Governo notifica 1.633 patrões em SC por dívidas de R$ 7,5 mi em FGTS de domésticas

A partir desta quarta-feira, 17 de setembro de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia uma operação em Santa Catarina para notificar 1.633 empregadores domésticos sobre pendências no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ação faz parte de uma campanha nacional que busca regularizar débitos que, no estado, somam mais de R$ 7,5 milhões, impactando diretamente 3.106 trabalhadores domésticos.

As notificações, enviadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), têm caráter orientativo e oferecem prazo até 31 de outubro para regularização voluntária. A iniciativa visa corrigir irregularidades detectadas por meio do cruzamento de dados entre o eSocial e as guias pagas à Caixa Econômica Federal.

O não cumprimento das obrigações trabalhistas pode gerar consequências graves. Após o prazo, empregadores que não quitarem os débitos enfrentarão notificações formais, com possibilidade de autuações e penalidades legais.

• Ação abrange 1.633 empregadores em Santa Catarina.
• Débitos totais no estado chegam a R$ 7.581.017,79.
• Prazo para regularização voluntária termina em 31 de outubro de 2025.
• Notificações são enviadas via Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

Ação nacional contra irregularidades no FGTS

O Ministério do Trabalho e Emprego coordena, desde 17 de setembro, uma operação em todo o Brasil para regularizar o FGTS de trabalhadores domésticos. No total, 80.506 empregadores, responsáveis por 154.063 vínculos empregatícios, serão notificados. O montante devido em todo o país ultrapassa R$ 375 milhões, com Santa Catarina representando cerca de 2% desse valor. A ação, liderada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM), reforça a importância de cumprir as obrigações trabalhistas.

Em Santa Catarina, os 1.633 empregadores notificados representam uma parcela significativa do setor doméstico formalizado. Os débitos, que afetam 3.106 trabalhadores, foram identificados por meio de análises detalhadas no sistema eSocial, que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. A regularização é essencial para garantir direitos como saques do FGTS em casos de demissão sem justa causa ou aposentadoria.

A campanha também destaca a relevância do setor doméstico na economia catarinense. Apesar de menor em comparação com estados como São Paulo, que lidera com R$ 135 milhões em dívidas, Santa Catarina enfrenta um desafio considerável para assegurar a proteção trabalhista de seus empregados domésticos.

Como funciona o Domicílio Eletrônico Trabalhista

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a ferramenta oficial utilizada pelo MTE para comunicar empregadores sobre pendências trabalhistas. Desde agosto de 2024, seu uso é obrigatório para empregadores domésticos e Microempreendedores Individuais (MEIs). A plataforma centraliza notificações, intimações e atos administrativos, garantindo agilidade e segurança na comunicação.

Cada notificação detalha o período de irregularidade, o valor devido e orientações para quitação. Empregadores recebem alertas por e-mail, mas a ciência oficial ocorre automaticamente após 15 dias da disponibilização da mensagem no DET.

• Cadastro no DET é obrigatório desde agosto de 2024.
• Mensagens no DET têm validade legal após 15 dias.
• Plataforma unifica comunicações da Inspeção do Trabalho.
• Empregadores devem manter dados de contato atualizados.

A ausência de atualização cadastral pode levar à perda de prazos, resultando em autuações por descumprimento. O MTE recomenda verificar regularmente a caixa postal do DET para evitar prejuízos legais.

Obrigações trabalhistas no setor doméstico

Desde a Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, trabalhadores domésticos conquistaram direitos equiparáveis aos de outros trabalhadores urbanos e rurais. O FGTS tornou-se obrigatório, com depósitos mensais correspondendo a 11,2% do salário, sendo 8% para o fundo e 3,2% para indenização por demissão sem justa causa.

A formalização trouxe avanços, mas irregularidades persistem. Em Santa Catarina, os R$ 7,5 milhões em débitos refletem falhas no recolhimento, que comprometem benefícios essenciais aos trabalhadores. A regularização voluntária é uma oportunidade para empregadores evitarem penalidades, enquanto reforçam o compromisso com a legislação trabalhista.

O FGTS Digital, implementado pelo MTE, facilita o pagamento e o parcelamento de débitos a partir de julho de 2025. O sistema, atualizado em 2025, inclui módulos para empréstimos consignados declarados no eSocial, reduzindo custos operacionais para empregadores.

Detalhes regionais da dívida em Santa Catarina

A distribuição das dívidas em Santa Catarina segue padrões regionais. Florianópolis, Joinville e Blumenau concentram a maior parte dos empregadores notificados, refletindo a densidade populacional e econômica dessas cidades. O valor médio devido por empregador no estado é de aproximadamente R$ 4.640, variando conforme o salário e o período de inadimplência.

• Florianópolis lidera com maior número de notificações.
• Joinville e Blumenau seguem com alta concentração de débitos.
• Média de R$ 4.640 por empregador em dívidas de FGTS.
• Dados baseados em cruzamento do eSocial com guias da Caixa.

A ação do MTE também busca conscientizar sobre a importância de manter os depósitos em dia. Além de proteger os trabalhadores, a regularização fortalece a formalização do setor doméstico, essencial para a economia local.

Passos para regularizar os débitos

A regularização dos débitos de FGTS em Santa Catarina deve ser feita até 31 de outubro de 2025. O processo é acessível por meio do FGTS Digital, que permite gerar guias de pagamento e parcelar dívidas a partir da competência de março de 2024.

O MTE orienta empregadores a acessar o DET para verificar detalhes das notificações, que incluem o período irregular e o montante devido, já com juros e correções monetárias. A quitação pode ser feita em cota única ou parcelada, dependendo da situação financeira do empregador.

• Acesse o DET para verificar notificações recebidas.
• Gere guias de pagamento no sistema FGTS Digital.
• Parcelamento está disponível para débitos a partir de março de 2024.
• Regularize até 31 de outubro para evitar autuações.

A campanha reforça a necessidade de manter o cadastro atualizado no DET e no eSocial, garantindo que empregadores recebam comunicações oficiais e evitem sanções.

Importância da formalização no setor doméstico

O setor doméstico em Santa Catarina emprega milhares de trabalhadores, muitos dos quais dependem do FGTS para segurança financeira. A ação do MTE não apenas corrige irregularidades, mas também promove a valorização do trabalho doméstico, essencial para a sociedade.

A regularização dos débitos fortalece a relação entre empregadores e trabalhadores, garantindo direitos e estabilidade. Empregadores que regularizarem suas pendências até o prazo estipulado evitarão custos adicionais, como multas e juros por atraso.

A iniciativa também reflete o compromisso do governo federal com a proteção trabalhista. A integração de sistemas como o DET e o FGTS Digital moderniza a fiscalização e facilita o cumprimento das obrigações, beneficiando tanto empregadores quanto trabalhadores.