Decisão judicial permite uso do FGTS em fertilização in vitro para trabalhadora de 38 anos

A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) abriu um novo precedente para o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil. Uma trabalhadora de 38 anos, diagnosticada com infertilidade primária e baixa reserva ovariana, conseguiu autorização judicial para sacar o saldo do fundo e custear um tratamento de fertilização in vitro. O caso, que ganhou destaque por sua relevância social, reforça a interpretação de que o FGTS pode ser utilizado para garantir direitos fundamentais, como saúde e dignidade humana, mesmo em situações não previstas explicitamente na legislação. A determinação do tribunal, sediado em São Paulo, marca um avanço na flexibilização do acesso ao fundo, mas também levanta debates sobre os limites de sua aplicação.
O julgamento considerou laudos médicos apresentados pela trabalhadora, que comprovavam a impossibilidade de gravidez natural sem intervenção especializada. A fertilização in vitro, procedimento de alto custo, foi reconhecida como essencial para o exercício do direito à saúde. O TRF-3 entendeu que a negativa do saque seria uma violação de princípios constitucionais, como a proteção à vida e à dignidade. A decisão, proferida em 2025, reflete uma tendência observada nos últimos anos: tribunais brasileiros têm ampliado as hipóteses de liberação do FGTS, especialmente para tratamentos médicos que envolvem condições não listadas oficialmente.
Apesar do avanço, a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, apresentou recurso contra a decisão. A instituição argumentou que a infertilidade primária não está entre as condições previstas na Lei nº 8.036/1990, que regula o fundo. O tribunal, no entanto, manteve a autorização, reforçando que o direito à saúde prevalece sobre restrições legais estritas. A negativa do recurso gerou expectativas entre trabalhadores que enfrentam situações semelhantes, mas também expôs a necessidade de maior clareza nas regras do FGTS.
O que motivou a decisão judicial
A trabalhadora, cuja identidade não foi revelada, baseou seu pedido em um diagnóstico médico detalhado. Os exames apontaram baixa reserva ovariana, uma condição que reduz significativamente as chances de concepção natural. O tratamento de fertilização in vitro, com custos que podem ultrapassar R$ 30 mil por tentativa, era a única alternativa viável. Sem condições financeiras para arcar com o procedimento, ela recorreu ao FGTS, alegando que o fundo deveria atender a necessidades médicas urgentes.
O TRF-3 analisou o caso sob a perspectiva dos direitos constitucionais. A Constituição Federal garante a saúde como um direito universal, e o tribunal interpretou que o FGTS, criado para proteger o trabalhador, deve ser acessível em situações que comprometam a qualidade de vida. A decisão destacou que a infertilidade, embora não listada entre as doenças graves previstas na legislação, representa um obstáculo significativo à realização de um projeto familiar.
A fertilização in vitro, técnica que envolve a fecundação do óvulo em laboratório, tem se tornado mais comum no Brasil. Dados do Sistema Único de Saúde (SUS) mostram que, entre 2019 e 2024, a demanda por tratamentos de reprodução assistida cresceu 15% em clínicas privadas. No entanto, o acesso ainda é limitado, especialmente para casais de baixa renda, que dependem de decisões judiciais ou políticas públicas para custear os procedimentos.
Condições que permitem o saque do FGTS
A legislação do FGTS estabelece hipóteses específicas para o saque, incluindo doenças graves. A lista oficial inclui:
- Aids ou HIV positivo;
- Neoplasia maligna (câncer);
- Estágio terminal de doenças graves;
- Cardiopatia grave;
- Cegueira;
- Doença de Parkinson;
- Hepatopatia grave;
- Nefropatia grave;
- Tuberculose ativa;
- Transtorno do espectro autista (TEA) em grau severo, para dependentes.
Essas condições, regulamentadas por decretos federais, exigem comprovação médica detalhada. Mesmo assim, decisões judiciais têm ampliado o acesso ao fundo, considerando casos específicos que não se enquadram na lista, mas que impactam gravemente a saúde do trabalhador ou de seus dependentes.
Avanços e limites das decisões judiciais
Nos últimos cinco anos, o Judiciário brasileiro tem adotado uma postura mais flexível em relação ao FGTS. Casos de doenças raras, tratamentos experimentais e até cirurgias de alta complexidade já foram contemplados por decisões semelhantes. Em 2023, por exemplo, uma trabalhadora de Minas Gerais obteve autorização para usar o fundo no tratamento de uma doença autoimune não listada. Em 2024, um casal do Rio de Janeiro conseguiu liberar o saldo para custear a fertilização in vitro de um dependente com problemas de fertilidade.
A flexibilização, porém, não é unânime. A Caixa Econômica Federal frequentemente recorre dessas decisões, alegando que a ampliação irrestrita do saque pode comprometer a sustentabilidade do fundo. O FGTS, que acumula bilhões de reais em depósitos, é usado não apenas para saques individuais, mas também para financiar programas de habitação, saneamento e infraestrutura. Em 2024, o saldo total do fundo atingiu R$ 650 bilhões, segundo dados do governo federal, mas apenas uma fração é destinada a saques por motivos de saúde.
Outro ponto de debate é a exclusão de casais homoafetivos. A legislação atual não prevê o uso do FGTS para fertilização in vitro em casos de casais do mesmo sexo, salvo se houver comprovação de uma condição médica específica. Essa restrição tem sido questionada em ações judiciais, mas ainda não há consenso nos tribunais superiores.
Impactos sociais da decisão
A autorização para o saque do FGTS em casos de infertilidade abre portas para milhares de brasileiros. Estima-se que 15% dos casais em idade reprodutiva no Brasil enfrentem dificuldades para conceber, segundo a Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA). A maioria depende de clínicas particulares, já que o SUS oferece acesso limitado a tratamentos de reprodução assistida. Em 2024, apenas 12 hospitais públicos no país realizavam fertilização in vitro, atendendo menos de 5% da demanda.
O custo elevado dos procedimentos é uma barreira significativa. Além dos R$ 30 mil por tentativa, os pacientes arcam com medicamentos, exames e consultas, que podem dobrar o valor total. Para trabalhadores com saldo no FGTS, a possibilidade de saque representa uma alternativa concreta, especialmente em um contexto de inflação e aumento dos custos de vida.
A decisão do TRF-3 também reacende o debate sobre a modernização das regras do FGTS. Criado em 1966, o fundo foi pensado para proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, compra de imóvel ou aposentadoria. No entanto, as mudanças sociais e os avanços médicos exigem uma revisão das hipóteses de saque, especialmente para atender a demandas relacionadas à saúde e à qualidade de vida.
Como funciona o pedido de saque
O processo para solicitar o saque do FGTS por motivos de saúde exige:
- Laudo médico detalhado, com diagnóstico e justificativa do tratamento;
- Comprovantes de despesas médicas, quando aplicável;
- Documentos pessoais e carteira de trabalho;
- Autorização judicial, em casos não previstos na legislação.
A análise do pedido pode levar semanas, dependendo da complexidade do caso. Quando o saque é autorizado, o valor é liberado diretamente na conta do trabalhador, que deve utilizá-lo exclusivamente para o fim solicitado.

Desafios para a universalização do acesso
A decisão do TRF-3, embora histórica, beneficia apenas uma parcela pequena da população. O acesso à justiça, necessário para casos fora da legislação, é um obstáculo para trabalhadores de baixa renda. Custos com advogados e a demora nos processos judiciais limitam a efetividade dessas conquistas. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou mais de 2 mil ações relacionadas ao FGTS, a maioria envolvendo pedidos de saque por motivos de saúde.
Além disso, a falta de regulamentação clara gera insegurança jurídica. Enquanto alguns tribunais autorizam saques para tratamentos como fertilização in vitro, outros adotam interpretações mais restritivas, criando disparidades regionais. Em São Paulo, por exemplo, o TRF-3 tem se mostrado mais progressista, enquanto tribunais de outras regiões mantêm decisões conservadoras.
A pressão por mudanças legislativas cresce a cada ano. Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem a inclusão de novas hipóteses de saque, como tratamentos de reprodução assistida e cuidados paliativos. Um deles, o PL 2.345/2023, sugere que o FGTS possa ser usado para qualquer tratamento médico de alto custo, desde que comprovada a necessidade. A proposta, no entanto, enfrenta resistência de setores que defendem a preservação do fundo para investimentos públicos.
Panorama da fertilização in vitro no Brasil
A fertilização in vitro é um marco na medicina reprodutiva, mas seu acesso ainda é desigual. No Brasil, cerca de 300 clínicas especializadas realizam o procedimento, a maioria concentrada nas regiões Sudeste e Sul. O custo médio, que varia entre R$ 25 mil e R$ 40 mil, exclui grande parte da população. Em 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registrou 44 mil ciclos de fertilização in vitro no país, um aumento de 10% em relação a 2022.
O SUS, apesar de oferecer o procedimento em algumas unidades, enfrenta filas de espera que podem ultrapassar dois anos. Hospitais como o Pérola Byington, em São Paulo, e o Hospital das Clínicas, em Porto Alegre, são referências, mas não conseguem atender a demanda. Para agravar o cenário, a cobertura de planos de saúde para reprodução assistida é limitada, restrita a casos específicos de infertilidade diagnosticada.
Perspectivas para o futuro
A decisão do TRF-3 reforça a importância de adaptar o FGTS às necessidades contemporâneas. A saúde reprodutiva, antes vista como secundária, ganha espaço nas discussões públicas. Organizações como a SBRA defendem que tratamentos de infertilidade sejam reconhecidos como essenciais, com maior apoio do poder público. Em 2024, a entidade lançou uma campanha para incluir a fertilização in vitro no rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde, mas a proposta ainda não avançou.
O caso da trabalhadora de 38 anos também destaca a força das decisões judiciais na ampliação de direitos. Nos últimos dez anos, o Judiciário tem desempenhado um papel central em temas como saúde e igualdade, muitas vezes suprindo lacunas deixadas pelo Legislativo. Em 2022, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à saúde como prioritário em casos de doenças raras, influenciando decisões semelhantes em instâncias inferiores.
A sociedade brasileira, cada vez mais consciente de seus direitos, pressiona por mudanças. Fóruns de discussão nas redes sociais mostram que trabalhadores buscam informações sobre o FGTS e suas possibilidades de uso. Em 2024, a hashtag #LiberarFGTS ganhou popularidade, com milhares de postagens pedindo regras mais flexíveis. A decisão do TRF-3, nesse contexto, é um passo importante, mas insuficiente para atender a demanda crescente.
Cronograma de decisões marcantes sobre o FGTS
Alguns marcos recentes ilustram a evolução do acesso ao fundo:
- 2020: Autorização para saque em casos de doenças raras não listadas (TRF-4).
- 2022: Liberação para tratamento de dependentes com microcefalia (STF).
- 2023: Saque para cirurgias de alta complexidade (TRF-1).
- 2024: Permissão para fertilização in vitro em Minas Gerais (TRF-6).
- 2025: Decisão do TRF-3 para infertilidade primária.
Esses casos mostram uma tendência de maior abertura, mas também a necessidade de uniformizar critérios em todo o país.
Barreiras ainda enfrentadas
A luta pelo acesso ao FGTS não termina com decisões isoladas. Trabalhadores enfrentam dificuldades práticas, como a exigência de laudos médicos detalhados e a burocracia para iniciar processos judiciais. Em muitos casos, a falta de informação impede que pedidos legítimos sejam apresentados. Em 2023, a Defensoria Pública da União atendeu mais de 1,5 mil casos relacionados ao FGTS, a maioria envolvendo dúvidas sobre saques por saúde.
A resistência da Caixa Econômica Federal também é um obstáculo. A instituição, responsável por gerir o fundo, mantém uma postura cautelosa, priorizando a interpretação literal da lei. Em 2024, a Caixa apresentou recursos em 70% das decisões judiciais que ampliaram o saque, segundo dados do CNJ. Essa postura reflete o desafio de equilibrar os interesses dos trabalhadores com a sustentabilidade financeira do FGTS.
Por fim, a desigualdade social agrava o cenário. Trabalhadores de regiões periféricas ou com menor acesso à educação enfrentam mais barreiras para recorrer à Justiça. Em estados como Amazonas e Maranhão, o número de ações relacionadas ao FGTS é significativamente menor do que em São Paulo ou Rio de Janeiro, o que reflete a disparidade no acesso à informação e aos serviços jurídicos.






