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Lula assina MP que cria consignado com FGTS para 47 milhões de trabalhadores privados

Luís Henrique Costa
Por 9 min de leitura
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FGTS
Foto: FGTS - Foto: rafastockbr/ Shutterstock.com

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 12 de março de 2025, uma medida provisória que institui o programa “Crédito do Trabalhador”, uma nova linha de crédito consignado voltada para trabalhadores do setor privado com carteira assinada. A iniciativa, que abrange cerca de 47 milhões de pessoas, incluindo empregados rurais, domésticos e de microempreendedores individuais (MEI), utiliza o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia, prometendo reduzir as taxas de juros em até 40%. O objetivo do governo é baratear o acesso ao crédito, estimular a economia e ampliar o volume de empréstimos disponíveis, que pode saltar de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões. A regulamentação ainda está em andamento, mas a plataforma digital para operacionalizar o programa deve começar a funcionar em 21 de março, com detalhes sendo ajustados até junho. A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem força de lei imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente.

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A novidade chega em um momento em que o crédito consignado já é amplamente utilizado por servidores públicos e aposentados do INSS, mas permanecia inacessível para grande parte dos trabalhadores formais da iniciativa privada. Com a possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (equivalente a 40% do fundo) em caso de demissão sem justa causa, o programa busca oferecer condições mais atrativas que as atuais, que registraram taxa média de 2,89% ao mês em dezembro de 2024. Bancos terão acesso a dados do eSocial e da Carteira de Trabalho Digital para avaliar riscos e agilizar a concessão.

Além de beneficiar diretamente os trabalhadores, a medida também é vista como um incentivo à circulação de recursos na economia. A expectativa é que, com juros mais baixos, o consumo aumente, aquecendo setores como comércio e serviços. O programa, no entanto, levanta debates entre especialistas sobre o risco de endividamento excessivo, especialmente em um cenário de instabilidade no mercado de trabalho.

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Como o programa vai beneficiar trabalhadores do setor privado

Funcionários do setor privado com carteira assinada, incluindo 2,2 milhões de trabalhadores domésticos e 4 milhões de rurais ou ligados a MEI, estão entre os principais beneficiados pelo “Crédito do Trabalhador”. Pela primeira vez, essas categorias terão acesso a uma linha de crédito com desconto direto na folha de pagamento, algo até então restrito a funcionários públicos e pensionistas. A medida abrange mais de 80 instituições financeiras credenciadas, que poderão oferecer empréstimos com base em informações acessadas via Carteira de Trabalho Digital.

A redução dos juros é um dos pilares do programa. Em dezembro de 2024, a taxa média do consignado para o setor privado alcançava 2,89% ao mês, bem acima dos 1,8% cobrados de servidores públicos e 1,66% de aposentados do INSS. Com o FGTS como garantia, a previsão é que os custos caiam significativamente, aproximando as condições às oferecidas no serviço público. Isso pode representar uma economia expressiva para quem busca crédito para despesas emergenciais ou investimentos pessoais.

O acesso ao programa será facilitado por uma plataforma digital, que permitirá aos trabalhadores comparar ofertas de diferentes bancos a partir de 21 de março. A iniciativa também prevê portabilidade, possibilitando a migração de contratos já existentes para a nova linha a partir de 25 de abril, com transferência entre instituições a partir de 6 de junho.

Passo a passo para aderir ao crédito consignado

A adesão ao “Crédito do Trabalhador” será simplificada por meio da tecnologia. Os trabalhadores poderão usar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para solicitar propostas de crédito, autorizando o acesso a dados como nome, CPF, margem consignável (limitada a 35% do salário bruto) e tempo de vínculo empregatício. Após a solicitação, as instituições financeiras terão até 24 horas para apresentar ofertas, que poderão ser analisadas e escolhidas diretamente pelo usuário na plataforma.

O cronograma de implementação segue etapas definidas:

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  • 21 de março: início da operação do sistema via Carteira de Trabalho Digital e canais bancários.
  • 25 de abril: liberação para migração de contratos ativos para a nova linha.
  • 6 de junho: início da portabilidade entre bancos, permitindo ajustes nas condições do empréstimo. A regulamentação completa, incluindo o uso do FGTS e da multa rescisória como garantias, deve ser concluída até junho, garantindo a segurança jurídica da operação.

O limite de comprometimento do salário é de até 35%, abrangendo benefícios, abonos e comissões. Em caso de demissão, o trabalhador poderá usar os 10% do FGTS e a multa rescisória para quitar o saldo devedor. Se o valor for insuficiente, o pagamento será pausado até a obtenção de um novo emprego formal, com correções aplicadas, ou renegociado diretamente com o banco.

Impactos esperados na economia e no mercado de crédito

O governo estima que o “Crédito do Trabalhador” triplique o volume de crédito disponível para o setor privado, passando de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões. Essa expansão é vista como um estímulo à economia, já que o dinheiro injetado pode impulsionar o consumo em um momento de recuperação pós-crise. A redução de cerca de 40% nas taxas de juros deve tornar o crédito mais acessível, especialmente para trabalhadores de baixa renda, como domésticos e rurais, que historicamente enfrentam barreiras no acesso a financiamentos.

A utilização do FGTS como garantia é um diferencial que reduz o risco para os bancos, justificando a queda nos juros. Empregadores terão a responsabilidade de descontar as parcelas diretamente da folha de pagamento e repassá-las à Caixa Econômica Federal, que fará a distribuição aos credores. Isso garante maior segurança às instituições financeiras, ao mesmo tempo em que mantém o processo simples para o trabalhador. A medida também pode incentivar a formalização de vínculos empregatícios, já que o benefício é exclusivo para quem tem carteira assinada.

Por outro lado, o aumento da oferta de crédito levanta preocupações sobre o endividamento. Com a possibilidade de comprometer até 35% da renda mensal, trabalhadores podem se ver em situações de vulnerabilidade financeira, especialmente em caso de perda de emprego. A flexibilidade para pausar pagamentos em caso de demissão é uma salvaguarda, mas depende da rapidez na recolocação no mercado formal.

Regras e condições para o uso do FGTS como garantia

Com o novo consignado, até 10% do saldo do FGTS poderá ser usado como garantia, junto com 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. Isso significa que, em uma eventual rescisão, o trabalhador terá esses valores automaticamente direcionados para quitar o empréstimo, reduzindo o risco de inadimplência para os bancos. Mesmo quem já aderiu ao Saque-Aniversário do FGTS poderá participar do programa, já que as operações são tratadas como independentes pelo Ministério do Trabalho.

O funcionamento prático prevê que:

  • Os bancos acessem informações do eSocial para avaliar o perfil do trabalhador.
  • O desconto em folha seja mantido mesmo em caso de troca de emprego, com o novo empregador assumindo a obrigação de repassar as parcelas.
  • Em situações de demissão, o saldo do FGTS e a multa sejam usados prioritariamente para liquidar a dívida, com opções de renegociação se necessário.

A integração com a Carteira de Trabalho Digital agiliza o processo, eliminando a necessidade de trâmites presenciais. A expectativa é que mais de 47 milhões de trabalhadores tenham acesso às condições facilitadas, com impacto direto na qualidade de vida e no planejamento financeiro.

Cronograma detalhado da implementação do programa

O “Crédito do Trabalhador” seguirá um calendário específico para entrar em plena operação. A plataforma digital, que centralizará as ofertas de crédito, será lançada em 21 de março, marcando o início das contratações. A partir de 25 de abril, trabalhadores com consignados ativos poderão migrar para a nova modalidade, aproveitando as taxas reduzidas. Já em 6 de junho, a portabilidade entre instituições financeiras estará disponível, permitindo ajustes nos contratos.

A regulamentação do uso do FGTS e da multa rescisória como garantias será concluída até junho, assegurando que todos os detalhes operacionais estejam alinhados. Até lá, o governo trabalha na integração de sistemas como o eSocial e a Carteira de Trabalho Digital, que serão fundamentais para a execução do programa.

O Ministério do Trabalho destaca que a medida é um passo para democratizar o acesso ao crédito, mas a aprovação no Congresso Nacional será decisiva para sua continuidade. Caso o prazo de 120 dias se esgote sem aval parlamentar, a MP perderá validade, interrompendo os avanços previstos.

Benefícios e desafios para os trabalhadores

A principal vantagem do programa é a redução das taxas de juros, que pode cair de 2,89% ao mês para níveis próximos aos 1,8% praticados no setor público. Isso representa uma economia significativa em empréstimos de curto e médio prazo, especialmente para trabalhadores que dependem de crédito para despesas essenciais. A possibilidade de usar o FGTS como garantia também aumenta a segurança das operações, beneficiando tanto os bancos quanto os tomadores.

Entre os desafios, destaca-se o risco de endividamento excessivo. Com até 35% do salário comprometido, trabalhadores podem enfrentar dificuldades em cenários de instabilidade econômica ou desemprego. A pausa no pagamento em caso de demissão é uma medida paliativa, mas a retomada das parcelas dependerá de uma nova recolocação formal, o que nem sempre ocorre rapidamente.

A inclusão de empregados domésticos, rurais e de MEI amplia o alcance social do programa, atendendo a uma parcela da população historicamente excluída do consignado. Com 47 milhões de potenciais beneficiados, o “Crédito do Trabalhador” tem o potencial de transformar o mercado de crédito no Brasil.

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