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Governo libera R$ 12 bilhões em novas regras de saque do FGTS para 12,1 milhões de trabalhadores

Jeronimo Santos
Por 8 min de leitura
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fgts celular aplicativo fundo de garantia
Foto: © Joédson Alves/Agência Brasil

A reserva financeira do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ganhou novos contornos em 2025 com a publicação de uma Medida Provisória (MP) que alterou as regras de acesso aos recursos. Anunciada pelo Governo Federal em fevereiro, a mudança beneficia diretamente os trabalhadores que optaram pela modalidade saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. A iniciativa liberou cerca de R$ 12 bilhões, alcançando aproximadamente 12,1 milhões de pessoas, com pagamentos iniciados em 6 de março. Antes dessa alteração, quem escolhia o saque-aniversário enfrentava restrições severas: em caso de demissão, só podia acessar a multa rescisória de 40%, enquanto o saldo restante ficava retido, disponível apenas em retiradas anuais. Agora, a MP trouxe alívio financeiro imediato a milhões de brasileiros, permitindo o saque integral do saldo acumulado em suas contas vinculadas, uma medida vista como um impulso econômico em tempos de desafios fiscais.

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Criado em 1966, o FGTS é um mecanismo essencial de proteção ao trabalhador brasileiro. Mensalmente, empregadores depositam 8% do salário de cada empregado com carteira assinada em uma conta vinculada, formando uma poupança que pode ser usada em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra de imóvel ou aposentadoria. A mudança nas regras reflete a tentativa do governo de equilibrar a flexibilização do acesso aos recursos com a manutenção da função original do fundo como segurança financeira.

A liberação dos valores ocorre em duas etapas: uma parcela inicial de até R$ 3 mil já foi creditada automaticamente em março, enquanto o restante, para saldos superiores, está programado para junho. Cerca de 85% dos beneficiários, que possuem contas bancárias cadastradas no aplicativo FGTS, receberam os recursos sem complicações, enquanto os demais precisam recorrer a agências da Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas para efetuar o saque.

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O que muda com as novas regras do saque-aniversário

Flexibilização temporária beneficia milhões de demitidos

A principal novidade trazida pela Medida Provisória é a possibilidade de trabalhadores demitidos acessarem o saldo total de suas contas do FGTS, mesmo tendo aderido ao saque-aniversário. Implementada em 2020, essa modalidade permite saques anuais de uma parcela do fundo no mês de aniversário do trabalhador, mas impõe uma contrapartida: em caso de demissão sem justa causa, o acesso ao montante total é bloqueado, limitando-se à multa de 40%. Com a nova regra, válida para demissões ocorridas entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, cerca de 12,1 milhões de pessoas foram contempladas. Dos beneficiários, 2,5 milhões recebem o saldo integral depositado por antigos empregadores, enquanto 9,6 milhões têm descontos referentes a antecipações do saque-aniversário, modalidade de crédito oferecida por instituições financeiras.

Antes da MP, o trabalhador que optasse pelo saque-aniversário e fosse demitido precisava esperar até dois anos após solicitar o retorno à modalidade saque-rescisão para acessar o valor total. Essa espera gerava críticas, especialmente em um contexto de inflação elevada e aumento do custo de vida, como o observado nos últimos meses devido à alta nos preços dos alimentos. A liberação dos R$ 12 bilhões foi planejada para injetar recursos na economia, estimulando o consumo e aliviando a pressão financeira sobre os trabalhadores afetados pela perda de emprego.

A medida, no entanto, é temporária. Para demissões ocorridas após 28 de fevereiro de 2025, volta a vigorar a regra original do saque-aniversário, mantendo o saldo retido e limitando o acesso à multa rescisória. Isso significa que trabalhadores que aderirem à modalidade daqui em diante ou forem demitidos fora do período coberto pela MP continuarão sujeitos às restrições anteriores.

Calendário de pagamentos detalhado

Os pagamentos dos valores liberados pela MP seguem um cronograma claro, dividido em duas fases. Confira as datas específicas:

  • 6 de março: Nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril, além de quem vinculou conta bancária ao aplicativo FGTS, receberam até R$ 3 mil.
  • 7 de março: Nascidos em maio, junho, julho e agosto tiveram acesso à primeira parcela.
  • 10 de março: Nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro foram contemplados na etapa inicial.
  • 17 de junho: Nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril recebem o saldo excedente acima de R$ 3 mil.
  • 18 de junho: Nascidos em maio, junho, julho e agosto acessam o restante dos valores.
  • 20 de junho: Nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro concluem o recebimento.

Esse escalonamento foi pensado para organizar a distribuição dos recursos e evitar sobrecarga nos sistemas da Caixa Econômica Federal, responsável pela operacionalização dos saques. Trabalhadores sem conta cadastrada no aplicativo FGTS podem retirar os valores diretamente em agências ou lotéricas, mediante apresentação de documentos pessoais.

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Impactos e detalhes da liberação do FGTS

Como acessar os recursos liberados

Receber os valores do FGTS com as novas regras é um processo simples para a maioria dos beneficiários. Cerca de 10 milhões de trabalhadores, equivalente a 85% do público-alvo, tiveram os recursos creditados automaticamente em contas bancárias previamente registradas no aplicativo FGTS. Para os 2 milhões restantes, o saque exige uma visita presencial às agências da Caixa ou casas lotéricas, com documento de identidade e CPF em mãos. A facilidade do crédito automático reflete o avanço na digitalização do fundo, que permite consultas de saldo, extratos e adesão a modalidades de saque diretamente pelo aplicativo, disponível para Android e iOS, ou pelo site da Caixa.

Para quem já havia comprometido parte do saldo com empréstimos na modalidade de antecipação do saque-aniversário, o acesso fica restrito ao montante restante. Por exemplo, um trabalhador com R$ 75 mil no fundo e que antecipou R$ 35 mil só poderá sacar os R$ 40 mil disponíveis. Essa regra garante que os compromissos financeiros assumidos sejam respeitados, mantendo a integridade do sistema de crédito atrelado ao FGTS.

A medida não exige que o trabalhador saia do saque-aniversário para receber o saldo liberado. Mesmo permanecendo na modalidade, ele pode acessar os recursos referentes ao vínculo empregatício rompido entre 2020 e fevereiro de 2025. No entanto, quem foi demitido após a publicação da MP, em 28 de fevereiro, e está ou ingressar no saque-aniversário terá o saldo bloqueado novamente, com direito apenas à multa de 40%.

Modalidades de saque disponíveis no FGTS

Além do saque-aniversário, o FGTS oferece diversas opções de movimentação, cada uma com regras específicas. Veja as principais:

  • Saque-rescisão: Permite o saque total do saldo, incluindo a multa de 40%, em caso de demissão sem justa causa. É a modalidade padrão.
  • Saque por compra de imóvel: Autoriza o uso do saldo para aquisição de moradia, amortização ou liquidação de financiamentos habitacionais.
  • Saque por aposentadoria: Disponível para trabalhadores que se aposentam, liberando o montante acumulado.
  • Saque por calamidade pública: Voltado a moradores de áreas afetadas por desastres naturais, exige comprovação de residência.
  • Saque por doença grave: Liberado para casos como câncer ou HIV, abrangendo o trabalhador ou dependentes.

Essas opções reforçam a versatilidade do FGTS como ferramenta de suporte financeiro. A modalidade saque-aniversário, apesar de oferecer flexibilidade anual, gerou debates por limitar o acesso em situações de demissão, o que motivou a intervenção do governo com a MP de fevereiro.

Debate sobre o futuro do saque-aniversário

A liberação temporária dos R$ 12 bilhões reacendeu discussões sobre o destino do saque-aniversário. Desde setembro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego, liderado por Luiz Marinho, sinaliza a possibilidade de extinguir essa modalidade. A proposta, que deve ser enviada ao Congresso Nacional, sugere substituir o saque-aniversário por um novo modelo de crédito consignado, no qual o saldo do FGTS serviria como garantia em caso de demissão. A ideia é oferecer mais acesso a crédito com juros baixos, preservando a função do fundo como proteção contra o desemprego.

Empresários da construção civil, no entanto, alertam que a retirada de grandes quantias do FGTS pode comprometer o financiamento de habitação e infraestrutura, áreas que dependem fortemente dos recursos do fundo. Em 2023, o FGTS registrou um lucro histórico de R$ 23,4 bilhões, com um patrimônio de R$ 704,3 bilhões e 219,5 milhões de contas administradas. A distribuição desse lucro beneficiou mais de 130 milhões de contas, superando a inflação e reforçando a relevância do fundo para a economia brasileira.

A decisão sobre o fim do saque-aniversário ainda depende de aprovação legislativa. Enquanto isso, a MP de 2025 segue como uma solução emergencial, atendendo a uma demanda antiga de trabalhadores que, ao optarem pela modalidade, ficavam impedidos de acessar seus recursos em momentos de necessidade.

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