Governo propõe isenção do IR até R$ 5 mil e taxação de super-ricos para 2026

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil foi oficialmente apresentada pelo governo federal em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, no dia 18 de março de 2025. Com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de ministros e líderes parlamentares, o projeto foi detalhado como uma das prioridades econômicas do governo para este ano. A medida, que ainda depende de aprovação no Congresso Nacional, promete beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros a partir de 2026, mas também traz embutida a proposta de taxação progressiva para rendas acima de R$ 50 mil mensais, reacendendo debates sobre justiça tributária e equilíbrio fiscal.

O anúncio ocorre em um momento delicado para o governo, que enfrenta queda de popularidade devido a questões como o aumento do preço dos alimentos e críticas à fiscalização do PIX. A ampliação da isenção, uma promessa de campanha de Lula, é vista como uma estratégia para alcançar a classe média e recuperar apoio político. Atualmente, a faixa de isenção está fixada em R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, mas o governo planeja ajustá-la ainda neste ano para R$ 3.036, antes de implementar a mudança mais ampla em 2026.

Para compensar a renúncia fiscal estimada em R$ 27 bilhões, a equipe econômica aposta em uma nova tributação voltada aos chamados super-ricos, com alíquotas que podem chegar a 10% para quem ganha mais de R$ 1 milhão por ano. A proposta, no entanto, já desperta controvérsias no Legislativo, onde parlamentares de diferentes espectros políticos sinalizam apoio à isenção, mas resistência à taxação adicional.

Detalhes da proposta e seus impactos imediatos

Como funcionará a nova faixa de isenção

A partir de 2026, caso o projeto seja aprovado, trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil ficarão livres do desconto do Imposto de Renda na fonte, o que significa um incremento no salário líquido recebido. Hoje, quem ganha acima de R$ 2.824 já tem o tributo descontado diretamente na folha de pagamento, com ajustes feitos na declaração anual. A advogada trabalhista Paula Borges, especialista da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, explica que a mudança não configura um aumento salarial formal, mas eleva o valor efetivamente disponível ao trabalhador ao eliminar o desconto para essa faixa. Isso pode representar um alívio financeiro significativo para milhões de brasileiros, especialmente em um contexto de inflação persistente.

A medida abrange tanto empregados formais quanto autônomos que se enquadrem no limite proposto. Além disso, o governo prevê um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, ampliando o alcance da política. A Receita Federal estima que, com a nova faixa, o número de isentos saltará dos atuais 16 milhões para mais de 26 milhões, reduzindo a base de contribuintes em um cenário onde 46,2 milhões de declarações são esperadas para o ano-base 2024.

Quem sai ganhando com a mudança

Cerca de 10 milhões de contribuintes devem ser diretamente beneficiados pela ampliação da isenção, segundo cálculos da área econômica. Isso equivale a aproximadamente 32% dos trabalhadores brasileiros, concentrados na faixa de maior renda do país. Dados do IBGE, levantados pela LCA Consultores, indicam que a medida atinge sobretudo a classe média alta, já que a maioria dos trabalhadores com renda próxima a dois salários mínimos já está isenta. Assim, a política foca em um segmento que, embora não esteja no topo da pirâmide, possui poder aquisitivo relevante e pode impulsionar o consumo interno.

A proposta também tem um viés político claro. Após meses de críticas ao governo por questões como o custo de vida e a gestão fiscal, a isenção é uma tentativa de reconquistar a confiança de um público estratégico. Durante a cerimônia de anúncio, Lula destacou que a medida busca trazer “justiça social” ao aliviar a carga tributária de quem trabalha, enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que o impacto fiscal será neutro, graças à compensação via taxação dos mais ricos.

A contrapartida da taxação dos mais ricos

Uma nova alíquota para altas rendas

Visando equilibrar as contas públicas, o governo propõe uma taxação progressiva para rendas superiores a R$ 600 mil anuais, o equivalente a R$ 50 mil por mês. A alíquota inicial seria de 2,5%, subindo gradualmente até 10% para quem ultrapassa R$ 1 milhão por ano. Diferentemente do modelo atual, que aplica um teto de 27,5% sobre a renda tributável, a nova regra considera a totalidade dos ganhos, incluindo lucros e dividendos, juros sobre capital próprio e aluguéis – itens que hoje são isentos ou pouco tributados. A medida afetaria cerca de 141,3 mil contribuintes, ou 0,13% do total, mas que concentram uma fatia significativa da riqueza nacional.

Atualmente, os 1% mais ricos do país pagam uma alíquota efetiva média de 4,2% de IRPF, enquanto os 0,01% mais abastados arcam com apenas 1,75%, segundo dados do governo. A baixa tributação sobre o capital, em comparação com o trabalho, é uma distorção histórica que a proposta busca corrigir. A arrecadação prevista com a nova taxação é de R$ 25,84 bilhões em 2026, valor que praticamente compensa a renúncia fiscal da isenção até R$ 5 mil.

Resistências no Congresso e alternativas em debate

Embora a isenção até R$ 5 mil tenha amplo apoio entre parlamentares, a taxação dos super-ricos enfrenta obstáculos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu a medida como um passo rumo à justiça tributária, mas evitou mencionar diretamente o aumento de impostos sobre altas rendas em seu discurso. Em vez disso, sugeriu que o Congresso poderia buscar alternativas, como o corte de isenções tributárias setoriais, para financiar a proposta. Já o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, declarou que seu partido apoia a redução de impostos, mas rejeita a compensação via taxação adicional, argumentando que todos os brasileiros, independentemente da renda, já enfrentam uma carga tributária elevada.

A tramitação do projeto deve ganhar força após o recesso parlamentar, em fevereiro de 2026, mas o governo quer evitar que a votação se arraste até o fim do ano, como ocorreu com o pacote de contenção de gastos em 2024. Haddad enfatizou a necessidade de diálogo aberto com o Legislativo para garantir a neutralidade fiscal, mas analistas alertam que a pressão de setores econômicos e de parlamentares diretamente afetados pela nova alíquota pode complicar o processo.

Cronograma e próximos passos da reforma tributária

Calendário previsto para a implementação

O governo estabeleceu um cronograma claro para a proposta do Imposto de Renda. Confira as etapas principais:

• Março de 2025: Apresentação oficial do projeto no Palácio do Planalto e envio ao Congresso Nacional.
• Fevereiro a dezembro de 2025: Tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, com debates e possíveis ajustes.
• Janeiro de 2026: Início da vigência da nova faixa de isenção e da taxação dos super-ricos, caso aprovadas.
• Ao longo de 2026: Ajustes operacionais pela Receita Federal para adequação do sistema de arrecadação.

A implementação em 2026 está alinhada com a segunda fase da reforma tributária, que foca na renda após a aprovação, em 2024, das mudanças nos impostos sobre consumo. O período de teste para novos tributos, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), também começa em 2026, o que reforça a importância de um calendário coordenado.

O que muda na prática para o contribuinte

Para os trabalhadores na faixa de até R$ 5 mil, a mudança significa mais dinheiro no bolso a partir de 2026, sem alterações nas declarações de 2025. Já os contribuintes de alta renda terão de se adaptar a uma tributação mais abrangente, com impacto direto em investimentos e lucros empresariais. A Receita Federal planeja simplificar o cálculo com ferramentas digitais, mas a transição pode gerar dúvidas iniciais entre os afetados.

Benefícios e críticas à proposta do governo

Vantagens destacadas pela equipe econômica

A ampliação da isenção é vista como um estímulo ao consumo e à economia. Com mais renda disponível, os trabalhadores beneficiados podem aquecer o mercado interno, especialmente em setores como comércio e serviços. Além disso, a taxação dos super-ricos é defendida como um passo rumo à equidade fiscal, reduzindo a disparidade entre a tributação do trabalho e do capital. O governo estima que a medida alcance cerca de 78% dos atuais contribuintes do IRPF, ampliando significativamente o número de isentos.

Outros pontos positivos incluem a possibilidade de redistribuição de renda e o alinhamento com práticas de países da OCDE, onde a tributação progressiva sobre altas rendas é comum. O ministro Haddad destacou que a proposta não visa aumentar a arrecadação total, mas redistribuí-la de forma mais justa, beneficiando quem ganha menos.

Questionamentos de especialistas e oposição

Economistas apontam que os R$ 27 bilhões direcionados à classe média alta poderiam ser usados para outras prioridades, como o equilíbrio das contas públicas ou a redução da tributação sobre empresas, que hoje chega a 34% no Brasil – uma das mais altas da América Latina, segundo o Banco Mundial. Bráulio Borges, do FGV Ibre, argumenta que o foco no déficit zero seria mais eficaz para reduzir juros e inflação, beneficiando toda a economia. Já a oposição, como o PL, critica a criação de novas alíquotas, alegando que a carga tributária já é suficiente para todos os segmentos.

A concentração dos benefícios entre os 32% mais ricos entre os trabalhadores também levanta debates. Estudos da Unicamp sugerem que a medida pode agravar a desigualdade de renda, ao privilegiar quem já está acima da média nacional, enquanto os mais pobres, já isentos, não veem ganhos diretos.