MEI tem até sexta-feira para enviar DASN-SIMEI 2025 e evitar multas da Receita

Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil têm até 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2024. A entrega, obrigatória para todos que atuaram como MEI no último ano, deve ser feita pelo Portal do Empreendedor, informando à Receita Federal os rendimentos obtidos e possíveis contratações de funcionários. O procedimento, gratuito e online, é essencial para manter a regularidade do CNPJ, mesmo para quem não registrou movimentação financeira. A proximidade do prazo final intensifica a busca por orientações, enquanto a não entrega pode resultar em multas e até suspensão do cadastro. A declaração abrange atividades de comércio, indústria e serviços, com um limite de faturamento anual de R$ 81 mil em 2024.

A obrigatoriedade da DASN-SIMEI reforça a importância de organização financeira para os MEIs. Mesmo aqueles que encerraram atividades ou mudaram de regime tributário em 2024 precisam entregar o documento, cobrindo o período em que estiveram enquadrados como MEI. O processo é acessível, mas exige atenção aos detalhes para evitar erros.

• Quem deve declarar: Todos os MEIs ativos em 2024, independentemente de faturamento.
• O que informar: Receita bruta total, dividida por tipo de atividade, e eventuais contratações.
• Como fazer: Acesse o Portal do Empreendedor, insira o CNPJ e preencha os dados de 2024.
• Prazo final: 31 de maio de 2025, com multas para atrasos.

O envio correto da declaração garante a continuidade dos benefícios do MEI, como acesso a aposentadoria e auxílio-doença.

Prazo apertado para regularização

A data limite de 31 de maio coloca pressão sobre os microempreendedores, especialmente aqueles que deixaram a organização fiscal para a última hora. O Portal do Empreendedor registrou aumento no tráfego nas últimas semanas, com milhares de acessos diários para preenchimento da DASN-SIMEI. A Receita Federal orienta que o documento seja enviado com antecedência para evitar sobrecarga no sistema.

O processo de preenchimento é relativamente simples, mas erros no registro do faturamento ou na categorização das atividades podem gerar problemas futuros. Para empresas abertas em 2024, o limite de faturamento é proporcional ao período de atividade, o que exige cálculos precisos. Por exemplo, um MEI formalizado em julho de 2024 teve um teto de R$ 40,5 mil até o fim do ano.

Multas e penalidades por atraso

A não entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo acarreta consequências financeiras e administrativas. A multa por atraso é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos, limitada a 20%, com um valor mínimo de R$ 50. O boleto da multa, chamado Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), é gerado automaticamente ao transmitir a declaração fora do prazo.

• Multa mínima: R$ 50, com redução de 50% se paga em até 30 dias.
• Multa máxima: Até 20% do valor dos tributos devidos.
• Outras penalidades: Suspensão do CNPJ ou declaração de inaptidão.

Além disso, MEIs que não pagarem as contribuições mensais (DAS) por dois anos consecutivos correm o risco de ter o CNPJ cancelado. A regularidade fiscal é crucial para manter benefícios previdenciários e acesso a linhas de crédito.

Passo a passo para declarar

O envio da DASN-SIMEI é feito exclusivamente online, sem necessidade de comparecimento a órgãos públicos. O Portal do Empreendedor oferece uma interface intuitiva, mas é recomendável reunir notas fiscais e relatórios de faturamento antes de iniciar. O sistema exige o CNPJ da empresa e informações detalhadas sobre a receita bruta.

O preenchimento começa com a escolha do ano-base (2024, para a declaração de 2025). Em seguida, o MEI deve informar o faturamento total, separando valores de comércio, indústria ou serviços, e indicar se houve contratação de funcionários. Após a transmissão, o recibo de entrega deve ser salvo ou impresso como comprovante.

Casos especiais e retificações

MEIs que encerraram atividades ou mudaram de regime tributário em 2024 têm prazos específicos para a entrega da DASN-SIMEI. Para extinções ocorridas nos primeiros três meses do ano, o prazo é até 30 de junho. Nos demais casos, a entrega deve ser feita até o último dia do mês seguinte ao da extinção.

Erros na declaração podem ser corrigidos por meio de uma retificadora. O processo é semelhante ao da declaração original: o MEI acessa o Portal do Empreendedor, seleciona a opção “Retificadora” e ajusta os dados incorretos. A retificação é gratuita, mas deve ser feita com cuidado para evitar inconsistências.

• Extinção no início do ano: Prazo até 30 de junho.
• Outros casos de extinção: Até o último dia do mês seguinte.
• Retificadora: Corrige erros sem custo adicional.

A Receita Federal enfatiza que declarações anteriores devem estar regularizadas antes de enviar a DASN-SIMEI de 2025.

Limite de faturamento e desenquadramento

O faturamento anual de R$ 81 mil em 2024 é o teto para permanecer como MEI. Empresas que ultrapassaram esse valor precisam iniciar o processo de desenquadramento, migrando para o regime de Microempresa (ME) no Simples Nacional. O limite é proporcional para negócios abertos durante o ano, com uma média mensal de R$ 6.750.

Para MEIs que faturaram até 20% acima do limite (R$ 97,2 mil), o desenquadramento ocorre automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2025. Acima disso, a mudança é retroativa, exigindo pagamento de tributos adicionais. A transição para o Simples Nacional implica maior controle financeiro e, frequentemente, o apoio de um contador.

Orientações para evitar problemas

A organização prévia é a chave para cumprir a obrigação sem contratempos. A Receita Federal recomenda manter um relatório mensal de receitas, com notas fiscais arquivadas, para facilitar o preenchimento da declaração. Ferramentas digitais, como aplicativos de gestão financeira, também ajudam a controlar o faturamento.

Outro ponto de atenção é o pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui contribuições para o INSS, ICMS e ISS. A inadimplência pode levar à perda de benefícios previdenciários e complicar a regularização do CNPJ.

Apoio disponível para MEIs

Diversos órgãos oferecem suporte gratuito para microempreendedores. O Sebrae disponibiliza cursos online e atendimentos presenciais para esclarecer dúvidas sobre a DASN-SIMEI e outras obrigações fiscais. Em São Paulo, os Centros de Apoio ao Trabalho (CATs) também auxiliam no preenchimento da declaração, com 38 postos fixos e unidades móveis.

• Sebrae: Cursos e consultorias gratuitas.
• CATs em São Paulo: Atendimento em 38 locais e unidades móveis.
• Portal do Empreendedor: Tutoriais e suporte online.

A Receita Federal também mantém um canal de atendimento para orientações, acessível pelo site oficial.

Particularidades regionais

Em 2024, MEIs do Rio Grande do Sul tiveram o prazo da DASN-SIMEI prorrogado para 31 de julho devido a enchentes que afetaram o estado. Para 2025, não há prorrogações anunciadas até o momento, mas a Receita Federal monitora situações emergenciais que possam justificar ajustes.

A prorrogação no Rio Grande do Sul beneficiou milhares de empreendedores, mas reforçou a importância de acompanhar comunicados oficiais. Alterações de prazos ou regras são publicadas no site da Receita Federal e no Portal do Empreendedor.

Importância da regularidade fiscal

Manter o CNPJ ativo e regularizado é essencial para o funcionamento do negócio. A DASN-SIMEI é uma das principais obrigações do MEI, ao lado do pagamento mensal do DAS. A entrega do documento evita penalidades e garante a continuidade de benefícios, como cobertura previdenciária e acesso a crédito.

Microempreendedores que enfrentam dificuldades financeiras podem buscar parcelamento de débitos junto à Receita Federal. O programa de regularização permite dividir dívidas em até 60 parcelas, com valores mínimos de R$ 50.

Ferramentas e recursos online

O Portal do Empreendedor é a principal plataforma para a DASN-SIMEI, mas outros recursos digitais facilitam a gestão do MEI. O aplicativo PGMEI permite emitir o DAS e consultar o histórico de pagamentos. Além disso, plataformas como a da Contabilizei oferecem suporte para regularização e desenquadramento.

A digitalização das obrigações fiscais simplificou o acesso, mas exige familiaridade com os sistemas. Tutoriais em vídeo e guias no site do governo ajudam a esclarecer o passo a passo.