Governo estende por 60 dias liberação de R$ 12 bi do FGTS para 12,2 milhões de demitidos com saque-aniversário

A liberação temporária do saldo retido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, que optaram pela modalidade saque-aniversário, ganhou um novo prazo. Anunciada inicialmente em fevereiro deste ano, a medida provisória nº 1.290, que autoriza o acesso a esses recursos, foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional, garantindo que cerca de 12,2 milhões de trabalhadores possam resgatar aproximadamente R$ 12 bilhões. A decisão, publicada em abril de 2025, estende o período para que os beneficiários, que enfrentaram demissões sem justa causa e aderiram ao saque-aniversário, acessem valores que, até então, permaneciam bloqueados em suas contas do FGTS. Essa iniciativa, que já começou a injetar recursos na economia desde março, busca corrigir uma limitação da modalidade saque-aniversário, que impedia o saque integral do saldo em caso de demissão, oferecendo alívio financeiro em um momento de vulnerabilidade para milhões de trabalhadores.
A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de fevereiro de 2025, foi uma resposta à necessidade de amparar trabalhadores que, ao optarem pelo saque-aniversário, não tinham conhecimento pleno das restrições impostas. Criada em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, essa modalidade permite saques anuais de parte do saldo do FGTS no mês de aniversário do trabalhador, mas bloqueia o acesso ao montante total em caso de demissão sem justa causa, limitando o trabalhador à multa rescisória de 40%. Com a prorrogação, os pagamentos, que começaram em março e seguirão até junho, continuam a beneficiar aqueles que perderam seus empregos no período estipulado, garantindo acesso a recursos que podem ser usados para quitar dívidas, investir em novas oportunidades ou cobrir despesas essenciais.

Para facilitar o acesso, a Caixa Econômica Federal, responsável pela operacionalização dos pagamentos, dividiu a liberação em duas parcelas. A primeira, iniciada em 6 de março, contemplou valores de até R$ 3 mil, enquanto a segunda, programada para começar em 17 de junho, abrange saldos superiores. Cerca de 10 milhões de trabalhadores com contas bancárias cadastradas no aplicativo do FGTS receberam os valores automaticamente, enquanto os demais, cerca de 2 milhões, podem realizar saques em agências da Caixa, lotéricas ou caixas eletrônicos, mediante apresentação de documentos como carteira de trabalho e cartão cidadão. A prorrogação da medida reforça o compromisso do governo em apoiar trabalhadores em momentos de dificuldade, ao mesmo tempo em que levanta debates sobre o futuro da modalidade saque-aniversário e suas implicações para a proteção social.
Como funciona a liberação do saldo retido
A liberação do saldo retido do FGTS abrange trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. Esses trabalhadores, que totalizam cerca de 12,2 milhões, têm direito a acessar os valores que, pela regra original da modalidade, ficariam bloqueados até o cumprimento de uma carência de dois anos ou até a realização de saques anuais subsequentes. A medida provisória nº 1.290 altera temporariamente essa restrição, permitindo que o saldo seja sacado em duas etapas, com um total de R$ 12 bilhões sendo distribuídos.
- Primeira parcela: Iniciada em 6 de março de 2025, libera até R$ 3 mil por trabalhador, conforme o saldo disponível na conta do FGTS. Para quem possui conta cadastrada no aplicativo, o depósito é automático.
- Segunda parcela: Programada para 17, 18 e 20 de junho de 2025, contempla valores superiores a R$ 3 mil, também limitada ao saldo disponível.
- Canais de acesso: Trabalhadores sem conta cadastrada podem sacar em lotéricas, caixas eletrônicos ou agências da Caixa, com documentos pessoais e carteira de trabalho.
- Restrições: Valores usados como garantia em empréstimos não são liberados, e a medida não se aplica a demitidos após 28 de fevereiro de 2025.
O processo de consulta ao saldo e ao direito de saque é simplificado por meio do aplicativo do FGTS, onde os valores liberados aparecem identificados com os códigos SAQUE DEP 50S ou SAQUE DEP 50A. A iniciativa tem sido vista como uma correção de uma injustiça, já que muitos trabalhadores aderiram ao saque-aniversário sem plena consciência de que perderiam o acesso ao saldo total em caso de demissão.
Impactos econômicos da medida
A injeção de R$ 12 bilhões na economia por meio da liberação do saldo retido do FGTS tem potencial para impulsionar o consumo e reduzir o endividamento de milhões de famílias. Com 12,2 milhões de trabalhadores beneficiados, a medida representa um alívio financeiro significativo, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades após a perda do emprego. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que cerca de 93,5% dos beneficiários, ou 11,4 milhões de pessoas, receberam até R$ 3 mil na primeira parcela, o que sugere que a maior parte dos trabalhadores possui saldos relativamente baixos, mas que ainda assim podem fazer diferença no orçamento doméstico.
A liberação dos recursos também pode estimular setores como o comércio e os serviços, uma vez que os valores sacados tendem a ser utilizados para despesas imediatas, como pagamento de contas, compra de bens de consumo ou quitação de dívidas. No entanto, especialistas apontam que o aumento da circulação de dinheiro pode gerar pressões inflacionárias, especialmente em um cenário de recuperação econômica. Além disso, a medida reduz temporariamente os recursos disponíveis no FGTS para financiamentos em áreas como habitação, saneamento e infraestrutura, o que pode impactar a oferta de crédito em longo prazo.
Outro aspecto relevante é o impacto nos bancos, já que cerca de 25 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário utilizaram seus saldos como garantia em operações de crédito. Para esses trabalhadores, a liberação do saldo retido pode ser limitada, uma vez que os valores comprometidos com empréstimos não são disponibilizados para saque. Essa restrição afeta cerca de 9,5 milhões de beneficiários, que não conseguem acessar o montante integral devido a contratos de antecipação de crédito.
Contexto histórico do saque-aniversário
Introduzido em 2020, o saque-aniversário foi criado com o objetivo de oferecer maior flexibilidade aos trabalhadores na gestão de seus recursos no FGTS. A modalidade permite saques anuais de 5% a 50% do saldo, acrescidos de uma parcela adicional que varia conforme o montante disponível na conta. No entanto, a adesão ao saque-aniversário implica a renúncia ao saque-rescisão, modalidade padrão que garante o acesso ao saldo integral em caso de demissão sem justa causa, além da multa rescisória de 40%. Essa restrição gerou críticas, já que muitos trabalhadores, ao optar pelo saque-aniversário, não foram devidamente informados sobre as limitações em situações de desemprego.
Desde sua implementação, o saque-aniversário atraiu 37 milhões de trabalhadores, dos quais 25 milhões utilizaram seus saldos como garantia em operações de crédito. Entre 2020 e 2024, a modalidade resultou na retirada de R$ 142 bilhões do FGTS, sendo 66% desse valor destinado a bancos por meio de alienação de saldo, enquanto apenas 34% foram pagos diretamente aos trabalhadores. Esses números evidenciam a forte dependência do sistema financeiro em relação aos recursos do fundo, bem como a necessidade de maior transparência na comunicação das regras aos trabalhadores.
A medida provisória nº 1.290, publicada em 28 de fevereiro de 2025, surgiu como uma tentativa de corrigir essa falha, oferecendo uma solução temporária para os trabalhadores demitidos até a data de sua edição. A prorrogação por mais 60 dias, decidida pelo Congresso Nacional em abril, reforça a relevância da iniciativa, mas também reacende o debate sobre a necessidade de revisar permanentemente as regras do saque-aniversário para evitar que trabalhadores sejam prejudicados no futuro.
Regras e limitações do saque-aniversário
A modalidade saque-aniversário, embora ofereça a vantagem de saques anuais, impõe restrições significativas que impactam diretamente a proteção social dos trabalhadores. Ao optar por essa modalidade, o trabalhador abre mão do direito ao saque integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. Além disso, a adesão ao saque-aniversário exige um período de carência de 25 meses para retornar à modalidade saque-rescisão, o que pode representar um obstáculo em momentos de necessidade financeira.
- Percentuais de saque: Variam de 5% a 50%, dependendo do saldo, com uma parcela adicional fixa que aumenta para contas com valores menores.
- Período de saque: Os valores ficam disponíveis do primeiro dia útil do mês de aniversário até o último dia útil do segundo mês subsequente.
- Retorno ao saque-rescisão: A solicitação de retorno à modalidade padrão só entra em vigor após 25 meses, o que pode limitar o acesso ao saldo em caso de demissão.
- Uso como garantia: Muitos trabalhadores utilizam o saldo do saque-aniversário como garantia para empréstimos, o que reduz o valor disponível para saque em caso de liberação.
Para os trabalhadores que desejam consultar se têm direito ao saque do saldo retido, a Caixa disponibiliza canais como o aplicativo do FGTS, o número 0800 726 0207 e as agências físicas. No caso de rescisões por acordo entre empregador e trabalhador, o saque é permitido, mas limitado a 80% do saldo disponível. Essas regras reforçam a importância de os trabalhadores avaliarem cuidadosamente as implicações de aderir ao saque-aniversário, especialmente em contextos de instabilidade no mercado de trabalho.
Calendário de pagamentos e acesso aos recursos
Os pagamentos do saldo retido do FGTS seguem um cronograma específico, projetado para atender aos 12,2 milhões de trabalhadores elegíveis. A primeira parcela, que começou a ser liberada em 6 de março de 2025, contempla valores de até R$ 3 mil e já alcançou cerca de 10 milhões de trabalhadores com contas cadastradas no aplicativo do FGTS. Para aqueles sem cadastro, os saques foram disponibilizados nos dias 6, 7 e 10 de março, conforme o mês de nascimento do trabalhador.
- 6 de março: Nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril, além de trabalhadores com conta cadastrada no aplicativo.
- 7 de março: Nascidos em maio, junho, julho e agosto.
- 10 de março: Nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.
- 17 de junho: Primeira data da segunda parcela, para nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril.
- 18 de junho: Nascidos em maio, junho, julho e agosto.
- 20 de junho: Nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.
A segunda parcela, destinada a saldos superiores a R$ 3 mil, seguirá o mesmo critério de escalonamento por mês de nascimento, garantindo que todos os beneficiários tenham acesso aos recursos até o final de junho. Trabalhadores que não possuem conta cadastrada no aplicativo do FGTS devem se dirigir a agências da Caixa ou lotéricas com documentos pessoais, como RG, CPF e carteira de trabalho, para realizar o saque. Em casos de dúvidas, o aplicativo do FGTS oferece uma opção para consultar o saldo e verificar os valores liberados, identificados pelos códigos SAQUE DEP 50S ou SAQUE DEP 50A.
Benefícios e desafios da prorrogação
A extensão do prazo por mais 60 dias para a liberação do saldo retido do FGTS representa uma oportunidade para que trabalhadores que ainda não acessaram seus recursos possam fazê-lo. A decisão do Congresso Nacional, liderada pelo presidente Davi Alcolumbre, responde à demanda por maior flexibilidade no acesso aos valores, especialmente em um contexto de recuperação econômica pós-pandemia. Para muitos trabalhadores, o acesso a esses recursos significa a possibilidade de reorganizar a vida financeira, pagar dívidas ou investir em novas oportunidades, como a abertura de pequenos negócios ou a capacitação profissional.
No entanto, a prorrogação também traz desafios. A limitação de saques para trabalhadores que usaram o saldo do FGTS como garantia em empréstimos reduz o impacto da medida para cerca de 9,5 milhões de beneficiários, que não conseguem acessar o valor integral. Além disso, a natureza temporária da medida provisória levanta questões sobre o futuro da modalidade saque-aniversário, que continua a gerar críticas por sua falta de clareza e pelas restrições impostas aos trabalhadores. O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, já sinalizou que estuda alterações na modalidade, mas qualquer mudança permanente dependerá de aprovação no Congresso Nacional.
A medida também destaca a importância de melhorar a comunicação com os trabalhadores sobre as regras do FGTS. Muitos dos 37 milhões de adeptos do saque-aniversário não tinham pleno conhecimento das limitações da modalidade, o que reforça a necessidade de campanhas educativas e de maior transparência por parte da Caixa e do governo. Enquanto isso, a prorrogação oferece um alívio imediato, mas não resolve as questões estruturais do sistema, que continuam a ser debatidas por especialistas e representantes dos trabalhadores.
Debate sobre o futuro do saque-aniversário
A liberação temporária do saldo retido do FGTS reacendeu o debate sobre a continuidade do saque-aniversário como modalidade de acesso ao fundo. Para líderes sindicais, como Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a medida provisória corrige uma injustiça, mas não elimina a necessidade de revisar permanentemente as regras do saque-aniversário. A modalidade, criada em 2020, foi criticada por enfraquecer a proteção social dos trabalhadores, já que impede o acesso ao saldo integral em momentos de maior vulnerabilidade, como o desemprego.
O Ministério do Trabalho e Emprego, sob a liderança do ministro Luiz Marinho, avalia desde 2023 a possibilidade de alterar ou até extinguir o saque-aniversário. Uma das propostas em discussão é a redução do período de carência para retorno ao saque-rescisão, atualmente fixado em 25 meses, ou a criação de uma modalidade híbrida que combine os benefícios do saque anual com a garantia de acesso ao saldo em caso de demissão. Essas mudanças, no entanto, exigem amplo debate no Congresso Nacional, onde interesses de trabalhadores, empregadores e do sistema financeiro precisam ser equilibrados.
Enquanto isso, a prorrogação da medida provisória nº 1.290 mantém o foco na assistência imediata aos trabalhadores demitidos. A iniciativa, que já beneficiou milhões de pessoas desde março, demonstra o potencial do FGTS como instrumento de apoio econômico, mas também expõe as limitações de um sistema que, apesar de robusto, enfrenta desafios para atender às necessidades dos trabalhadores em um mercado de trabalho em constante transformação.
Importância do FGTS na proteção social
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado em 1966, é um dos pilares da proteção social no Brasil, funcionando como uma poupança compulsória para trabalhadores com carteira assinada. Com 134 milhões de contas ativas e inativas, o FGTS desempenha um papel crucial em momentos de dificuldade, como demissões, aposentadoria ou aquisição da casa própria. A liberação temporária do saldo retido reforça a relevância do fundo, mas também destaca a necessidade de modernizar suas regras para acompanhar as mudanças no mercado de trabalho.
A medida provisória nº 1.290, ao liberar R$ 12 bilhões para 12,2 milhões de trabalhadores, evidencia o impacto do FGTS na redução da vulnerabilidade financeira. No entanto, a dependência de parte dos trabalhadores em operações de crédito vinculadas ao saque-aniversário revela um desafio adicional: a necessidade de equilibrar o acesso imediato aos recursos com a preservação do fundo para usos de longo prazo, como financiamentos habitacionais e de infraestrutura.
A prorrogação por mais 60 dias, anunciada em abril de 2025, garante que mais trabalhadores possam acessar seus saldos retidos, mas também serve como um lembrete da importância de políticas públicas que combinem alívio imediato com planejamento de longo prazo. À medida que o governo e o Congresso debatem o futuro do saque-aniversário, a expectativa é que novas medidas sejam implementadas para fortalecer o FGTS como ferramenta de proteção e promoção do bem-estar dos trabalhadores brasileiros.
Canais de atendimento e consulta
Para facilitar o acesso aos recursos liberados, a Caixa Econômica Federal disponibiliza diversos canais de atendimento aos trabalhadores. O aplicativo do FGTS é a principal ferramenta para consultar saldos, verificar a elegibilidade ao saque e cadastrar contas bancárias para recebimento automático. Além disso, o número 0800 726 0207 oferece suporte para dúvidas relacionadas ao processo, enquanto as agências da Caixa atendem presencialmente trabalhadores que precisam realizar saques ou esclarecer questões específicas.
- Aplicativo FGTS: Permite consulta de saldo, cadastro de conta bancária e acompanhamento do processo de saque.
- Telefone: O número 0800 726 0207 está disponível para informações sobre o saque do saldo retido.
- Agências da Caixa: Atendem trabalhadores sem conta cadastrada, mediante apresentação de documentos pessoais.
- Lotéricas e caixas eletrônicos: Locais para saques com cartão cidadão e senha, para valores de até R$ 3 mil.
A prorrogação da medida provisória nº 1.290, que estende o prazo até junho de 2025, garante que os trabalhadores tenham tempo adicional para acessar seus recursos. A iniciativa, que combina agilidade no pagamento com ampla divulgação dos canais de atendimento, reflete o esforço do governo em minimizar os impactos da crise econômica sobre os trabalhadores demitidos.






