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INSS amplia benefícios: Menores sob guarda judicial recebem pensão por morte

Maria
Por 8 min de leitura
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justiça
Foto: justiça - Foto: Mdisk/Shutterstock.com

A partir de março de 2025, crianças e adolescentes sob guarda judicial passaram a ter direito à pensão por morte do INSS, equiparando-se a filhos e enteados, conforme a Lei 15.108. A mudança, sancionada em Brasília, beneficia menores sob a guarda de avós, tios ou outros responsáveis, desde que comprovada a dependência econômica. A medida, que também inclui acesso ao auxílio-reclusão, corrige uma antiga disparidade entre servidores públicos e trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes, apenas menores tutelados ou enteados tinham esse direito, o que gerava negativas do INSS e disputas judiciais. A nova lei, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), garante proteção previdenciária até os 21 anos ou por tempo indeterminado em casos de deficiência. A alteração reforça princípios constitucionais e tratados internacionais, promovendo justiça social e segurança financeira para menores em situação de vulnerabilidade.

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A nova legislação representa um avanço significativo na proteção de menores sob guarda judicial. A mudança alinha o RGPS às regras já aplicadas a servidores públicos desde os anos 1990, eliminando desigualdades no acesso a benefícios previdenciários.

  • Lei 15.108/2025: Equipara menores sob guarda judicial a filhos para fins de benefícios.
  • Dependência econômica: Deve ser comprovada para a concessão da pensão por morte.
  • Auxílio-reclusão: Menores sob guarda também passam a ter direito ao benefício.
  • Prazo do benefício: Até 21 anos ou indefinido para casos de deficiência ou invalidez.

Origem da mudança legislativa

A Lei 15.108, sancionada em 14 de março de 2025, teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 161/2011, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto tramitou por 14 anos, enfrentando debates no Congresso Nacional antes de ser aprovado. A proposta surgiu para corrigir uma distorção: enquanto servidores públicos já podiam deixar pensão por morte para menores sob guarda judicial, trabalhadores do setor privado, vinculados ao RGPS, enfrentavam negativas do INSS, obrigando famílias a recorrerem à Justiça.

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A equiparação dos menores sob guarda a filhos e enteados foi baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reconhece a guarda judicial como um mecanismo de proteção. Antes da nova lei, decisões judiciais frequentemente garantiam o benefício, mas a concessão dependia de longos processos. Agora, o INSS processa os pedidos administrativamente, simplificando o acesso.

O senador Paim destacou a importância da mudança, afirmando que ela promove justiça social e alinha a legislação brasileira a tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. A lei beneficia milhares de crianças e adolescentes que dependem financeiramente de guardiões não biológicos.

Benefícios contemplados pela nova lei

A Lei 15.108 amplia o acesso a dois benefícios previdenciários principais: a pensão por morte e o auxílio-reclusão. A pensão por morte é concedida aos dependentes de um segurado do INSS que falece, enquanto o auxílio-reclusão é destinado aos dependentes de contribuintes de baixa renda presos em regime fechado. Para ambos, é necessário comprovar a guarda judicial e a dependência econômica do menor em relação ao segurado.

Os principais pontos da nova legislação incluem:

  • Pensão por morte: Garante renda mensal ao menor até os 21 anos ou por tempo indeterminado em casos de invalidez.
  • Auxílio-reclusão: Oferece suporte financeiro aos dependentes de segurados presos.
  • Comprovação de guarda: Exige documentação judicial que formalize a relação de guarda.
  • Dependência econômica: O menor não pode ter meios próprios de sustento ou educação.

A mudança beneficia especialmente famílias em que avós ou tios assumem a responsabilidade por crianças e adolescentes, situações comuns em contextos de orfandade ou abandono parental. Dados do IBGE indicam que, em 2023, cerca de 1,5 milhão de menores no Brasil viviam sob a guarda de parentes não pais, destacando a relevância da nova lei.

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Processo para solicitar o benefício

A solicitação da pensão por morte ou do auxílio-reclusão para menores sob guarda judicial é feita diretamente no INSS, por meio do portal Meu INSS ou em agências físicas. O processo exige a apresentação de documentos que comprovem a guarda judicial e a dependência econômica, como certidão judicial, comprovantes de despesas e declarações de testemunhas.

O INSS analisa o pedido em até 45 dias, conforme estipulado pela legislação previdenciária. Em caso de aprovação, o benefício é pago diretamente ao responsável legal do menor, que deve gerir os recursos em prol da criança ou adolescente. Em 2024, o INSS registrou cerca de 600 mil pedidos de pensão por morte, sendo 10% relacionados a menores sob guarda ou tutela, o que demonstra a demanda por esses benefícios.

Os passos para a solicitação incluem:

  • Acessar o Meu INSS: Criar login no portal ou aplicativo para iniciar o pedido.
  • Apresentar documentos: Certidão de guarda judicial, RG, CPF e comprovantes de dependência.
  • Acompanhar o processo: Verificar o status do pedido no portal ou por ligação ao 135.
  • Recurso, se necessário: Em caso de negativa, é possível recorrer em até 30 dias.
Dinheiro
Dinheiro – Foto: Andrzej Rostek/shutterstock.com

Impacto social da nova legislação

A aprovação da Lei 15.108 tem um impacto direto na proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Muitas famílias brasileiras contam com avós ou tios como principais cuidadores, especialmente em comunidades de baixa renda. A nova lei garante que esses menores tenham acesso a recursos financeiros para sustento, educação e saúde, reduzindo riscos de pobreza extrema.

Organizações como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) elogiaram a mudança, destacando que ela reforça a prioridade absoluta dos direitos das crianças, prevista na Constituição. A lei também responde a demandas históricas de movimentos sociais, que cobravam maior proteção previdenciária para menores sob guarda.

Além disso, a medida alivia a pressão sobre o sistema judicial, já que, antes, muitos casos eram resolvidos apenas por meio de ações contra o INSS. Em 2023, cerca de 15 mil processos judiciais relacionados a pensões por morte para menores sob guarda tramitavam no país, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Avanços na proteção internacional

A nova lei alinha o Brasil a compromissos internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esses tratados enfatizam a proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo o acesso a benefícios sociais que garantam sua dignidade. A equiparação de menores sob guarda judicial a filhos biológicos reforça o princípio da igualdade perante a lei.

O senador Paulo Paim destacou que a lei cumpre pactos assinados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que estabelece o direito das crianças a uma proteção social adequada. A mudança também coloca o Brasil em linha com países que já reconhecem benefícios previdenciários para menores sob guarda, como Argentina e Chile.

Os benefícios internacionais incluem:

  • Dignidade humana: Garante sustento a menores em situações vulneráveis.
  • Igualdade legal: Equipara direitos de menores sob guarda a outros dependentes.
  • Redução de desigualdades: Beneficia famílias de baixa renda com maior proteção.
  • Alinhamento global: Cumpre normas de tratados internacionais de direitos humanos.

Prevenção e conscientização familiar

A nova legislação também incentiva famílias a formalizarem a guarda judicial, um passo essencial para acessar os benefícios. Muitos avós e tios cuidam de menores sem documentação oficial, o que antes os impedia de pleitear pensão por morte ou auxílio-reclusão. Campanhas do INSS e de conselhos tutelares têm orientado sobre a importância de regularizar a guarda junto à Justiça.

Essas campanhas destacam:

  • Formalização da guarda: Processo simples, realizado em varas de família com assistência jurídica gratuita.
  • Documentação necessária: RG, CPF, certidão de nascimento do menor e comprovantes de vínculo.
  • Apoio de conselhos tutelares: Orientação para famílias em situação de vulnerabilidade.
  • Benefícios de longo prazo: Segurança financeira para educação e saúde do menor.

A conscientização é crucial para garantir que a lei alcance seu público-alvo. Em 2025, o INSS planeja intensificar ações educativas em comunidades de baixa renda, onde a guarda por avós é mais comum, segundo dados do IBGE.

Desafios na implementação da lei

Apesar do avanço, a implementação da Lei 15.108 enfrenta desafios, como a necessidade de esclarecer famílias sobre os procedimentos e combater fraudes. O INSS reforçou a fiscalização para garantir que apenas casos legítimos de dependência econômica sejam aprovados. Em 2024, cerca de 5% dos pedidos de pensão por morte foram negados por falta de comprovação adequada, segundo dados internos da autarquia.

Outro desafio é a burocracia enfrentada por famílias de baixa renda, que muitas vezes desconhecem o processo de guarda judicial. Organizações sociais têm cobrado maior agilidade do INSS na análise de pedidos e apoio jurídico gratuito para regularizar a situação de menores sob guarda.

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Maria Clara é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Atriz.

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