O funcionalismo público estadual do Rio de Janeiro vive um momento de incerteza diante da falta de definição do governo sobre o pagamento da recomposição salarial. Previstas para 2023, as segunda e terceira parcelas do reajuste, que totalizam 13% e referem-se às perdas inflacionárias entre setembro de 2017 e dezembro de 2021, seguem sem data para serem quitadas. A demora tem gerado frustração entre os servidores, que cobram o cumprimento de um acordo firmado em 2021, enquanto o Executivo estadual aponta dificuldades financeiras e as restrições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como entraves. Nos bastidores, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) tenta mediar a situação, mas a ausência de representantes do governo nas discussões tem dificultado avanços, intensificando o clima de tensão.
A luta pela recomposição salarial não é recente. Em 2021, a Lei 9.436 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, autorizando o reajuste escalonado em três etapas: 13,05% pagos em 2022, e os 13% restantes divididos entre 2023 e 2024. Apenas a primeira parcela foi cumprida, beneficiando servidores ativos, aposentados e pensionistas. Desde então, o governo estadual tem justificado o atraso com a queda real de 4,9% na receita em 2022, conforme o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o que inviabilizaria o cumprimento das condições legais para novos reajustes. Enquanto isso, categorias de outros Poderes, como Legislativo e Judiciário, já receberam suas recomposições, ampliando a sensação de desigualdade entre os trabalhadores do Executivo.
Diante desse cenário, o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj) tem liderado mobilizações para pressionar o governo. Atos públicos, como o realizado em 13 de março de 2024 em frente ao Palácio Guanabara, reuniram centenas de servidores cobrando diálogo e o cumprimento do acordo. A falta de uma posição clara do Executivo, somada às promessas de valorização do funcionalismo, mantém o impasse em aberto, com impactos diretos na vida de milhares de trabalhadores que aguardam a reposição de perdas acumuladas há anos.
Mobilização cresce entre servidores enquanto governo busca saídas financeiras
A pressão dos servidores estaduais do Rio de Janeiro tem se intensificado nos últimos meses, com paralisações e protestos marcando a agenda do funcionalismo. Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), por exemplo, suspenderam atividades para participar das manifestações, enquanto sindicatos como o dos Policiais Civis criticam a postura do governo. Márcia Bezerra, presidente do sindicato, classificou como “inconcebível” a negativa em pagar o que foi acordado, destacando o impacto na qualidade de vida dos trabalhadores. Em 26 de junho de 2024, uma comissão de representantes sindicais se reuniu com o governo no Palácio Guanabara, mas saiu sem respostas concretas, apenas com a promessa de novos estudos sobre o impacto financeiro da medida.
Por outro lado, o governo estadual mantém o discurso de cautela. Em nota, a gestão de Cláudio Castro informou que trabalha para equilibrar as finanças do estado e valorizar o funcionalismo, mas esbarra nas regras do Regime de Recuperação Fiscal, instituído em 2017 pela Lei Complementar 159. O programa, criado para reestruturar as dívidas dos estados com a União, condiciona reajustes salariais ao crescimento da arrecadação acima da inflação, o que não ocorreu nos últimos anos. Além disso, o governador articula em Brasília a aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que poderia aliviar as restrições fiscais e abrir caminho para novos investimentos e pagamentos.
Cronograma das negociações segue indefinido, mas algumas datas já movimentaram o debate. Em 19 de junho de 2024, o “Movimento Recomposição Salarial, Já!” realizou um ato que resultou na primeira reunião com o governo uma semana depois. A próxima rodada de conversas, marcada para 3 de julho de 2024, trouxe a promessa de apresentação de cálculos detalhados, mas até março de 2025, nenhum avanço significativo foi registrado. Enquanto isso, o orçamento estadual para 2025, estimado em R$ 107,5 bilhões, prevê um déficit de R$ 14,6 bilhões, aumento de 72% em relação ao ano anterior, o que reforça os temores de atrasos salariais.
Histórico da recomposição revela anos de perdas e promessas não cumpridas
O embate pela recomposição salarial no Rio de Janeiro reflete uma longa trajetória de desvalorização do funcionalismo público estadual. Desde 2014, os servidores não recebem reajustes regulares, o que acumulou perdas inflacionárias significativas. Entre setembro de 2017 e dezembro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) atingiu 26,11%, índice que serviu de base para o acordo de 2021. A primeira parcela, de 13,05%, foi paga em fevereiro de 2022, mas as duas parcelas restantes, de 6,5% cada, previstas para 2023 e 2024, seguem pendentes. Em janeiro de 2023, o governo concedeu um reajuste adicional de 5,9%, referente à inflação de 2022, mas sem relação com o acordo original, o que gerou críticas por parte dos sindicatos.
Enquanto o Executivo enfrenta dificuldades financeiras, a Alerj tem tentado atuar como mediadora. Em 2021, deputados como André Ceciliano e Luiz Paulo foram responsáveis pela autoria da Lei 9.436, que previa o reajuste escalonado. Flávio Serafini, líder do PSOL na Casa, chegou a propor uma emenda para somar as recomposições, alcançando 12,4%, mas a ideia ainda depende de aprovação ou veto do governador. A ausência de representantes do governo nas reuniões na Alerj, no entanto, tem travado as discussões, deixando os parlamentares sem informações claras sobre a viabilidade dos pagamentos. Para os servidores, a sensação é de que promessas feitas em anos eleitorais, como 2022, não se concretizam na prática.
Principais marcos da luta pela recomposição salarial no Rio de Janeiro incluem:
- 2021: Sanção da Lei 9.436, autorizando o reajuste em três parcelas.
- Fevereiro de 2022: Pagamento da primeira parcela de 13,05%.
- Janeiro de 2023: Reajuste de 5,9% referente à inflação de 2022.
- Março de 2024: Ato com centenas de servidores em frente ao Palácio Guanabara.
- Junho de 2024: Início das negociações com o governo, sem resultados concretos até agora.
Calendário de pagamentos para 2025 já está definido, mas sem recomposição
Visando dar previsibilidade ao funcionalismo, o governo do Rio divulgou, em 17 de dezembro de 2024, o calendário de pagamentos para 2025. Os salários serão depositados até o terceiro dia útil de cada mês, com a primeira parcela do 13º salário prevista para 30 de junho e a segunda para 19 de dezembro. Cláudio Castro destacou que a medida reflete o esforço para manter as finanças em ordem, mas a ausência de menção à recomposição salarial no anúncio reacendeu as críticas dos servidores. Com uma folha de pagamento líquida de R$ 2,2 bilhões, o estado mantém a regularidade nos depósitos, mas não avança na quitação das parcelas atrasadas.
O orçamento estadual para 2025, enviado à Alerj em outubro de 2024, projeta uma receita de R$ 107,5 bilhões contra despesas de R$ 122,1 bilhões, gerando um déficit que preocupa o funcionalismo. Eduardo Mendes, presidente do sindicato dos servidores da Fazenda, alertou que a previsão de rombo fiscal pode levar a novas medidas de contenção, afetando diretamente os trabalhadores. Deputados como Martha Rocha, do PDT, reforçam que a gestão financeira do estado mostra sinais de fragilidade, contrastando com o otimismo apresentado pelo governo em 2022, quando as contas eram elogiadas como saudáveis.
A incerteza também é alimentada pelo Regime de Recuperação Fiscal. Em julho de 2024, representantes do Fosperj e do ANDES-SN estiveram em Brasília para discutir os impactos do RRF com parlamentares, entregando um manifesto que critica o programa por aumentar o endividamento dos estados. A proposta do Propag, defendida por Cláudio Castro, é vista como uma alternativa, mas sua aprovação depende de articulações políticas que ainda não se concretizaram, mantendo o funcionalismo estadual do Rio em compasso de espera.