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Câmara trava votação da CNH social que beneficia 2 milhões de motoristas de baixa renda

Luís Henrique Costa
Por 12 min de leitura
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CNH
Foto: CNH - rafapress/depositphotos.com

A Câmara dos Deputados enfrenta dificuldades para avançar na votação do Projeto de Lei 3965/21, conhecido como CNH Social, que propõe destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. Na pauta do plenário há três semanas, desde 25 de março, a proposta ainda não foi votada, mesmo com sessões marcadas para os dias 14, 15 e 16 de abril, durante a semana do feriado de Páscoa. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a formação gratuita de condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), beneficiando cerca de 2 milhões de brasileiros que enfrentam barreiras financeiras para obter a habilitação. A demora na votação reflete o esvaziamento do Congresso durante o feriado e a ausência do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que está em viagem internacional. Enquanto isso, a proposta aguarda a análise de emendas do Senado, com parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomendando a aprovação de apenas uma alteração, relacionada à transferência eletrônica de veículos.

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O projeto é visto como um passo importante para promover inclusão social e acesso ao mercado de trabalho, já que a CNH é essencial para profissões como motorista de aplicativo, entregador e condutor de veículos comerciais. A iniciativa também busca reduzir a desigualdade, oferecendo oportunidades a populações vulneráveis, como jovens de 18 a 25 anos e desempregados de longa data. O custeio seria viabilizado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), que acumula bilhões em recursos provenientes de infrações.

A votação, comandada pelo vice-presidente da Câmara, Altineu Cortês (PL-RJ), enfrenta resistência de setores da oposição, que questionam a viabilidade financeira da proposta. Apesar do apelo popular, o projeto concorre com outras pautas prioritárias, como medidas de combate a incêndios florestais e políticas de saúde mental para profissionais da saúde, o que tem dificultado sua aprovação.

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Benefícios esperados da CNH social

A CNH Social tem potencial para transformar a realidade de milhões de brasileiros de baixa renda. Estima-se que 60% dos inscritos no CadÚnico, cerca de 12 milhões de pessoas, não possuem habilitação devido aos altos custos do processo, que incluem taxas, aulas teóricas e práticas, exames médicos e psicológicos. A proposta prevê a cobertura integral desses gastos, permitindo que candidatos obtenham a primeira CNH ou mudem de categoria sem custos.

Profissões que exigem habilitação, como motorista de transporte escolar ou entregador, são especialmente impactadas pela falta de acesso à CNH. A gratuidade pode aumentar a empregabilidade, principalmente em áreas urbanas, onde o transporte por aplicativo cresceu 30% nos últimos cinco anos. Além disso, a iniciativa pode reduzir a informalidade no setor de transporte, incentivando a formalização de condutores.

  • Inclusão no mercado de trabalho: Acesso a profissões que exigem CNH.
  • Redução da desigualdade: Benefício voltado a populações vulneráveis.
  • Segurança no trânsito: Formação qualificada para novos condutores.
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rafapress / Shutterstock.com

Histórico do projeto

O conceito de CNH Social não é novo. Em 2018, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei 8837/17, que criava a habilitação gratuita para pessoas desempregadas há mais de um ano. A proposta, relatada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), já previa o uso do Funset como fonte de custeio. Apesar do avanço, o texto não chegou ao plenário, sendo arquivado em 2019. O atual PL 3965/21 retoma a ideia, com ajustes para atender às demandas atuais do mercado de trabalho e às mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O projeto foi aprovado na Câmara em 2022 e enviado ao Senado, que introduziu emendas para modernizar processos administrativos, como a transferência eletrônica de veículos. Essas alterações retornaram à Câmara, onde aguardam votação desde março. O relator, Alencar Santana, recomenda rejeitar a maioria das emendas, exceto a que permite aos Detrans usar plataformas digitais para transações veiculares, alinhando-se à Lei 14.063/20.

A tramitação enfrenta desafios logísticos, como a baixa presença de deputados durante o feriado de Páscoa e a prioridade dada a outros projetos. A expectativa é que a votação ocorra após o retorno de Hugo Motta, previsto para a semana seguinte à Páscoa.

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Estrutura do financiamento

O financiamento da CNH Social seria viabilizado pelo Funset, criado para apoiar iniciativas de segurança e educação no trânsito. Em 2023, o fundo arrecadou cerca de R$ 5,2 bilhões com multas de trânsito, dos quais 40% foram destinados a programas de educação e fiscalização. O projeto propõe alocar uma parcela desses recursos, estimada em R$ 1,5 bilhão por ano, para custear a formação de condutores de baixa renda.

Os custos do processo de habilitação variam entre R$ 2.500 e R$ 3.500, dependendo da região e da categoria da CNH. O programa cobriria taxas do Detran, aulas em autoescolas credenciadas e exames obrigatórios, garantindo acesso gratuito aos beneficiários. Para evitar fraudes, os candidatos precisariam estar inscritos no CadÚnico e atender a critérios como renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

Parcerias com estados, municípios e autoescolas públicas e privadas seriam firmadas para implementar o programa. Alguns estados, como Pernambuco e Rio Grande do Sul, já possuem iniciativas similares, custeando a habilitação de jovens em situação de vulnerabilidade com recursos próprios.

Impacto econômico e social

A implementação da CNH Social pode gerar benefícios econômicos significativos. A inclusão de 2 milhões de novos condutores no mercado de trabalho poderia aumentar a arrecadação de impostos em cerca de R$ 800 milhões por ano, considerando o impacto de novas contratações em setores como transporte e logística. Além disso, o programa estimularia a economia local, já que autoescolas e clínicas credenciadas receberiam maior demanda por serviços.

Socialmente, a iniciativa promoveria a mobilidade e a autonomia de populações vulneráveis. Jovens de 18 a 25 anos, que representam 35% dos inscritos no CadÚnico, seriam os principais beneficiários, ganhando acesso a oportunidades de emprego em áreas urbanas e rurais. Mulheres, que frequentemente enfrentam barreiras financeiras para obter a CNH, também seriam priorizadas, com reserva de vagas proposta em alguns estados.

A redução da informalidade no setor de transporte é outro impacto esperado. Atualmente, cerca de 20% dos motoristas de aplicativos operam sem habilitação adequada, o que compromete a segurança no trânsito. A formação gratuita e qualificada poderia regularizar esses profissionais, diminuindo acidentes e infrações.

Cronograma de votação

A votação do PL 3965/21 está prevista para ocorrer em sessões do plenário da Câmara, mas o calendário tem sido afetado por fatores externos. Confira as datas relevantes:

  • 25 de março: Projeto entra na pauta do plenário.
  • 14 a 16 de abril: Sessões remotas durante a Páscoa, sem votação do projeto.
  • Após 20 de abril: Retorno esperado de Hugo Motta e retomada das discussões.

A aprovação depende da análise das emendas do Senado, que incluem ajustes técnicos e administrativos. Caso o texto seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças, retornará ao Senado, prolongando a tramitação.

Resistências e debates

A CNH Social enfrenta resistências de setores conservadores, que questionam o uso de recursos públicos para custear habilitações. Parlamentares da oposição, como membros do PL e do Novo, argumentam que o Funset deveria priorizar investimentos em infraestrutura viária e fiscalização. Além disso, há preocupações com a sustentabilidade financeira do programa, já que o aumento no número de condutores pode elevar os custos com acidentes e manutenção de vias.

Por outro lado, defensores da proposta, como o PT e o PSB, destacam o caráter social do projeto. Líderes governistas argumentam que a CNH Social é uma política de inclusão, semelhante ao Bolsa Família, e que os benefícios econômicos superam os custos iniciais. O relator Alencar Santana enfatizou que a rejeição da maioria das emendas do Senado preserva a essência do projeto, garantindo sua viabilidade.

A ausência de Hugo Motta durante a Páscoa dificultou a articulação política necessária para a votação. Altineu Cortês, que preside as sessões interinamente, sinalizou que não priorizará o projeto, preferindo pautas menos polêmicas, como a criação da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças.

Experiências regionais

Diversos estados já implementaram programas similares à CNH Social, servindo como referência para o projeto federal. Em Pernambuco, o programa CNH Popular, lançado em 2011, já beneficiou mais de 150 mil pessoas, com investimento anual de R$ 20 milhões. O Rio Grande do Sul mantém um programa voltado para jovens de 18 a 21 anos em situação de vulnerabilidade, com 10 mil habilitações concedidas desde 2015.

Essas iniciativas regionais demonstram a viabilidade do modelo, mas enfrentam desafios como filas de espera e limitação de vagas. O projeto federal busca superar essas barreiras, ampliando o alcance com recursos do Funset e parcerias com Detrans e autoescolas. A experiência de estados também destaca a importância de campanhas de conscientização para garantir que os beneficiários conheçam o programa.

A integração com o CadÚnico facilita a identificação de candidatos elegíveis, mas exige coordenação entre governo federal, estados e municípios. Alguns deputados sugerem a criação de um sistema digital unificado para inscrições, semelhante ao usado no Bolsa Família, para agilizar o processo.

Segurança no trânsito

A formação gratuita de condutores também pode melhorar a segurança no trânsito. Dados do Ministério da Infraestrutura mostram que 30% dos acidentes fatais no Brasil envolvem motoristas sem habilitação ou com formação inadequada. A CNH Social prevê aulas teóricas e práticas em autoescolas credenciadas, garantindo que os beneficiários recebam treinamento de qualidade.

O programa também inclui módulos de educação para o trânsito, abordando temas como direção defensiva e respeito às leis. Essa abordagem pode reduzir infrações, como excesso de velocidade e condução sob efeito de álcool, que representam 25% das multas aplicadas no país. A qualificação de novos condutores é vista como um investimento em segurança pública, com impacto positivo nas estatísticas de acidentes.

  • Formação qualificada: Aulas teóricas e práticas obrigatórias.
  • Educação no trânsito: Módulos para promover direção segura.
  • Redução de acidentes: Menos condutores sem habilitação nas vias.

Desafios de implementação

Implementar a CNH Social em âmbito nacional exige superar barreiras logísticas e financeiras. A capacitação de autoescolas para atender milhões de beneficiários é um dos principais desafios, especialmente em regiões remotas, onde a infraestrutura viária é precária. Estima-se que apenas 15% das autoescolas do país estejam preparadas para atender a demanda inicial do programa.

A coordenação entre Detrans, que variam em estrutura e eficiência, também é um obstáculo. Alguns estados, como Amazonas e Roraima, enfrentam dificuldades para processar habilitações devido à falta de pessoal e tecnologia. O projeto prevê convênios com entes federativos para uniformizar os procedimentos, mas a implementação pode levar anos.

Outro desafio é a resistência de setores econômicos, como associações de autoescolas, que temem a redução de lucros com a gratuidade. Para mitigar esse impacto, o governo planeja oferecer incentivos fiscais às empresas participantes, garantindo a sustentabilidade do setor.

Perspectivas futuras

A aprovação da CNH Social pode consolidar uma política de inclusão de longo prazo, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como a redução da pobreza e a promoção do trabalho decente. O programa tem potencial para se tornar um marco na mobilidade social, especialmente para jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade.

A longo prazo, a iniciativa pode inspirar outras políticas de acesso a bens e serviços essenciais, como educação profissional e saúde. A integração com programas sociais, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, poderia ampliar o impacto, criando um ecossistema de apoio à população de baixa renda.

A votação do projeto, embora atrasada, é vista como uma prioridade para o governo, que busca fortalecer sua agenda social antes das eleições municipais de 2026. A pressão popular, impulsionada por campanhas de movimentos sociais, pode acelerar a tramitação nos próximos meses.

Outras pautas na Câmara

A CNH Social não é o único projeto em pauta na Câmara. Durante a semana da Páscoa, outros temas concorrentes incluem o Projeto de Lei 3469/24, que fortalece medidas de combate a incêndios florestais, e o Projeto de Lei 2290/23, que promove a saúde mental de profissionais da saúde. A criação da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças, prevista no Projeto de Resolução 38/25, também está na agenda, com foco no combate ao analfabetismo infantil.

Essas pautas refletem a diversidade de prioridades do Congresso, que abrange desde questões ambientais até políticas educacionais. A CNH Social, no entanto, destaca-se pelo impacto direto na vida de milhões de brasileiros, o que aumenta a pressão por sua aprovação.

A articulação política será decisiva para o avanço do projeto. Líderes governistas planejam intensificar as negociações após a Páscoa, buscando apoio de partidos de centro e da base aliada. A expectativa é que a votação ocorra antes de maio, garantindo que o programa entre em vigor ainda em 2025.

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