Comissão aprova projeto que isenta multa por falta de CNH ao comprovar habilitação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de agosto de 2025, um projeto de lei que permite o arquivamento automático de multas aplicadas a motoristas flagrados sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que comprovem estar regularmente habilitados durante o processo de defesa prévia ou recurso. A proposta, relatada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e substitui o Projeto de Lei 622/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A medida visa facilitar a vida de condutores que, por esquecimento ou outros motivos, não portem o documento no momento da fiscalização, mas estejam em conformidade com a legislação. A aprovação ocorreu em Brasília, e o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A iniciativa surge em um momento de debates sobre a flexibilização de penalidades de trânsito no Brasil. A proposta original de Rogéria Santos previa a anulação da multa em até 30 dias após a infração, desde que o motorista apresentasse a CNH válida. No entanto, o substitutivo de Hugo Leal ajustou o texto, eliminando o prazo fixo e alinhando a comprovação ao processo administrativo já existente, o que torna a medida mais prática e integrada às normas atuais.

O projeto tem gerado discussões entre motoristas e especialistas em trânsito. A seguir, alguns pontos centrais da proposta:

• Arquivamento automático da multa ao comprovar habilitação.
• Alinhamento com o processo de defesa prévia e recurso do CTB.
• Eliminação do prazo de 30 dias proposto inicialmente.
• Tramitação em caráter conclusivo, sem necessidade de votação em plenário, salvo recurso.

Detalhes da proposta legislativa

O projeto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes modifica diretamente o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no que tange à infração por dirigir sem portar a CNH, classificada como leve e com multa de R$ 88,38, além de retenção do veículo até a apresentação do documento. A nova regra prevê que, ao apresentar a CNH válida durante a defesa prévia ou recurso, a multa será automaticamente arquivada, sem custos adicionais ao condutor.

O relator, Hugo Leal, destacou que a proposta original criava um mecanismo redundante, já que o CTB já prevê a possibilidade de defesa prévia. Segundo ele, a inovação está na garantia do arquivamento automático, o que reduz a burocracia e evita penalizações desnecessárias. O deputado argumentou que a medida beneficia motoristas que, por descuido, esquecem o documento, mas estão legalmente habilitados.

A deputada Rogéria Santos, autora do projeto original, defendeu a iniciativa como uma forma de promover justiça no sistema de trânsito. Para ela, a multa por não portar a CNH, embora leve, pode representar um peso financeiro para muitos brasileiros, especialmente em um contexto econômico desafiador.

Tramitação e próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, caso não haja recurso para votação em plenário, ele seguirá diretamente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa etapa é crucial, pois a CCJ avaliará a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Se aprovada, a medida será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por nova análise antes de ser sancionada ou vetada pelo presidente da República.

Os prazos para tramitação dependem do cronograma legislativo, mas a expectativa é que a proposta avance rapidamente, dado o apoio na Comissão de Viação e Transportes. Caso aprovada, a nova regra entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, impactando diretamente os processos de fiscalização de trânsito em todo o país.

Alguns aspectos do processo de tramitação incluem:

• Análise pela CCJ para verificar a conformidade com a Constituição.
• Possibilidade de recurso para votação no plenário da Câmara.
• Envio ao Senado para revisão e aprovação final.
• Sanção presidencial para efetivação da lei.

Benefícios esperados para os motoristas

A proposta tem sido bem recebida por motoristas que veem na medida uma forma de evitar penalidades por erros administrativos ou esquecimentos. Atualmente, o condutor flagrado sem a CNH enfrenta não apenas a multa, mas também a inconveniência da retenção do veículo, que só é liberado após a apresentação do documento. Com a nova regra, a comprovação da habilitação no momento do recurso ou defesa prévia eliminará essas sanções.

Especialistas em trânsito apontam que a medida pode reduzir o número de recursos administrativos nos órgãos de trânsito, como os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Isso porque muitos condutores já recorrem de multas por não portar a CNH, alegando que possuem o documento válido. O arquivamento automático pode agilizar esses processos, diminuindo a sobrecarga nos sistemas de julgamento de infrações.

Por outro lado, alguns críticos argumentam que a flexibilização pode incentivar condutores a descuidarem do porte obrigatório da CNH. Para mitigar esse risco, a proposta mantém a exigência de comprovação documental, garantindo que apenas motoristas regularmente habilitados sejam beneficiados.

Contexto das infrações de trânsito no Brasil

A aprovação do projeto ocorre em um cenário de constante debate sobre as regras de trânsito no Brasil. Nos últimos anos, diversas propostas têm buscado modernizar o Código de Trânsito Brasileiro, com foco em desburocratização e redução de penalidades para infrações menos graves. Dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) mostram que, em 2024, cerca de 10% das multas aplicadas no país foram relacionadas a infrações administrativas, como a falta de porte de documentos.

A nova regra pode impactar diretamente milhares de condutores. Segundo estimativas, cerca de 500 mil multas por não portar a CNH são aplicadas anualmente no Brasil. A medida, portanto, tem potencial para aliviar o impacto financeiro dessas infrações, especialmente para motoristas de baixa renda.

Outras mudanças recentes no CTB incluem:

• Exigência de exame toxicológico para categorias A e B em primeira habilitação.
• Uso de recursos de multas para custear CNH de baixa renda.
• Aumento de penalidades para crimes como abandono de animais com uso de veículos.
• Redução de pontos na CNH para condutores sem infrações por seis meses.

Reações e perspectivas dos envolvidos

A aprovação do projeto gerou reações positivas entre associações de motoristas e entidades de defesa do consumidor. Representantes do setor de transporte, como a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), elogiaram a iniciativa, destacando que ela reduz a burocracia e promove maior equidade no sistema de trânsito.

Por outro lado, alguns especialistas em segurança viária alertam que a fiscalização deve ser reforçada para garantir que a medida não seja mal interpretada. A obrigatoriedade de portar a CNH, mesmo com a possibilidade de arquivamento da multa, continua sendo uma exigência legal, e os condutores devem estar atentos às normas.

A deputada Rogéria Santos reforçou que o projeto busca equilibrar a aplicação de penalidades com a realidade dos motoristas brasileiros. “Muitas vezes, o condutor é penalizado por um simples esquecimento, mesmo estando em dia com suas obrigações. Essa lei corrige uma injustiça”, afirmou.

Impacto no sistema de trânsito

A implementação da nova regra, caso sancionada, pode trazer mudanças significativas na dinâmica de fiscalização de trânsito. Agentes de trânsito continuarão a verificar a regularidade da habilitação, mas a possibilidade de arquivamento automático pode reduzir conflitos durante abordagens. Além disso, a medida alivia a pressão sobre os Detrans, que lidam com um grande volume de recursos relacionados a infrações administrativas.

Outro ponto positivo é a integração com sistemas digitais. Com o avanço da CNH digital, disponível pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, os condutores têm mais facilidade para comprovar sua habilitação, mesmo sem o documento físico. A proposta reforça a importância de manter os dados atualizados nos sistemas oficiais, como o do Denatran.

A seguir, algumas vantagens da digitalização no contexto da proposta:

• Acesso rápido à CNH digital em fiscalizações.
• Redução de custos com a impressão de documentos físicos.
• Agilidade na comprovação de regularidade durante recursos.
• Menor risco de perda ou esquecimento do documento físico.

Debate sobre modernização do trânsito

O projeto se insere em um movimento mais amplo de modernização das leis de trânsito no Brasil. Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem discutido diversas propostas para facilitar a vida dos condutores, como a CNH Social, que usa recursos de multas para custear habilitações de baixa renda, e a flexibilização de regras para transferência de veículos. Essas iniciativas refletem a busca por um equilíbrio entre segurança viária e acessibilidade para os cidadãos.

A aprovação na Comissão de Viação e Transportes é apenas o primeiro passo. A análise na CCJ será decisiva para determinar se a proposta mantém sua redação atual ou sofrerá ajustes. Enquanto isso, motoristas aguardam com expectativa a possibilidade de uma legislação mais flexível e alinhada às necessidades do dia a dia.