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Nova regra permite saque integral do FGTS a 12,1 milhões de trabalhadores

Jeronimo Santos
Por 13 min de leitura
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FGTS
Foto: FGTS - Foto: Instagram

A partir de março de 2025, trabalhadores demitidos sem justa causa que optaram pelo saque-aniversário do FGTS poderão acessar o saldo total de suas contas. A medida, anunciada pelo governo federal, beneficia cerca de 12,1 milhões de pessoas e promete injetar R$ 12 bilhões na economia. A liberação, porém, é retroativa, válida apenas para demissões ocorridas entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. Quem pediu demissão, no entanto, continua sem direito ao saque integral.

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A nova regra, formalizada por uma medida provisória publicada em 28 de fevereiro de 2025, altera temporariamente as restrições do saque-aniversário, modalidade criada em 2019. Antes, trabalhadores que escolhiam essa opção só podiam sacar a multa rescisória de 40% em caso de demissão, com o restante do saldo liberado apenas nos meses de aniversário. A mudança equipara, por um período limitado, as condições do saque-aniversário ao modelo tradicional de saque-rescisão.

A Caixa Econômica Federal organiza o calendário de saques, que começa em 6 de março e varia conforme o mês de nascimento do trabalhador. A iniciativa visa corrigir uma limitação que afetava milhões de trabalhadores demitidos, mas não se aplica a novas adesões ao saque-aniversário após a data da MP. Abaixo, os principais pontos da medida:

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  • Público beneficiado: 12,1 milhões de trabalhadores demitidos entre 2020 e 2025.
  • Valor total liberado: R$ 12 bilhões, pagos em duas fases.
  • Prazo de saque: Três meses a partir do mês de aniversário.
  • Limitação: Não válido para quem pediu demissão ou para futuras adesões.

Detalhes da medida provisória

A medida provisória, assinada em 28 de fevereiro de 2025, estabelece regras claras para a liberação do saldo do FGTS. Publicada no Diário Oficial da União, a MP nº 1.290 ajusta as condições do saque-aniversário, modalidade que permite retiradas anuais no mês de nascimento, mas restringe o acesso ao saldo total em caso de demissão sem justa causa. A nova norma beneficia apenas trabalhadores demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e a data da publicação, garantindo o saque integral do fundo.

FGTS
FGTS – Foto: rafastockbr/shutterstock.com

O texto da MP determina que os saques sejam realizados em duas etapas. Na primeira fase, até R$ 3 mil serão liberados automaticamente na conta cadastrada no FGTS, a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário. Para saldos superiores, o restante será disponibilizado 110 dias após a publicação da medida. A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo, já disponibilizou um calendário detalhado para orientar os trabalhadores.

  • Primeira fase: Até R$ 3 mil creditados automaticamente.
  • Segunda fase: Saldos acima de R$ 3 mil liberados após 110 dias.
  • Canais de consulta: Aplicativo FGTS, site da Caixa ou agências físicas.
  • Prazo de validade: Saques devem ser feitos em até três meses.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou que a medida corrige uma injustiça enfrentada por trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário. A liberação, segundo ele, visa apoiar financeiramente aqueles que perderam o emprego em um período economicamente desafiador, especialmente durante e após a pandemia.

Calendário de saques

Os saques seguem um cronograma organizado por mês de nascimento, começando em 6 de março de 2025. A Caixa definiu datas específicas para evitar sobrecarga no sistema bancário e facilitar o acesso dos trabalhadores. Nascidos entre janeiro e abril poderão sacar a partir de 6 de março, enquanto os nascidos entre maio e agosto terão acesso no dia seguinte, 7 de março. Para os nascidos entre setembro e dezembro, a data inicial é 10 de março.

O período de saque se estende por três meses a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário. Caso o trabalhador não retire o valor dentro desse prazo, o saldo retorna para a conta do FGTS e só poderá ser acessado nas condições habituais do saque-aniversário. A Caixa recomenda que os trabalhadores atualizem seus dados cadastrais no aplicativo FGTS para evitar problemas no crédito automático.

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A liberação ocorre em contas bancárias indicadas pelo trabalhador, seja da Caixa ou de outras instituições financeiras, sem custos adicionais. Para valores acima de R$ 3 mil, a segunda fase de pagamento ocorre após 110 dias da publicação da MP, garantindo que todos os beneficiados tenham acesso ao saldo total. Abaixo, as datas do calendário:

  • 6 de março: Nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril.
  • 7 de março: Nascidos em maio, junho, julho e agosto.
  • 10 de março: Nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Regras do saque-aniversário

O saque-aniversário, criado em 2019, permite que trabalhadores retirem anualmente uma parcela do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional e pode ser feita a qualquer momento, mas só entra em vigor no ano seguinte à solicitação. A modalidade, no entanto, impõe restrições: em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador só recebe a multa rescisória de 40%, com o saldo restante bloqueado até os próximos aniversários.

A nova medida provisória suspende temporariamente essa limitação, mas apenas para demissões ocorridas entre 2020 e 28 de fevereiro de 2025. Após esse período, as regras originais do saque-aniversário voltam a valer, e trabalhadores demitidos não poderão sacar o saldo integral. Para retornar ao modelo tradicional de saque-rescisão, que libera o saldo total na demissão, é necessário esperar 25 meses após a solicitação de mudança.

A adesão ao saque-aniversário continua disponível pelo aplicativo FGTS ou pelo site da Caixa. Trabalhadores que optarem por essa modalidade após a publicação da MP não serão beneficiados pela liberação retroativa. Abaixo, algumas características do saque-aniversário:

  • Percentual de saque: Varia de 5% a 50%, dependendo do saldo.
  • Adesão: Feita pelo aplicativo FGTS ou site da Caixa.
  • Carência para mudança: 25 meses para voltar ao saque-rescisão.
  • Restrições: Sem saque integral em demissões futuras.

Limitações para quem pediu demissão

Trabalhadores que pediram demissão não têm direito ao saque integral do FGTS, mesmo com a nova medida provisória. A legislação atual permite o acesso ao saldo apenas em situações específicas, como aposentadoria, compra de imóvel próprio ou doenças graves. A MP não altera essa regra, mantendo as restrições para quem optou pelo desligamento voluntário.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1747/2022, propõe que trabalhadores que pedem demissão possam sacar o FGTS. A proposta, apresentada pelo deputado Laercio Oliveira, ainda está em análise nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Enquanto não for aprovado, o saldo de quem pediu demissão permanece retido, exceto nas condições previstas por lei.

A Caixa orienta que trabalhadores que pediram demissão consultem o saldo pelo aplicativo FGTS para verificar possíveis saques parciais, como no saque-aniversário. Para quem não aderiu a essa modalidade, o fundo só pode ser movimentado após três anos sem registro em regime CLT ou em casos como aquisição de imóvel.

Benefícios econômicos da liberação

A liberação de R$ 12 bilhões do FGTS deve movimentar a economia em 2025, especialmente no primeiro semestre. O montante, distribuído entre 12,1 milhões de trabalhadores, pode ser usado para consumo, pagamento de dívidas ou investimentos pessoais. A injeção de recursos ocorre em um momento de recuperação econômica, com o governo buscando estimular o mercado interno.

O pagamento em duas fases, com até R$ 3 mil na primeira etapa, facilita o acesso imediato a parte do saldo, enquanto a liberação do restante após 110 dias organiza a distribuição de valores maiores. A Caixa estima que a maior parte dos beneficiados receba até R$ 3 mil, mas trabalhadores com saldos elevados podem acessar quantias significativas na segunda fase.

A medida também alivia a pressão financeira sobre trabalhadores demitidos durante a pandemia e nos anos seguintes, período marcado por instabilidade no mercado de trabalho. A liberação retroativa abrange demissões desde janeiro de 2020, garantindo que trabalhadores afetados por esse cenário tenham acesso aos recursos.

Processo de consulta e saque

Consultar o saldo do FGTS é simples e pode ser feito pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, ou pelo site da Caixa. O trabalhador precisa informar o número do CPF ou NIS e usar uma senha cadastrada. A Caixa também oferece atendimento presencial em agências, onde é necessário apresentar documentos como RG, carteira de trabalho e comprovante de residência.

O saque é creditado automaticamente na conta indicada pelo trabalhador, que pode ser da Caixa ou de outro banco. O processo é gratuito, e o valor é liberado em até cinco dias úteis, desde que a documentação esteja regular. Para valores acima de R$ 3 mil, a segunda fase de pagamento exige que o trabalhador acompanhe o prazo de 110 dias após a publicação da MP.

  • Canais de consulta: App FGTS, site da Caixa, agências.
  • Documentos necessários: RG, carteira de trabalho, comprovante de residência.
  • Prazo de crédito: Até cinco dias úteis para a primeira fase.
  • Segunda fase: 110 dias após 28 de fevereiro de 2025.

A Caixa recomenda que os trabalhadores mantenham seus dados atualizados no sistema para evitar atrasos no pagamento. Em caso de irregularidades, como erros cadastrais, é possível regularizar a situação em uma agência ou pelo telefone 0800-726-0101.

Histórico do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado em 1966 pela Lei nº 5.107, é uma reserva financeira para trabalhadores com carteira assinada. O empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto do funcionário em uma conta vinculada, sem desconto no salário. Os recursos são usados para financiar políticas públicas, como habitação, saneamento e infraestrutura, além de garantirem segurança financeira ao trabalhador.

O FGTS pode ser sacado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel ou doenças graves. A gestão do fundo é feita pela Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Conselho Curador, formado por representantes do governo, empresas e trabalhadores. Em 2024, o fundo distribuiu R$ 15,2 bilhões em lucros a 130,8 milhões de cotistas, com base no saldo de 31 de dezembro de 2023.

A rentabilidade do FGTS é composta por 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), que atualmente está zerada. Apesar da baixa rentabilidade em comparação com outros investimentos, o fundo segue como uma importante reserva para milhões de trabalhadores.

FGTS digital e modernização

A plataforma FGTS Digital, lançada em 1º de março de 2024, simplifica a gestão do fundo. A ferramenta integra processos do FGTS ao eSocial, eliminando burocracias como a emissão de chaves de conectividade para saques. Com a substituição do número do PIS pelo CPF como identificador único, o sistema reduz inconsistências cadastrais e agiliza o acesso aos recursos.

A plataforma também facilita a contratação de empréstimos consignados, permitindo que trabalhadores escolham instituições financeiras com as melhores taxas. O FGTS Digital reduz o tempo gasto por empregadores em rotinas administrativas, economizando cerca de 36 horas por mês. A Caixa estima que o sistema gere uma economia anual de R$ 144 milhões em custos operacionais.

  • Funcionalidades: Integração com eSocial, uso do CPF, gestão de consignados.
  • Benefícios para empregadores: Redução de 36 horas mensais em rotinas.
  • Economia anual: R$ 144 milhões em custos operacionais.

Outras formas de saque

Além da demissão sem justa causa, o FGTS pode ser sacado em situações como compra de imóvel, aposentadoria, ou doenças graves, como câncer ou HIV. O fundo também pode ser usado para amortizar financiamentos imobiliários ou pagar parcelas de empréstimos habitacionais. Trabalhadores que permanecem três anos sem registro em regime CLT também podem acessar o saldo.

O saque-aniversário, mesmo com as restrições, segue como uma opção para quem precisa de recursos anuais. Bancos como o Bmg oferecem a antecipação de até 10 parcelas do saque-aniversário, com taxas de juros que variam de 1,29% a 1,79% ao mês. A contratação é feita pelo aplicativo do banco, após autorização no app FGTS.

Para trabalhadores que pediram demissão, o saldo retido pode ser consultado pelo aplicativo FGTS. A Caixa orienta que esses trabalhadores verifiquem regularmente os depósitos para identificar possíveis irregularidades, como a falta de recolhimento pelo empregador.

Tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 1747/2022, que propõe o saque do FGTS para quem pede demissão, segue em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada em 2022, passou pela Comissão de Trabalho em agosto de 2024 e aguarda avaliação nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. A aprovação do projeto pode mudar as regras atuais, beneficiando trabalhadores que optam pelo desligamento voluntário.

Outra proposta em discussão é o fim do saque-aniversário, anunciado pelo ministro Luiz Marinho em março de 2024. O governo planeja substituir a modalidade por um sistema de empréstimos consignados integrados ao eSocial, mas o projeto de lei ainda não foi enviado ao Congresso. A mudança, se aprovada, pode afetar os 28 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário.

  • PL 1747/2022: Permite saque do FGTS por quem pede demissão.
  • Comissões: Trabalho, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça.
  • Proposta de fim do saque-aniversário: Em elaboração pelo governo.

Orientações para trabalhadores

A Caixa recomenda que trabalhadores acompanhem seus saldos pelo aplicativo FGTS ou pelo site oficial. Atualizar dados cadastrais, como endereço e conta bancária, é essencial para garantir o crédito automático dos saques. Em caso de irregularidades, como depósitos não realizados pelo empregador, o trabalhador deve entrar em contato com a empresa ou buscar orientação jurídica.

Para saques presenciais, é necessário apresentar RG, carteira de trabalho e comprovante de residência. Valores até R$ 1.500 podem ser retirados em caixas eletrônicos com a senha do Cartão do Cidadão, enquanto saques acima de R$ 3 mil exigem atendimento em agências. A Caixa também disponibiliza o número 0800-726-0101 para esclarecimentos.

A liberação do FGTS para demitidos com saque-aniversário é uma medida temporária, e trabalhadores devem estar atentos aos prazos e condições para não perderem o acesso aos recursos. Abaixo, os principais canais de atendimento:

  • Aplicativo FGTS: Disponível para Android e iOS.
  • Site da Caixa: Consulta de saldo e extrato.
  • Telefone: 0800-726-0101 para dúvidas e atualizações cadastrais.
  • Agências: Atendimento presencial com documentos.

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