Declaração do MEI 2025: Prazo até 31 de maio para enviar DASN-SIMEI com faturamento de 2024

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de maio de 2025 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento bruto de 2024. A declaração, realizada exclusivamente pelo Portal do Empreendedor, abrange todos os MEIs com CNPJ ativo em qualquer período do ano passado, incluindo aqueles sem movimentação financeira. O processo, gratuito e online, exige apenas o CNPJ e os registros de receitas, mas o atraso pode gerar multas a partir de R$ 50. A obrigação visa manter a regularidade fiscal, evitando bloqueios no CNPJ ou perda de benefícios previdenciários. Em 2024, o Brasil contava com mais de 15,5 milhões de MEIs, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A DASN-SIMEI é uma das principais responsabilidades fiscais do MEI, ao lado do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Mesmo quem não emitiu notas fiscais ou teve faturamento zero deve declarar, informando R$ 0,00 nos campos correspondentes. O limite de faturamento anual para 2024 foi de R$ 81 mil, proporcional ao mês de abertura do CNPJ.

• Prazo final: 31 de maio de 2025, às 23h59.
• Plataforma: Portal do Empreendedor (gov.br).
• Multa por atraso: Mínimo de R$ 50, com redução para R$ 25 se paga em 30 dias.
• Obrigatoriedade: Todos os MEIs, mesmo sem faturamento.

Regularidade fiscal e multas

A entrega da DASN-SIMEI é essencial para manter o CNPJ ativo e evitar penalidades. O não envio até o prazo estipulado resulta em multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Se paga dentro de 30 dias, a multa é reduzida para R$ 25. A Receita Federal gera o boleto automaticamente após a transmissão tardia, junto ao recibo de entrega.

MEIs que não entregarem a declaração por dois anos consecutivos podem ter o CNPJ cancelado, perdendo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Em 2024, cerca de 300 mil MEIs foram notificados por irregularidades fiscais, segundo dados do Sebrae. A regularidade também é necessária para emissão de notas fiscais e acesso a linhas de crédito específicas.

Passo a passo para declarar

O processo de envio da DASN-SIMEI é simples e não exige contador. A declaração é feita diretamente no Portal do Empreendedor, acessível por qualquer dispositivo com internet. O empreendedor precisa ter em mãos o CNPJ e os registros de faturamento de 2024, que podem ser consultados em notas fiscais, extratos bancários ou controles manuais.

• Acesso: Entrar no Portal do Empreendedor e selecionar “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
• Preenchimento: Informar o CNPJ, escolher o ano-calendário 2024 e inserir a receita bruta total.
• Empregados: Indicar se houve contratação de até um funcionário no período.
• Transmissão: Revisar os dados, transmitir e salvar o recibo de entrega.

O sistema permite retificações em caso de erros, utilizando a opção “Retificadora” no mesmo portal. O empreendedor deve selecionar o ano a corrigir, alterar os dados e transmitir novamente, salvando o novo recibo.

Limite de faturamento e desenquadramento

O faturamento anual do MEI em 2024 foi limitado a R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750 por mês. Para quem abriu o CNPJ durante o ano, o limite é proporcional. Por exemplo, um MEI registrado em julho de 2024 teve um teto de R$ 40.500 até dezembro. Ultrapassar esse valor exige desenquadramento do regime de MEI, com migração para Microempresa (ME) no Simples Nacional.

Se o faturamento exceder até 20% do limite (R$ 97.200), o desenquadramento ocorre automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2026, com tributação ajustada. Para excessos maiores, a mudança é retroativa ao início de 2024, exigindo pagamento de tributos adicionais. O processo deve ser formalizado na Junta Comercial do estado, geralmente com apoio de um contador.

Declaração para casos especiais

MEIs que encerraram atividades ou cancelaram o CNPJ em 2024 também devem entregar a DASN-SIMEI, na modalidade “situação especial”. O prazo varia conforme o período de extinção: até 30 de junho de 2025 para baixas entre janeiro e março de 2024, ou até o último dia do mês seguinte ao encerramento nos demais casos. A declaração abrange o período em que o CNPJ esteve ativo, mesmo sem faturamento.

A não entrega da declaração de situação especial pode resultar em pendências fiscais, dificultando a abertura de novos CNPJs ou acesso a benefícios. O Portal do Empreendedor orienta que o recibo de entrega seja armazenado como comprovante.

Diferença entre DASN-SIMEI e IRPF

A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal do CNPJ, distinta da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O MEI deve declarar o IRPF 2025, com prazo até 30 de maio, apenas se atender a critérios como rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024 ou posse de bens superiores a R$ 800 mil. O lucro do MEI, isento de tributação, deve ser informado separadamente no IRPF, com base em cálculos contábeis ou percentuais fixos (8% para comércio, 16% para serviços).

Em 2024, cerca de 30% dos MEIs também entregaram o IRPF, segundo estimativas do Sebrae. A distinção entre as declarações evita erros que podem levar à malha fina. O Portal do Empreendedor oferece orientações específicas para cada processo.

Ferramentas de controle financeiro

Para facilitar a DASN-SIMEI, o MEI deve manter registros mensais de receitas e despesas. Notas fiscais emitidas, extratos bancários e relatórios de vendas por maquininhas de cartão são fontes confiáveis para calcular a receita bruta. O Sebrae recomenda o uso de planilhas ou aplicativos gratuitos, como o Qipu e o MEI Fácil, que organizam dados e alertam sobre prazos.

• Notas fiscais: Somar valores emitidos para comércio, indústria ou serviços.
• Extratos bancários: Verificar depósitos na conta PJ.
• Aplicativos: Qipu, MEI Fácil e Conta Azul ajudam no controle.
• Relatórios manuais: Anotar vendas diárias ou semanais.

Em 2024, 65% dos MEIs usaram ferramentas digitais para gestão financeira, conforme pesquisa do Sebrae. A organização prévia reduz erros na declaração e agiliza o processo.

Apoio e atendimento ao MEI

O Sebrae e os Centros de Apoio ao Trabalho (CATs) oferecem suporte gratuito para a DASN-SIMEI. Em São Paulo, 38 postos fixos e sete unidades móveis atendem de segunda a sexta, das 8h às 17h, com orientações presenciais. O Portal do Empreendedor também disponibiliza chat e manuais detalhados.

• Sebrae: Cursos online e presenciais sobre gestão fiscal.
• CATs: Atendimento em zonas como Luz, Sé e Itaquera.
• Portal do Empreendedor: Chat 24 horas e tutoriais.
• Contadores: Apoio opcional para casos complexos, como desenquadramento.

Cerca de 1,2 milhão de MEIs buscaram suporte do Sebrae em 2024, especialmente para regularização fiscal. O atendimento é voltado a empreendedores urbanos e rurais, com foco em simplificar obrigações.

Benefícios da regularidade

A entrega da DASN-SIMEI garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários e financeiros. A regularidade fiscal permite emitir notas fiscais, participar de licitações públicas e solicitar empréstimos com juros reduzidos, como os do Pronampe. Em 2024, o Pronampe liberou R$ 25 bilhões para pequenos negócios, com 40% direcionados a MEIs.

A declaração também facilita a comprovação de renda para financiamentos e aluguel. MEIs regulares podem contratar um funcionário com custo reduzido, pagando apenas 3% de INSS patronal. A regularidade é verificada por órgãos como a Receita Federal e prefeituras.

Perfil do MEI no Brasil

O Brasil atingiu 15,5 milhões de MEIs em 2024, representando 70% das empresas formais do país. As atividades mais comuns incluem comércio varejista, serviços de beleza e construção civil. Mulheres representam 48% dos MEIs, e 60% dos empreendedores têm entre 25 e 44 anos, segundo o Sebrae.

A DASN-SIMEI é um reflexo do crescimento do empreendedorismo no país, com 2,5 milhões de novos MEIs registrados em 2024. A formalização garante direitos trabalhistas e acesso a mercados formais, fortalecendo a economia local.

Prazos e notificações

A Receita Federal intensificou notificações em 2025, alertando MEIs sobre o prazo de 31 de maio via e-mail, SMS e posts no Portal do Empreendedor. A campanha visa reduzir a inadimplência, que atingiu 15% dos MEIs em 2024. Para MEIs no Rio Grande do Sul, o prazo foi estendido até 31 de julho devido a chuvas intensas.

• Notificações: E-mails e SMS enviados desde janeiro de 2025.
• Prazo regular: 2 de janeiro a 31 de maio de 2025.
• Exceção: Rio Grande do Sul até 31 de julho de 2025.
• Canais: Portal do Empreendedor e redes sociais do Sebrae.

A Receita Federal espera que 90% dos MEIs entreguem a DASN-SIMEI dentro do prazo, contra 85% em 2024. O aumento na adesão reflete maior conscientização fiscal entre empreendedores.