrará em vigor.
Benefício em 2025 e Suas Regras Atuais
Em 2025, o auxílio-doença segue como um suporte vital para quem enfrenta incapacidade temporária superior a 15 dias. O valor mínimo de R$ 1.518 reflete o salário mínimo vigente, mas o cálculo tradicional considera a média dos salários de contribuição, respeitando o teto do INSS. Segurados como empregados, autônomos, MEIs e trabalhadores rurais têm direito, desde que cumpram a carência, salvo nas exceções previstas.
A solicitação continua pelo Meu INSS ou telefone 135, com documentos como atestado médico e identificação. O projeto em análise agrega a possibilidade de pagamento sem perícia em 60 dias, mas mantém a necessidade de comprovação documental inicial, alinhando-se às práticas já testadas na pandemia.






