Congresso prorroga por 60 dias liberação de R$ 12 bilhões do FGTS para 12,2 milhões de trabalhadores

A liberação temporária do saldo retido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 ganhou um novo fôlego. O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) nº 1.290, que permite o acesso a até R$ 12 bilhões para cerca de 12,2 milhões de brasileiros que optaram pela modalidade saque-aniversário e tiveram seus saldos bloqueados após demissões. A medida, inicialmente anunciada em fevereiro de 2025, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e agora se estende, garantindo que mais trabalhadores possam acessar esses recursos em um momento de desafios econômicos. A decisão também inclui a prorrogação da MP nº 1.289, que autoriza crédito extraordinário de R$ 4,177 bilhões para operações oficiais, ampliando o impacto financeiro da iniciativa.
A prorrogação reflete a necessidade de oferecer alívio financeiro a milhões de brasileiros que enfrentaram dificuldades após demissões, especialmente durante e após a pandemia de Covid-19. A modalidade saque-aniversário, criada em 2020, permite retiradas anuais de parte do saldo do FGTS, mas impõe restrições em caso de demissão, bloqueando o acesso ao valor total da conta. Essa limitação gerou críticas, já que muitos trabalhadores não tinham clareza sobre as regras ao aderir à modalidade. Com a extensão do prazo, o governo busca corrigir essa distorção e garantir que os recursos cheguem a quem precisa.
A iniciativa abrange trabalhadores formais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que perderam seus empregos sem justa causa ou por acordo mútuo no período especificado. A liberação ocorre em duas etapas: a primeira, já iniciada em 6 de março de 2025, contempla valores de até R$ 3 mil, enquanto a segunda, prevista para 17, 18 e 20 de junho, cobre saldos superiores. Para quem possui conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS, o depósito é automático, enquanto outros podem sacar em agências da Caixa Econômica Federal, lotéricas ou caixas eletrônicos.
- Quem tem direito: Trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 que aderiram ao saque-aniversário.
- Como acessar: Valores são creditados automaticamente em contas cadastradas ou sacados em canais da Caixa.
- Prazos de pagamento: Até R$ 3 mil já liberados em março; saldos maiores em junho.
- Consulta de saldo: Disponível no aplicativo FGTS com códigos SAQUE DEP 50S ou SAQUE DEP 50A.
Impacto econômico da liberação do FGTS
A injeção de R$ 12 bilhões na economia brasileira por meio da liberação do FGTS tem potencial para impulsionar o consumo em setores como varejo, serviços e pagamento de dívidas. Cerca de 93,5% dos beneficiários, ou 11,4 milhões de trabalhadores, recebem até R$ 3 mil, o que facilita o planejamento financeiro imediato. Para muitos, esses recursos representam uma oportunidade de quitar dívidas acumuladas ou atender necessidades básicas, especialmente em um contexto de alta inflação e recuperação econômica lenta. A medida é vista como uma resposta às dificuldades enfrentadas por trabalhadores formais que perderam seus empregos durante a pandemia e nos anos seguintes, período marcado por instabilidade no mercado de trabalho.
Desde sua criação em 1966, o FGTS desempenha um papel central na proteção social do trabalhador brasileiro, funcionando como uma poupança compulsória que acumula 8% do salário mensal depositado pelos empregadores. No entanto, a introdução do saque-aniversário em 2020 trouxe mudanças significativas. A modalidade permite saques anuais baseados em percentuais do saldo, mas bloqueia o acesso total em caso de demissão sem justa causa, limitando o trabalhador à multa rescisória de 40%. Essa restrição foi alvo de críticas, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacando que a modalidade compromete a segurança financeira dos trabalhadores em momentos de desemprego.
A prorrogação da MP nº 1.290 reforça o compromisso do governo em oferecer soluções temporárias enquanto o futuro do saque-aniversário é debatido. Desde 2023, o governo avalia a possibilidade de extinguir ou reformular a modalidade, com propostas que podem ser encaminhadas ao Congresso Nacional. A liberação dos saldos retidos é, portanto, uma medida paliativa que busca atender às demandas de trabalhadores e centrais sindicais, que há anos reivindicam maior flexibilidade no acesso aos recursos do fundo.

Regras e limitações do saque retido
A liberação do saldo retido do FGTS é direcionada exclusivamente aos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos no período estipulado. Aqueles que anteciparam valores por meio de empréstimos bancários, usando o saldo como garantia, só podem sacar a parcela não comprometida. Caso todo o saldo tenha sido utilizado como garantia, não haverá valores disponíveis. A medida também contempla trabalhadores que migraram para o saque-rescisão, mas foram demitidos enquanto estavam na modalidade saque-aniversário, garantindo maior abrangência.
Para acessar os recursos, o trabalhador deve verificar o saldo disponível no aplicativo FGTS, onde os valores liberados aparecem identificados com códigos específicos. Cerca de 10 milhões de beneficiários recebem os depósitos automaticamente em contas bancárias cadastradas, enquanto 2,2 milhões precisam realizar o saque em canais físicos da Caixa. Documentos como RG, carteira de trabalho e cartão cidadão são necessários para retiradas em agências ou lotéricas, especialmente para quem não possui cadastro no aplicativo.
A iniciativa não altera as regras permanentes do saque-aniversário. Após 28 de fevereiro de 2025, trabalhadores que aderirem à modalidade e forem demitidos terão seus saldos bloqueados novamente, com acesso limitado à multa rescisória. Para retornar ao saque-rescisão, que permite o saque integral em caso de demissão, é necessário esperar 25 meses após a solicitação, o que reforça a importância de avaliar cuidadosamente a adesão à modalidade.
- Valores bloqueados: Recursos comprometidos com empréstimos não podem ser sacados.
- Documentação: RG, carteira de trabalho ou cartão cidadão para saques presenciais.
- Consulta: Aplicativo FGTS exibe saldos disponíveis e códigos de liberação.
- Limitação futura: Demissões após 28 de fevereiro de 2025 seguem regras antigas.
Contexto histórico do saque-aniversário
A modalidade saque-aniversário foi lançada em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, como uma alternativa ao saque-rescisão, que é o modelo padrão do FGTS. A proposta inicial era oferecer maior flexibilidade financeira, permitindo que trabalhadores retirassem anualmente uma parcela do saldo no mês de seu aniversário. No entanto, a adesão à modalidade trouxe consequências inesperadas. Muitos trabalhadores, atraídos pela possibilidade de saques anuais, não foram devidamente informados sobre a restrição de acesso ao saldo total em caso de demissão, o que gerou insatisfação e críticas de centrais sindicais.
Desde sua implementação, o saque-aniversário movimentou cifras expressivas. Até meados de 2024, cerca de R$ 142 bilhões foram retirados do fundo, sendo 66% destinados a bancos como garantia em operações de crédito e apenas 34% sacados diretamente pelos trabalhadores. Atualmente, 37 milhões de trabalhadores com contas ativas no FGTS aderiram à modalidade, e 25 milhões utilizaram seus saldos como garantia em empréstimos. Esses números refletem a popularidade da modalidade, mas também destacam os desafios de sua implementação, especialmente para trabalhadores que enfrentam demissões inesperadas.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, classificou a liberação dos saldos retidos como uma correção de uma injustiça histórica. Ele argumentou que a falta de informação clara no momento da adesão ao saque-aniversário penalizou milhões de trabalhadores, que ficaram sem acesso a seus recursos em momentos de maior vulnerabilidade. A prorrogação da MP nº 1.290, portanto, é vista como um passo para mitigar esses impactos, enquanto o governo avalia mudanças estruturais no fundo.
Cronograma de pagamentos
Os pagamentos do saldo retido do FGTS seguem um calendário definido pela Caixa Econômica Federal, que organiza as liberações em duas etapas. A primeira fase, iniciada em 6 de março de 2025, priorizou valores de até R$ 3 mil, atendendo a maioria dos beneficiários. A segunda fase, programada para junho, abrange saldos superiores, garantindo que trabalhadores com maiores valores retidos também sejam contemplados.
- 6, 7 e 10 de março de 2025: Liberação de até R$ 3 mil para contas cadastradas e saques presenciais.
- 17, 18 e 20 de junho de 2025: Pagamento de saldos remanescentes acima de R$ 3 mil.
- Canais de acesso: Aplicativo FGTS, agências da Caixa, lotéricas e caixas eletrônicos.
- Consulta prévia: Verificação de saldo no aplicativo com códigos SAQUE DEP 50S ou 50A.
A organização do cronograma busca facilitar o acesso aos recursos, especialmente para trabalhadores que dependem desses valores para despesas imediatas. A Caixa reforçou a importância de manter os dados bancários atualizados no aplicativo FGTS para evitar atrasos ou a necessidade de saques presenciais.
Debate sobre o futuro do saque-aniversário
O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, intensificou as discussões sobre o futuro do saque-aniversário desde 2023. O ministro Luiz Marinho tem defendido a extinção da modalidade, argumentando que ela compromete a proteção social oferecida pelo FGTS. A proposta de retornar ao saque-rescisão como padrão ganhou apoio de centrais sindicais, que veem a modalidade atual como prejudicial aos trabalhadores em situações de desemprego.
As críticas ao saque-aniversário também se concentram em seu impacto sobre o fundo. O FGTS financia projetos de habitação, saneamento e infraestrutura, setores que geram milhares de empregos. A retirada massiva de recursos, especialmente por meio de empréstimos bancários, pode reduzir a capacidade do fundo de sustentar esses investimentos. Em 2024, o governo chegou a negociar com bancos para limitar a antecipação do saque-aniversário a cinco anos, visando proteger o saldo dos trabalhadores e a sustentabilidade do fundo.
A prorrogação da MP nº 1.290 não altera as regras futuras da modalidade, mas mantém a pressão por reformas. Propostas em tramitação no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei 3718/20, sugerem maior liberdade para saques, incluindo a criação do “saque por interesse”, que permitiria retiradas de até um salário mínimo a qualquer momento. Essas discussões indicam que o FGTS pode passar por mudanças significativas nos próximos anos, com impactos diretos para milhões de trabalhadores.
Benefícios e desafios para os trabalhadores
A liberação dos saldos retidos trouxe alívio imediato para muitos trabalhadores, mas também expôs os desafios da modalidade saque-aniversário. Para quem aderiu sem compreender as restrições, a medida representou uma oportunidade de recuperar recursos essenciais. No entanto, a complexidade das regras e a necessidade de consultas frequentes ao aplicativo FGTS podem dificultar o acesso para trabalhadores menos familiarizados com plataformas digitais.
Cerca de 9,5 milhões de beneficiários têm parte de seus saldos comprometida com empréstimos, o que limita o valor disponível para saque. Essa realidade reflete o uso crescente do FGTS como garantia em operações de crédito, uma prática que cresceu com a popularização do saque-aniversário. Embora a antecipação de saques tenha oferecido alívio financeiro imediato para muitos, ela também aumentou o risco de endividamento, especialmente em um cenário de juros elevados.
A medida beneficia trabalhadores que perderam seus empregos em diferentes contextos, incluindo a suspensão total do trabalho avulso por mais de 90 dias. Mesmo aqueles que já conseguiram um novo emprego podem acessar os saldos retidos de vínculos anteriores, desde que atendam aos critérios da MP. Essa flexibilidade é um dos pontos positivos da iniciativa, mas reforça a necessidade de maior transparência nas regras do FGTS.
- Alívio financeiro: Recursos para pagamento de dívidas e despesas essenciais.
- Acesso inclusivo: Benefício para trabalhadores reempregados e avulsos.
- Desafios digitais: Dificuldade de acesso para quem não usa o aplicativo FGTS.
- Endividamento: Limitação de saques devido a empréstimos antecipados.
Papel da Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal desempenha um papel central na operacionalização dos pagamentos do FGTS. Como agente operador do fundo, a instituição é responsável por gerenciar as contas vinculadas, processar os saques e orientar os trabalhadores. O aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, tornou-se uma ferramenta essencial para consulta de saldos e atualização de dados bancários, reduzindo a necessidade de atendimento presencial.
Para trabalhadores sem acesso ao aplicativo, a Caixa disponibiliza canais físicos, como agências, lotéricas e caixas eletrônicos. No entanto, a exigência de documentos como RG e carteira de trabalho pode representar uma barreira para alguns, especialmente em regiões com menor infraestrutura bancária. A instituição tem investido em campanhas de conscientização para incentivar o cadastro digital, mas a dependência de canais presenciais ainda é significativa para cerca de 2 milhões de beneficiários.
A prorrogação da MP nº 1.290 aumenta a responsabilidade da Caixa em garantir que os recursos cheguem aos trabalhadores dentro dos prazos estabelecidos. A experiência acumulada com liberações anteriores, como o saque extraordinário de R$ 1 mil em 2022, demonstra a capacidade da instituição de gerenciar grandes volumes de pagamentos, mas também destaca a importância de atender às demandas de trabalhadores em situações de vulnerabilidade.
Implicações para a economia brasileira
A liberação de R$ 12 bilhões do FGTS tem implicações significativas para a economia brasileira, especialmente em um momento de recuperação pós-pandemia. A maior parte dos recursos deve ser direcionada ao consumo imediato, como compra de bens essenciais e pagamento de dívidas, o que pode estimular setores como o varejo e os serviços. Estima-se que a medida beneficie diretamente 12,2 milhões de trabalhadores, mas seus efeitos indiretos podem alcançar um número ainda maior de famílias e negócios.
A injeção de recursos também ocorre em um contexto de desafios macroeconômicos, incluindo inflação persistente e crescimento econômico moderado. Embora a liberação do FGTS não resolva questões estruturais, ela oferece um alívio temporário para milhões de brasileiros, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras desde a crise sanitária de 2020. A prorrogação da MP reforça a estratégia do governo de usar o fundo como ferramenta de estímulo econômico, mas levanta questões sobre a sustentabilidade de saques frequentes.
O FGTS, com 134 milhões de contas ativas e inativas, é um dos principais instrumentos de proteção social e financiamento do país. Sua capacidade de sustentar investimentos em habitação e infraestrutura depende de uma gestão equilibrada, que evite retiradas excessivas. A prorrogação da MP nº 1.290, embora necessária, reacende o debate sobre como conciliar as necessidades imediatas dos trabalhadores com a preservação do fundo para futuras gerações.
- Estímulo ao consumo: Recursos direcionados a bens e serviços essenciais.
- Impacto setorial: Benefícios para varejo, serviços e pagamento de dívidas.
- Desafios de longo prazo: Sustentabilidade do FGTS em meio a saques frequentes.
- Proteção social: Papel do fundo na segurança financeira dos trabalhadores.
Perspectivas para o FGTS
A prorrogação da liberação do saldo retido do FGTS é apenas uma das muitas mudanças em discussão sobre o futuro do fundo. Propostas legislativas, como o Projeto de Lei 1747/22, buscam ampliar o acesso aos recursos, permitindo saques mesmo em casos de pedido de demissão. Essas iniciativas refletem a pressão por maior flexibilidade, mas também geram preocupações sobre o impacto no financiamento de programas sociais e de infraestrutura.
O governo Lula tem sinalizado interesse em reformular o saque-aniversário, com foco na proteção dos trabalhadores. A possibilidade de extinção da modalidade, defendida por Luiz Marinho, ganhou força com o apoio de centrais sindicais, que argumentam que o modelo atual penaliza os trabalhadores em momentos de maior necessidade. Enquanto essas discussões avançam, a prorrogação da MP nº 1.290 oferece uma solução temporária, mas não resolve as questões estruturais do fundo.
A participação do Congresso Nacional será decisiva para o futuro do FGTS. A MP nº 1.290, com validade inicial de 60 dias e agora prorrogada por mais 60, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar permanente. Alterações no texto durante a tramitação podem expandir ou limitar os benefícios, influenciando diretamente milhões de trabalhadores.






